Dissertações Defendidas em 2021
Autora: Ma. AMANDA CAROLINE ZINI
Título: A INTERSECCIONALIDADE ENTRE O PROVITA E A LEI MARIA DA PENHA: ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO A EXTREMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Orientadora: Dra. Josiane Petry Faria
Resumo: A presente dissertação baseia-se na discussão da construção social da violência doméstica e familiar e as possibilidades de proteção, tendo como ponto de partida a análise de conceitos referentes a políticas públicas, caça às bruxas, desenvolvimento da globalização e o papel das relações de poder na construção social, buscando-se analisar criticamente a possibilidade de uma interseção entre o PROVITA - Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - e a Lei Maria da Penha, a fim de que se aproveite políticas já existentes para um problema emergente e atual. Tendo como marco teórico o feminismo descolonial, a exploração dos corpos submissos, a interseccionalidade das políticas públicas e as relações de poder. O método utilizado para desenvolver a pesquisa é o analético, de modo que se busca uma construção além do sistema totalitário, permitindo-se uma compreensão livre sobre a temática explorada6 . Quanto aos procedimentos para desenvolver a pesquisa, utilizou-se o bibliográfico e documental. Frente a estes aspectos, conclui-se que diante de uma construção histórica marcada por violências injustificadas, restrições, manifestações de poder heteropatriarcalista, articulações da globalização para manutenção das relações de poder patriarcal e uma demonização social da mulher, também se sobressaiu o desenvolvimento das políticas públicas, bem como se evidenciou sua importância para as agendas políticas em razão de seu retorno aos processos políticos, o que permitiu se concluir que, no contexto social da contemporaneidade, existe uma possibilidade de intersecção entre o PROVITA e a Lei Maria da Penha, para que se aproveite políticas já existentes de proteção e prevenção a violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha; Política pública; PROVITA; Relações de poder; Violência doméstica e familiar.
Dissertação na íntegra
Autor: Me. FABIANO BRAGA PIRES
Título: A LEI 13.445/2017 E O FLUXO MIGRATÓRIO NO BRASIL: VANGUARDA LEGISLATIVA OU RETROCESSO NO COMBATE E PREVENÇÃO DA XENOFOBIA E DO RACISMO?
Orientador: Dr. Márcio Renan Hamel
Resumo: A presente dissertação avalia se as mudanças trazidas pela Lei de Migração (13.445/2017), a qual revogou o Estatuto do Estrangeiro (6.815/1980), devem ser consideradas de vanguarda. Partindo da análise dos antecedentes históricos que motivaram os primeiros movimentos migratórios e a formação de sociedades multiculturais, busca demonstrar que a migração se faz presente, na história do ser humano, desde os primórdios. Contudo, estes movimentos trazem, como consequência negativa, a incidência de atos discriminatórios, como a xenofobia e o racismo. Diante do crescente fluxo de imigrantes, nas fronteiras brasileiras, e as dificuldades nos trâmites de entrada dos mesmos, bem como as barreiras culturais, sociais e financeiras que ocorrem com estes indivíduos, será demonstrado se a Lei de Migração possui a capacidade de reduzir tais divergências em prol de uma adequada aplicação dos Direitos Humanos para os imigrantes. Para tanto, é necessário identificar as principais causas que motivaram os deslocamentos coletivos, bem como as contribuições para a formação da sociedade brasileira atual. Para se chegar a resposta do questionamento, constante no título da presente pesquisa, é necessário que se faça um comparativo, entre a neonata Lei de Migração com o revogado Estatuto do Estrangeiro, a fim de se partir de um parâmetro entre legislações que abordam, praticamente, o mesmo tema. A redução de diferenças sociais através da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos são princípios que regem a lei de 2017, bem como o repúdio e prevenção da xenofobia, ao racismo e a quaisquer outras formas de discriminação, justificando-se, assim, a escolha do presente tema, pela aplicação das diretrizes previstas na referida norma e análise do fenômeno migratório, primeiramente em âmbito global e, após, no território brasileiro. O método científico é o hipotéticodedutivo e, quanto à abordagem, é a investigação qualitativa de procedimento monográfico.
Palavras-chave: Atos discriminatórios. Direitos humanos. Migração. Multiculturalismo. Vanguardismo legislativo.
Dissertação na íntegra
Autor: Me. FILIPE BIANCHI CUNHA
Título: TRIBUTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NAS LEGISLAÇÕES BRASILEIRA E ESPANHOLA
Orientadora: Dra. Karen Beltrame Becker Fritz
Resumo: A presente dissertação avalia os princípios tributários e o crescimento/desenvolvimento econômico sustentável em dois países: Brasil e Espanha. A pesquisa parte da análise e história do surgimento do direito tributário em ambos os países, fazendo uma conexão entre a busca de crescimento econômico e uma mudança de paradigma no que é buscado e na forma pela qual isso acontece, pois a ideia de crescimento para desenvolvimento econômico e sustentabilidade passou a ser foco nessa análise brasileira e espanhola. Na atual conjuntura brasileira, apresentam-se os mecanismos de isenções e incentivos fiscais na área tributária ligados ao ambientalismo, trazendo um enfoque maior para o meio ambiente e sua preservação. Da mesma forma, em relação à busca na Espanha, temos uma explicação mais plausível acerca do que lá é chamado de Economia Circular, demonstrando a necessidade de implantação desse preceito não somente naquele país, mas também em toda a Europa e no mundo. Isso instiga a busca por ferramentas que incentivem e levem como principal caminho a preservação ambiental e a constatação de uma degradação sem freios que fora trazida durante todos os anos em que a prioridade era de fato o crescimento econômico. É demonstrado que não se pode priorizar a corrida econômica quando essa, na verdade, acaba por trazer maior degradação ambiental e acaba por não considerar nenhum preceito de conservação do meio ambiente para as futuras gerações. O trabalho é bibliográfico e busca realizar uma comparação entre os procedimentos e experiências dos dois países em questão.
Palavras-chave: Incentivos fiscais. Tributação. Sustentabilidade. Desenvolvimento Sustentável. Meio ambiente.
Dissertação na íntegra
Autor: Me. FLÁVIO LOCH
Título: DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR MIGRANTE AO TELEMIGRANTE NO BRASIL A PARTIR DA NORMATIVA INTERNACIONAL
Orientadora: Dra. Fabíola Wust Zibetti
Resumo: Estudo que investiga a proteção dos direitos do trabalhador migrante, especialmente do telemigrante no Brasil, à luz do marco normativo internacional, no entorno da seguinte problemática: qual a proteção atribuída ao trabalhador migrante no Brasil, especialmente ao telemigrante, à luz do marco normativo internacional e da legislação nacional? De modo geral, objetiva-se analisar a proteção dos direitos do trabalhador migrante no Brasil, especialmente do telemigrante, à luz do marco normativo internacional e da legislação nacional. No desdobramento desse propósito, objetiva-se também: analisar as características da migração laboral, incluindo os fundamentos teóricos relacionados aos trabalhadores migrantes, em especial dos telemigrantes; analisar o marco normativo internacional referente à proteção do trabalhador migrante, especialmente do telemigrante; verificar a aplicação das normas internacionais e o marco normativo brasileiro referente à proteção do trabalhador migrante, especialmente da proteção do telemigrante. O estudo desenvolveu-se por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com base na exploração da doutrina elaborada acerca do tema e na identificação de dispositivos legais do Direito Internacional e do Direito interno aplicáveis ao problema jurídico proposto. As conclusões apontam para a importância da ratificação da Convenção Internacional dos trabalhadores migrantes e dos membros de sua família pelo Brasil, e para a necessidade de adequação da CLT às normas do Direito Internacional referenciadas, especialmente no que se refere à norma dos dois terços que, conforme se evidencia, é discriminatória e excludente. Também emerge das reflexões apresentadas a primordialidade de que os dispositivos que tratam do teletrabalho sejam tratados de forma mais ampla e menos reprimível ao estabelecer as garantias do teletrabalhador e do telemigrante, obstaculizadas pela exclusão da jornada de trabalho e possibilidade de alteração do regime de trabalho telemático para o regime presencial.
Palavras-chave: Convenção Internacional dos Trabalhadores Migrantes. Migração Laboral. Teletrabalho. Telemigração.
Dissertação na íntegra
Autor: Me. Franco Scortegagna
Título: MEDIAÇÃO APLICADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À PARCERIA PÚBLICO-COMUNITÁRIA PARA EFETIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS
Orientador: Dr. Marcos Leite Garcia
Coorientadora: Dra. Julia Neves
Resumo: A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia. O objetivo científico deste estudo foi verificar os desafios para resolução de conflitos nas relações de consumo na esfera extrajudicial, parceria público/comunitária na mediação. O primeiro capítulo analisou os desafios para assegurar os direitos dos consumidores, evidenciando que as novas tecnologias além de interações sociais auxiliaram a sociedade a adotar uma cultura direcionada ao consumismo, o fenômeno trouxe mudanças significativas no cenário econômico, político e social, os quais ainda não podem ser mensurados. O cidadão-consumidor hoje tem acesso a uma diversidade de escolhas, dando-lhe o poder de realizar operações e interagir com qualquer indivíduo, em qualquer lugar do mundo, onde a tecnologia alcance. O capítulo 2 tratou sobre a efetivação de políticas públicas e os direitos do consumidor frente a crescente integração econômica, globalização, mostrou que foram modificados os padrões de produção de consumo e aquisição de bens materiais mundialmente. No capítulo 3 abordou-se a resolução de conflitos extrajudiciais na parceria público/comunitária na mediação. Destaca-se o debate sobre a proteção do consumidor, a partir globalização, para harmonizar os interesses do mercado aos direitos humanos em tempos pós-modernos, de individualismo e integração econômica cada vez mais desenvolvida. Os conflitos nas relações de consumo demandam cada vez mais efetivar ações e procedimentos direcionados a proteção dos consumidores. O objetivo consiste em equilibrar as dificuldades do acesso à Justiça, através dos métodos alternativos, processos que permitem, conforme suas peculiaridades, solucionar as controvérsias antes da fase judicial. Concluiu-se que a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução 125/2010, as alterações do Código de Processo Civil de 2015, a regulamentação da mediação com lei própria e, por sua visão erga omnes o Código de Defesa do Consumidor, são regulamentações alinhadas às questões do século XXI de proteção aos consumidores. Nesse sentido, o Balcão do Consumidor, projeto da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, se evidencia pela efetivação da parceria público/comunitária na mediação, ao solucionar conflitos de cidadão-consumidor na esfera extrajudicial, bem como pela consciência de que o maior desafio que envolve efetivação de políticas públicas continua a ser transformar o consumidor em cidadão devido ao capitalismo.
Palavras-chave: Consumidor, Políticas de Defesa do Consumidor; Consumidor Vulnerável e Hipervulnerável, Parceria Público/Comunitária, Resolução de Conflitos Extrajudiciais.
Dissertação na íntegra
Autor: Me. GABRIEL DIL
Título: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DA COMUNIDADE LGBTQIA+
Orientador: Dr. Marcos Leite Garcia
Resumo: A presente dissertação visa analisar a atuação da Suprema Corte brasileira no reconhecimento de direitos da comunidade LGBTQIA+ diante da omissão inconstitucional do Poder Legislativo. Para o desenvolvimento desta dissertação, na fase de investigação, utilizou-se do método hipotético-dedutivo com abordagem qualitativa. Quanto as técnicas de procedimento, estas foram a bibliográfica e documental, com utilização de embasamentos teóricos para explicar as circunstâncias levantadas. Desta forma, a presente pesquisa foi desenvolvida na linha de pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia. Para tanto, o primeiro capítulo trata da história da homoafetividade e também apresenta as minorias sexuais como titulares de direitos fundamentais protegidas pela Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988. Por conseguinte, disserta-se sobre a ausência de uma cultura constitucional no Brasil como óbice da efetivação da dignidade da pessoa humana aos LGBTQIA+. O segundo capítulo versa sobre a jurisdição constitucional como via subsidiária para o reconhecimento de direitos da comunidade LGBTQIA+, à luz do constitucionalismo democrático. Nesse sentido, o último capítulo elenca a dignidade da pessoa humana como princípio constitucional de proteção das minorias sexuais, com uma análise das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em que se reconheceram direitos e repararam equívocos normativos discriminatórios que violavam a dignidade da pessoa humana dos LGBTQIA+. Conclui-se que os direitos LGBTQIA+ reconhecidos pelo Poder Judiciário brasileiro fortalecem o Estado Democrático de Direito e não afrontam a Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988, uma vez que as interpretações exaradas pelo Supremo Tribunal Federal foram proferidas pelos próprios meios constitucionais vigentes, e em nome do princípio da dignidade da pessoa humana. Por esse motivo, ressalta-se que, a judicialização desses temas, não visa substituir a via legislativa, mas sim funcionar como um instrumento de proteção à dignidade da pessoa humana das minorias sexuais, enquanto estas permanecem invisíveis pela maioria dos parlamentares brasileiros.
Palavras-chave: Comunidade LGBTQIA+; Dignidade da Pessoa Humana; Direitos Fundamentais; Jurisdição Constitucional; Supremo Tribunal Federal.
Dissertação na íntegra
Autora: Ma. Hellen Sudbrack
Título: A EFICÁCIA DA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS
Orientador: Dr. Felipe Chiarello de Souza Pinto
Coorientadora: Dra. Lívia Gaigher Bósio Campello
Resumo: O principal objetivo da pesquisa consiste em perquirir aspectos da temática acerca da utilização da conciliação administrativa na resolução de conflitos socioambientais. Ao se considerar o predomínio de interesses econômicos em contraponto a recursos caracterizados por serem limitados – e aqui se trata do meio ambiente, estamos diante de uma situação que merece atenção das mais variadas áreas sociais, já que os recursos naturais pertencem e interessam a todos, indistintamente. Os recursos naturais vêm sendo explorados como se fossem infinitos e como se tivessem a capacidade de se regenerar após todo e qualquer ataque à sua preservação. Situações como tal estimulam a ocorrência de conflitos socioambientais que, por sua vez, exigem instrumentos efetivos para a devida resolução. É nessa perspectiva que se pretende investigar os principais aspectos inerentes ao uso da conciliação administrativa e indagar de que forma referido instituto pode contribuir para a resolução de conflitos socioambientais, objetivando potencializar o diálogo, promover a consciência e ampliar a visão e a participação dos atores sociais com relação ao direito ambiental e a imprescindibilidade de manter a qualidade dos recursos naturais. Foi possível verificar um cenário positivo no entorno do uso da conciliação administrativa para resolver conflitos de cunho socioambiental, especialmente sustentado na entrada em vigor do Decreto nº 9.760/2019, regulamentando o assunto. O estudo pauta-se na lógica operacional do método hipotético-dedutivo, mediante abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave: Acesso à Justiça; Conciliação administrativa; Conflito Socioambiental; Crise Ecológica; Direito Fundamental; Meio Ambiente; Sociedade de Risco.
Dissertação na íntegra
Autora: Ma. LETICIA DALBOSCO TELLES
Título: RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NAS OCORRÊNCIAS DE BULLYING
Orientador: Giovani da Silva Corralo
Coorientadora: Dra. Adriana Fasolo Pilati
Resumo: A presente dissertação estuda os diversos aspectos da responsabilidade civil dos educandários nos atos de violência física e psicológica praticados pelos alunos, bem como nas ocorrências de bullying no âmbito escolar, para tanto, o trabalho analisa as nuances da responsabilidade civil das crianças e dos adolescentes, a responsabilidade dos pais pelos filhos menores, a responsabilidade civil das escolas privadas. Ao analisar e classificar o bullying e suas implicações no desenvolvimento das crianças e adolescentes, o estudo mostra a pertinência do tema e a gravidade das consequências na vida adulta, tanto das vítimas, quanto dos agressores. O direito à educação como direito social e dever do Estado, a ser considerado como único meio a possibilitar transformação social e enriquecimento intelectual, haja vista a garantia prevista no artigo 6º da Constituição Federal. As políticas educacionais efetivas e capazes de gerar conscientização moral, política e social, igualmente asseguradas no texto constitucional. O enfoque interdisciplinar do trabalho buscou integrar direito, psicologia, pedagogia e sociologia. No tocante à pesquisa da responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores de idade, o estudo tem enfoque na lei civil, estatuto da criança e do adolescente, bem como nos limites nelas estabelecido. Acerca da responsabilidade civil das escolas privadas, verificou-se que esta, por estar delimitada na relação de consumo estabelecida, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, é objetiva. Ainda, a pesquisa buscou analisar a possibilidade do educandário vir a demandar com ações de regresso contra os menores e seus responsáveis, verificou-se que doutrina e jurisprudência divergem acerca do tema, sendo possível, mas imprescindível que a escola prove, efetivamente, a ausência de culpa.
Palavras-chave: Adolescente. Bullying. Criança. Escolas Privadas. Responsabilidade Civil.
Dissertação na íntegra
Autor: Me. LUIS ÂNGELO DALLACORT
Título: A REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICAL NO BRASIL, COMO GARANTIA DO NÃO RETROCESSO DO DIREITO DO TRABALHO
Orientador: Dra. Patricia Grazziotin Noschan
Coorientador: Dra. Angelo Viglianisi Ferraro
Resumo: A Inteligência Artificial promoverá, nos próximos anos, intensas transformações nos paradigmas sociais, impondo a necessidade de sérias discussões sobre os possíveis impactos advindos de sua utilização. Dentre tantas áreas em que a Inteligência Artificial se fará sentir, o mercado de trabalho, inquestionavelmente, será uma das mais fortemente impactadas. Embora haja dúvidas sobre as profissões do futuro, sobre quais postos de trabalho humano serão substituídos por essa tecnologia e quantas profissões irão sucumbir, uma certeza existe: é necessário que sejam adotadas medidas no presente, que viabilizem uma transição adequada do mercado. Desse modo, a regulamentação da Inteligência Artificial faz-se imperiosa no sentido de garantir que, tanto no setor público quanto no privado, essa transição ocorra, pautada na criação de novas oportunidades para os trabalhadores, preservando-lhes o direito ao trabalho. A problemática do presente estudo baseia-se na investigação de como a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil pode garantir o não retrocesso do direito social a um trabalho decente. Para isso, foram estabelecidos três objetivos específicos, a saber: investigar o modo como a Inteligência Artificial se aplica e impacta na sociedade e na economia; analisar os reflexos da Inteligência Artificial no direito do trabalho; refletir de que maneira a regulamentação da Inteligência Artificial possibilita o seu desenvolvimento no Brasil, ao mesmo tempo em que promove e preserva o trabalho decente. Utilizando-se da lógica operacional do método hipotético-dedutivo, realizou-se uma busca bibliográfica e documental em livros, periódicos e legislações. Foi possível concluir que a regulamentação da Inteligência Artificial possibilitaria a existência de balizas bem definidas para ações estratégicas que poderão conduzir à transformação social. De fato, em países de bases bem definidas e uma legislação contundente, garante-se igualmente uma segurança jurídica, elemento indispensável para que atraia investimentos. Da mesma forma, deve-se prever a capacitação profissional dos cidadãos para as novas demandas de um mercado de trabalho impactado pela Inteligência Artificial. Todas essas ações podem levar a um resultado positivo, de desenvolvimento tanto individual quanto social, resultando no progresso da nação que estiver preparada para os desafios da nova era tecnológica em vigor.
Palavras-chave: Direito do Trabalho; Inteligência Artificial, Regulamentação; Tecnologias.
Dissertação na íntegra
Autor: Me. MATEUS RIGO LONGO
Título: A COLISÃO ENTRE A LIBERDADE DE TESTAR E AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO DIREITO SUCESSÓRIO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA SISTÊMICA DE LUHMANN
Orientador: Dr. Leonel Severo Rocha
Coorientadora: Dra. Júlia Francieli Neves Oliveira
Resumo: O trabalho busca analisar as limitações legais impostas ao testador por meio de institutos do direito das sucessões frente ao direito constitucional a liberdade e a autonomia da vontade da pessoa. Com isso, objetiva-se examinar o direito à liberdade em âmbito constitucional e o direito sucessório quanto aos regramentos do testamento, bem como, confrontar estes institutos e analisá-los a partir de um viés sociológico com a teoria sistêmica e a parábola do décimo segundo camelo proposta por Niklas Luhmann. Assim, apresenta-se como problema da pesquisa: Sob quais fundamentos a Teoria Sistêmica é apta a lidar com as demandas de uma sociedade democrática, que conta com irritações complexas em uma grande e diversificada malha de comunicação que limitam a vontade do testador. Como hipóteses destacou-se a Teoria Sistêmica de Luhmann e o direito normativo, se conseguiriam eles ou não sanar ou equilibrar o confronto existente entre a liberdade e autonomia da vontade do testador e as disposições do direito sucessório que limitam a liberdade de testar. Utilizou-se como metodologia a sistêmica, isso, tendo em vista a necessidade da abordagem sociológica, a partir da análise da sociedade e sua complexidade, com o confronto entre o direito à liberdade, sua aplicação constitucional, e os reflexos na legislação infraconstitucional no que se refere ao direito sucessório de testar, a partir de uma reflexão com a parábola do décimo segundo camelo de Niklas Luhmann. Pode-se constatar que o direito normativo não está conseguindo acompanhar as mudanças e evoluções sociais quanto aos reflexos no direito sucessório, isso pois, há institutos como o direito a legítima que permanecem inalterados desde o seu ingresso no ordenamento jurídico brasileiro, todavia, as alterações nas formas de família, a valorização da afetividade e a maior necessidade de liberdade e autonomia da pessoa que os dias atuais exigem não comportam mais as normas rígidas de outras épocas. Assim, apresentou-se como meio para solução da colisão dos direitos, a teoria sistêmica de Luhmann, tendo em vista que, com as irritações pelo sistema Direito a partir das mudanças da sociedade policontextual, os paradoxos que dela surgem, podem ser melhor conduzidas pelo Poder Judiciário em que aplicam as normas em decisões analisando o contexto e a realidade dos fatos sociais.
Palavras-chave: Direito a liberdade e autonomia da vontade. Direito das sucessões. Sucessão testamentária. Legítima. Teoria Sistêmica de Luhmann.
Dissertação na íntegra
Autora: Ma. MIRELLE GALLAS
Título: O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E O TERCEIRO SETOR: DESAFIOS E POTENCIALIDADES DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO LOCAL
Orientadora: Dra. Janaína Rigo Santin
Resumo: A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Relações Sociais e Dimensões do Poder. O estudo busca analisar se o Princípio da Subsidiariedade é fundamento para embasar ações do Poder Local para efetivação de serviços públicos e políticas públicas que condizem com os direitos sociais, através do Terceiro Setor. Para tanto, os três capítulos propostos analisaram a concepção dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988 e sua efetivação através de serviços públicos e políticas públicas, prejudicados em razão da crise do estado providência. Será vista a concepção do Terceiro Setor, como um dos elementos da reforma gerencial do Estado, sua composição por instituições públicas não estatais, e sua regulação legitimatória atual, a fim de aferir se há ou não desvirtuamento da concepção de ações de competência estatal. Quanto ao Princípio da Subsidiariedade, implícito no ordenamento jurídico, discorre-se sobre sua origem na doutrina social cristã e aspectos constituintes, como a distribuição de competências e descentralização, condizente com a constituição da Federação Brasileira. Nesse ínterim, considerando o Município como ente federativo autônomo, se tem o poder local instituído, apto a execução de inúmeras ações, conforme distribuição de competências dispostas na Constituição Federal. Por fim, a avaliação do Poder Local e a efetividade de suas ações perpassa a concepção democrática de participação popular, através de inúmeros atores sociais aptos a legitimar a gestão local, através de propostas, participação na identificação de problemas mais próximos ao local onde moram as pessoas, nas cidades. A inserção da cultura de participação nos processos decisórios, através de mecanismos apontados nas normas legais, atualmente aferida como parte da cidadania inseparável da moderna concepção democrática, não limitada ao sufrágio. Avalia-se se tais mecanismos podem ser a opção futura de educação cidadã para que as escolhas se prestem a concretização dos direitos sociais e a boa gestão pública local, através de exemplos de mecanismos vigentes.
Palavras-chave: direitos sociais - terceiro setor - princípio da subsidiariedade - poder local.
Dissertação na íntegra
Autor: Me. PABLO PRATES TEIXEIRA
Título: A PRODUÇÃO COMUNICATIVA DO SISTEMA JURÍDICO/DIREITO, DIANTE DA MITIGAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, PROMOVIDA PELA REFORMA TRABALHISTA DE 2017 (Lei 13.467 de 13 julho de 2017)
Orientador: Dr. Paulo Roberto Ramos Alves
Resumo: O sistema social Mundo vem historicamente evoluindo e criando mecanismos, que garantam o respeito a dignidade e à condição humana, tudo com o objetivo de manter a estabilidade de comportamentos e a paz social. Todavia, hodiernamente há um nítido retrocesso social na esfera de proteção, especialmente em relação aos direitos sociais dos trabalhadores, tal qual ocorreu em nosso país, com a edição da Lei. 13.467/2017, a qual com o objetivo de modernizar a legislação trabalhista, acabou mitigando direitos fundamentais, no âmbito de proteção social dos trabalhadores. Deste modo, com base na concepção sistêmica da sociedade, conforme a teoria proposta por Niklas Luhmann, verifica-se que a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, representa um verdadeiro retrocesso social, pois corrompeu o sistema social jurídico/direito, no âmbito do direito do trabalho, colocando em risco a existência do próprio sistema, na esfera do direito do trabalho, e da Justiça do Trabalho em nosso país, como hoje conhecemos; pois, a nova legislação poderá efetivamente a reduzir a produção comunicativa e a desdiferenciação do sistema social direito, no âmbito do direto do trabalho.
Palavras-chave: Sistema jurídico. Reforma Trabalhista. Acesso à justiça.
Dissertação na íntegra
Autor: Me. Paulo Rogério Bueno da Silva
Título: A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: UMA VISÃO REPUBLICANA
Orientador: Dr. Paulo Márcio Cruz
Resumo: A contratação de recursos humanos, por interposta pessoa, chamada de empresa terceirizada, é algo rotineiro para a Administração Pública. O não pagamento das verbas trabalhistas ocasionam prejuízos aos trabalhadores que ajuízam reclamações contra a empresa e o Estado. Com a procedência do mérito nos processos, a empresa é condenada a pagar as verbas devidas, e o Estado fica subsidiariamente responsável ao respectivo pagamento em caso de inadimplência. Não sendo localizados bens da empresa para pagar o trabalhador, muito menos serão localizados bens para ressarcir os valores despendidos pelo Estado, o qual pagará o débito como devedor subsidiário. Como equacionar esse problema? Como garantir o cumprimento da responsabilidade trabalhista sem que afete o devido processo legal e seja possível a proteção do princípio republicano de proteção ao patrimônio público? Na ótica do presente estudo importa a aplicação, ainda na fase cognitiva do processo, do novel Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do novo Código de Processo Civil e artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e seu impacto na satisfação patrimonial ao Ente Público sobre os bens dos sócios da empresa terceirizada. Ainda, na ótica desse trabalho, devem ser aplicadas, de forma analógica, as alternativas que, tanto o Código de Defesa do Consumidor como o Código de Processo Civil conferem para a busca patrimonial em bens dos sócios em caso de dissolução irregular e inadimplemento das verbas trabalhistas. O método a ser utilizado para a realização da Dissertação proposta será o hipotético-dedutivo, sendo feito por meio de pesquisas com base na revisão bibliográfica e na pesquisa jurisprudencial, conceituando e analisando os objetos deste estudo.
Palavras-chave: Autonomia patrimonial. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Interesse Público. Princípio Republicano. Terceirização.
Dissertação na íntegra
Autor: Me. SYRIO CAVAGNOLI MOREIRA JUNIOR
Título: A RESPONSABILIDADE PENAL DOS DIRETORES DE EMPRESAS, EM DESASTRES AMBIENTAIS E HOMICÍDIOS, A PARTIR DA TEORIA DA AÇÃO SIGNIFICATIVA
Orientador: Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo
Coorientadora: Dra. Gabriela Werner Oliveira
Resumo: Esse trabalho visa analisar a responsabilidade penal dos diretores de empresas, bem como discutir dolo eventual e culpa consciente, através da compreensão humanística da Teoria da Ação Significativa de Vives Antón, tendo como exemplo o caso concreto de Brumadinho, com crimes contra a vida e ambientais, através de pesquisas bibliográficas. A evolução da sociedade se dá pela intensificação dos fluxos de pessoas, informação, energia e mercadorias. A maneira do ser humano se relacionar com o meio ambiente, objetificando seus recursos e utilizando-os de forma inconsciente, nos mostra resultados como espécies animais e vegetais sendo extintas, refugiados ambientais, recursos naturais esgotados, desflorestamento, poluição excessiva, aquecimento global e desastres. Com isso, o meio ambiente vem sofrendo uma degradação de proporções inimagináveis com o processo de globalização. Para que esse cenário não se intensifique de maneira descontrolada, a existe a responsabilização penal que difere pessoa física de pessoa jurídica. O presente trabalho está direcionado para a responsabilidade penal de pessoas físicas, visto que para haver a pessoa jurídica é composta por pessoas físicas e que, a penalização para pessoa jurídica ainda não está totalmente regulamentada, dando margem para que alguns casos não recebam responsabilização. Os crimes mais comuns envolvendo empresas são econômicos e ambientais, no caso concreto utilizado neste trabalho houveram crimes contra a vida, o que torna ainda mais relevante a responsabilidade penal. A vida, considerada como um objeto de direito e o bem mais valioso da vida, integra-se de elementos materiais e imateriais e constitui a fonte primária de todos os outros bens jurídicos. Tanto a vida quanto o meio ambiente são direitos fundamentais do ser humano, ações que os violem caracterizam-se como crimes. O crime, principal objeto de estudo do Direito Penal, desde seu surgimento, vem passando por alterações conforme a época vivenciada, conforme estudiosos percebem que novos conceitos podem trazer mais justiça. Dessa maneira, pretende-se revisar, brevemente, alguns conceitos e mudanças vindas por novas perspectivas desencadeando novas teorias – com alguns pontos comuns entre todas, de se interpretar o fato ilícito chegando a Teoria da Ação Significativa que tem por objetivo a compreensão humanística, conectado ao contexto social em que a ação se desenvolve, propondo uma nova pretensão valorativa do delito, formada por quatro pretensões: pretensão de relevância, de ilicitude (cabendo nesta dolo e imprudência), de reprovação e de necessidade de pena e usando como caso concreto para interpretá-la o caso de Brumadinho, com crimes contra a vida, contra integridade corporal e patrimônios, individuais e coletivos – ambientais. Tal análise parte de conhecer o contexto da ação, não apenas o resultado da ação para que a responsabilidade penal se aproxime o máximo possível da justiça. O presente trabalho não visa encontrar os responsáveis pelo caso, apenas utilizar a teoria para descobrir, a partir do contexto em que o caso ocorreu, o grau de responsabilidade penal que pode ser atribuído aos diretores de empresa.
Palavras-chave: Responsabilidade penal. Crime. Teoria da ação significativa. Direito penal.
Dissertação na íntegra
Autora: Ma. VICTÓRIA FARIA BARBIERO
Título: RACIONALIDADE NEOLIBERAL E PROCESSOS DE SUBJETIVAÇÃO: LIMITES AO PODER CONSTITUINTE, DEMOCRACIA E CONSTITUIÇÃO
Orientador: Dr Liton Lanes Pilau Sobrinho
Cooorientador: Dr. David Sánchez Rubio
Resumo: A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia e tem como objetivo analisar como operam o constitucionalismo e a democracia na atualidade, a fim de propor novas formas de pensar esses conceitos que rompam com a racionalidade neoliberal e a lógica do capital. Por meio de uma pesquisa eminentemente bibliográfica, a problemática principal da análise é explorar a crise dos Estados Constitucionais Democráticos em sua gênese. Em um primeiro momento verificou-se que a racionalidade neoliberal é uma nova forma de ver o mundo, que impõe uma concepção atomizada de sujeito, associada a uma visão individualista de ética que operam apenas a partir de cálculos e métricas econômicas. A democracia, por sua vez, tem a perda de seu substancial axiológico, ocasionando pela despolitização do sujeito. Após, no segundo capítulo, verifica-se que a constituição estaria com suas prescrições condicionadas a fatores externos (de poder). Não existe uma real confluência entre subordinação (política) à ordem (jurídica) constitucionalmente disposta. Por fim, são operacionalizados os conceitos de um poder constituinte que não possui limite no tempo e da multidão, com a finalidade de pensar em novos horizontes possíveis para o constitucionalismo. É somente a partir de uma racionalidade do comum, antagônica à racionalidade neoliberal, que será possível estabelecer dinâmicas que incluem ao invés de excluir. Conclui-se que, para concretizar uma democracia e uma constituição radicalizada, é necessário partir de um poder constituinte, que comporte em si a mutação constante e renovação da multidão.
Palavras-chave: Constituição. Democracia. Poder Constituinte. Racionalidade Neoliberal.
Dissertação na íntegra
