Dissertações Defendidas em 2022
Autor: ME. ADOLFO GAMA AMORIN
Título: PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO: MUDANÇA DE PARADIGMA DECORRENTE DA LEI 13.467/2017
Orientadora: Profa. Dra. Adriana Fasolo Pilati
RESUMO: A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia do Curso de Mestrado em Direito e aborda a possibilidade de negociações coletivas desempenharem o papel de fontes de Direito do Trabalho. Nesse sentido, o questionamento proposto busca analisar a possibilidade de o acordado, aí sendo compreendidas as negociações coletivas e não individuais, atuar como meio de propagação de direitos e obrigações trabalhistas, especificamente enquanto contraditórios ou contrários à legislação vigente. Assim, no contexto de vigência da Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, o presente trabalho busca analisar a viabilidade das referidas inovações legislativas à luz da Constituição Federal e das Convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho incorporadas ao direito brasileiro, bem como a real possibilidade de se atribuir aos particulares, sobretudo no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, autonomia suficiente para que possam estabelecer entre si um regramento básico, ainda que destoante daquele positivado pelo Estado.
Palavras-chave: Direito Coletivo do Trabalho. Negociação coletiva. Lei 13.467/2017. Reforma Trabalhista. Evolução histórica do direito do trabalho. Repercussão Geral Tema 1.046/STF.
Autora: MA. ANDRÉIA TAVARES DE JESUS
Título: OS CYBERCRIMES E O MEIO AMBIENTE
Orientador: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo
RESUMO: A proteção ambiental, na atualidade, tem se tornado uma tarefa inevitável para o Estado, o qual deve criar condições para a preservação dos bens ambientais, o que permitiria a sua caracterização como um Estado Ambiental ou um Estado Pós-Social. Assim, o presente trabalho tem por objetivo desenvolver fundamentos que demonstrem a (in)existência de crimes ambientais cibernéticos específicos ou somente crimes cibernéticos voltados para cometimento de ilícitos contra o Meio Ambiente, bem como sua difícil apuração e penalização, a partir da revisão do papel do Estado na sociedade, face a uma terceira geração de direitos fundamentais, em especial, o direito ao meio ambiente, ecologicamente equilibrado.
Palavras-chave: Internet. Crimes Cibernéticos. Meio Ambiente. Crimes Ambientais. Crimes ambientais cibernéticos.
Autor: ME. AUGUSTO SOUZA DA SILVEIRA
Título: OS IMPACTOS DA ADOÇÃO DO HOMESCHOOLING NO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS EFEITOS DO ENSINO REMOTO FRENTE À PANDEMIA DE COVID-19.
Orientadora: Profa. Dra. Patrícia Grazziottin Noschang
RESUMO: A presente dissertação, em síntese, tem como objetivo analisar, em um primeiro momento, um breve aparato histórico da Educação Domiciliar (homeschooling) no Brasil, partindo para exemplos em outros países e finalizando com um estudo sobre a (in)constitucionalidade do tema, frente a Constituição Federal de 1988. Ainda, será feita uma análise sobre a educação remota, utilizada durante o período em que as escolas se encontravam fechadas em função da pandemia da covid-19. O problema vem dividido de duas maneiras, inicialmente a questão jurídica sobre a (in)constitucionalidade do tema e, também a questão social que a adoção do sistema causaria. As metodologias utilizadas na realização desta pesquisa serão qualiquantitativa.
Palavras-Chave: Constituição Federal. Educação. Educação Domiciliar. Educação Remota. Homeschooling.
Autor: ME. AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR
Título: A (IN) EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE EM MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE
Orientador: Prof. Dr. Marcos Leite Garcia
RESUMO: A dissertação apresentada, cuja área de concentração diz respeito aos novos paradigmas do direito, tem como linha de pesquisa a jurisdição constitucional e democracia. Utiliza como método de pesquisa o indutivo, tendo por finalidade analisar e tratar sobre a (in)efetividade das políticas públicas de saúde em municípios da região do Alto Uruguai Catarinense — AMAUC. Primordialmente, considerando que não obstante haver o cumprimento do percentual mínimo constitucional e legal de recursos públicos destinados a programas de saúde, há, paralelamente, um aumento exponencial do número de ações judiciais pleiteando o acesso a esse direito. Assim, busca-se por meio da intervenção judicial que tais municípios e os demais Entes Federados venham a atender, solidariamente, o compromisso constitucional de prestar esse imprescindível direito fundamental social. A saúde, direito de todos e dever do Estado, é vista como um direito público subjetivo de natureza tanto coletiva como individual, cuja definição abrange não apenas o bem-estar físico, mas também o moral, o intelectual e o ambiental, de modo a possibilitar uma vida e um viver com dignidade. Para tanto, é exigência a implementação de políticas públicas e a disponibilização de verbas públicas para sua consecução, o que, porém, no sistema capitalista dominante e de uma cultura neoliberal extrema, cujo ideal de lucratividade a qualquer custo prepondera, tem-se uma inegável preterição desses direitos frente aos interesses do mercado financeiro global. A limitação de recursos públicos ou sua alegada escassez, aliadas ao fato do que se elegem como prioridades pelas autoridades públicas, segundo os interesses dos poderes econômicos, tem sido um dos entraves, se não o maior dos obstáculos, à efetivação do direito à saúde. Com isso, a partir do momento em que as pessoas precisam recorrer ao Judiciário para terem seu direito à saúde atendido — como se constata também nos municípios da AMAUC — haja vista a negativa administrativa dos poderes federal, estadual e municipal em prestá-lo, seja por alegados aspectos econômico-financeiros, seja por outras questões injustificáveis, constata-se uma falha do sistema. Existe um abismo entre o exposto nos textos normativos e a realidade vivida, o que impacta direta e prejudicialmente a grande maioria de pobres e excluídos da sociedade, sendo que somente por meio de uma sensível mudança de mentalidade social e do desenvolvimento civilizatório como um todo, notadamente com relação à importância do direito à saúde para o desenvolvimento e sobrevivência da humanidade, é que se poderá idealizar um direito à saúde verdadeiramente tutelado e assegurado a todos.
Palavras-chave: direito à saúde; política pública; (in)efetividade; município; recursos públicos.
Autora: MA. CLÁUDIA LOEFF POGLIA
Título: LAVAGEM DE CAPITAIS VIA CRIPTOATIVOS: ASPECTOS RELEVANTES À REGULAMENTAÇÃO
Orientador: Prof. Dr. Liton lanes Pilau Sobrinho
RESUMO: A presente dissertação tem como objetivos gerais pesquisar brevemente aspectos históricos e conceituais do delito de lavagem de capitais e dos criptoativos, em especial, a criptomoeda bitcoin, bem como explorar o aparato normativo de ambas as figuras jurídicas e demonstrar, mediante apresentação de casos policiais reais, a atividade criminosa de lavagem de dinheiro via criptomoedas como uma realidade em ascensão da atividade criminosa organizada. Como objetivo específico, visa a realizar uma breve análise jurídica da nova Lei nº 14.478/2022 e destacar eventuais omissões normativas além de apontar as lacunas mais latentes a serem reparadas pelo Poder Judiciário e ou legislador brasileiro, objetivando propor a seguinte reflexão: o novo texto legal é suficiente para combater a lavagem de dinheiro via criptomoedas? Como resultado, verifica-se a necessidade de preencher eventuais lacunas normativas por meio de governança global, ações integradas e integradoras, além de ações disruptivas, que possam ecoar para além das fronteiras nacionais a fim de adequá-las ao Texto Constitucional, em especial, ao princípio da proporcionalidade em seu viés de proibição da proteção deficiente como balizador da atuação estatal, em prol da garantia dos direitos fundamentais a fim de propiciar maior segurança jurídica aos operadores do direito na persecução penal. O estudo proposto refere-se à pesquisa básica, que tem como base lógica operacional o método dedutivo e a abordagem qualitativa. Nesse sentido, a pesquisa parte da análise geral do delito de lavagem de dinheiro e dos criptoativos para verificar, em específico, a aplicabilidade e conformação constitucional da novel Lei nº 14.478/2022.
Palavras-chave: Criptoativos. Lavagem de dinheiro. Princípio da Proporcionalidade.
Autora: MA. DÉLCIA TERESINHA VENTURINI
Título: A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL NO CONTEXTO BRASILEIRO: UM ESTUDO ENTRE A ATUALIZAÇÃO DO SENTIDO DA NORMA E A SEGURANÇA JURÍDICA NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO
Orientador: Prof. Dr. Marcos Leite Garcia
RESUMO: A presente Dissertação está inserida na linha de pesquisa “Jurisdição Constitucional e Democracia” na área de concentração “Novos Paradigmas do Direito” do Curso de Mestrado em Direito da Universidade de Passo Fundo - UPF. O objetivo investigatório é estudar se a mutação constitucional, realizada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da interpretação judicial, em mecanismos de jurisdição constitucional, acarreta insegurança jurídica às relações sociais ao atribuir novo sentido ao texto da norma. O tema foi delimitado ao contexto brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1988, adotando-se como marco teórico, algumas teorias da interpretação normativa. No desenvolvimento da pesquisa, primeiro buscou-se abordar as principais ideias filosóficas do Constitucionalismo Contemporâneo, cotejando-as com o Estado Democrático de Direito e o fenômeno da Judicialização do Direito. São apresentadas algumas noções gerais sobre a teoria da argumentação jurídica; da hermenêutica construtivista do Direito pela integridade; da filosofia da linguagem; do pragmatismo jurídico; e dos fenômenos da autocontenção e do ativismo judicial. No segundo capítulo, são examinadas questões relacionadas à necessidade de harmonização da democracia, jurisdição constitucional e da concretização da norma jurídica. O Constitucionalismo Contemporâneo busca conciliar a preservação dos valores fundamentais da democracia, com a evolução histórica da própria compreensão desses valores. A perspectiva pós-positivista influencia a formação de uma moderna interpretação constitucional mais contemporânea. São estudados, ainda, alguns pontos do processo de criação da norma jurídica e da sua concretização. No terceiro capítulo, é investigado o fenômeno da mutação constitucional, por interpretação judicial, e a sua relação com o princípio da segurança jurídica nas relações sociais. A atividade normativa dos juízes deve observar critérios argumentativos, a justificar seu raciocínio jurídico e o novo sentido atribuído ao texto constitucional. Deve, ainda, observar a modulação temporal de suas decisões mutativas, em prestígio à proteção da confiança.
Palavras-chave: Mutação constitucional, Segurança jurídica, Constitucionalismo, Democracia e Interpretação.
Autor: ME. ÉRICO ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
Titulo: A DESINFORMAÇÃO NA ESFERA PÚBLICA DO ESTADO CONSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE SOB O ESPAÇO CÍVICO NO CONTEXTO DO ESTADO BRASILEIRO
Orientador: Prof. Dr. Marcos Leite Garcia
RESUMO: A presente pesquisa está inserida na linha de Jurisdição Constitucional e Democracia. E tem como objetivo analisar os problemas oriundos do processo de desinformação da esfera pública no Estado Constitucional e Democrático de Direito, especificadamente, no caso do Estado brasileiro. Para tanto, será necessário uma análise das características peculiares da esfera pública pátria, ou seja, o sistema colonialista, o regime escravocrata, o patriarcalismo e a permanência das oligarquias políticas e econômicas. Analisando os principais fatos e elementos sociais que estruturam a Sociedade contemporânea, quais sejam a globalização, as políticas liberais do mercado, a Soberania do Estado, os direitos fundamentais e a democracia. Fazendo um paralelo destes fatos e elementos sociais com as crises democrática, políticas e sociais, para que sejam identificados os pontos nevrálgicos que os vinculam. E de modo ontológico estudar as transformações da esfera pública e o seu processo de desinformação e manipulação dos indivíduos. Para que seja permitido então, examinar se os fatos ensejadores do fenômeno da recessão democrática, do ceticismo da democracia e do déficit democrático que assolam os Estados Democráticos, especialmente, o Brasil, estão atrelados ao processo de desinformação da esfera pública. Deste modo, serão analisados ainda os fatos sociais que transformaram as relações socais contemporâneas, tais como a revolução tecnológica, o advento das redes sociais, dos algoritmos e da Inteligência Artificial. E, por fim, demonstrar que o processo da desinformação e da manipulação da esfera pública está relacionado diretamente com a ascensão dos movimentos populistas autocratas, que sob a era da pós-verdade atuam disseminando fake news e o discurso do ódio e desestruturando o Estado Constitucional e Democrático de Direito, de modo especial, no caso brasileiro.
Palavras Chaves: Ceticismo Democrático; Direitos Fundamentais; Esfera Pública; Pós-verdade; Populista Autocrata.
Autora: MA. ESTÉFANI LUISE FERNANDES TEIXEIRA
Título: A PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: A APLICAÇÃO DA MEDICINA DE PRECISÃO VIA BIG DATA E BLOCKCHAIN NA ONCOPEDIATRIA
Orientador: Prof. Dr. Liton lanes Pilau Sobrinho
RESUMO: A presente dissertação está inserida na linha de pesquisa: Jurisdição Constitucional e Democracia. Tendo como pergunta problema a seguinte: de que forma a medicina de precisão aplicada a partir de Big Data e Blockchain no setor de oncopediatria pode promover o direito fundamental à saúde, principalmente no âmbito do SUS? A Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como um direito social fundamental de todo o ser humano e exige que o Estado forneça as condições necessárias para a promoção de ações que visem à qualificação da saúde no Brasil. A sociedade está enfrentando um novo momento, cujas mudanças são relacionadas ao uso das tecnologias, e não pode ser ignorado o reflexo destes novos paradigmas no direito. Os avanços da tecnologia mudam o mundo, sendo necessário realizar uma reflexão sobre o direito fundamental à saúde e tecnologias. Assim, pretende examinar as influências dos avanços tecnológicos economicamente viáveis no setor da saúde brasileira, notoriamente no Sistema Único de Saúde – SUS, para a aplicabilidade efetiva dos valores supremos constitucionais. Nesse segmento, implementar tecnologias como a do Big Data e Blockchain auferindo uma medicina de precisão, é fundamental para garantir saúde digna aos pacientes e para a tutela de direitos fundamentais e garantias deles decorrentes, dispostas na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a proposição de políticas públicas, que sejam inovadoras, eficazes e eficientes, é crucial à prestação de serviços de saúde, que respeitem a dignidade da população. Assim, reconhecer, a imposição essencial da observância aos direitos e garantias fundamentais e, principalmente, ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, no presente estudo, é pressuposto fundamental ao desenvolvimento/aperfeiçoamento de quaisquer relações humanas, especialmente as que envolvam a saúde. Portanto, reflete-se medidas para estruturar uma sociedade com justa igualdade de oportunidades no setor da saúde, bem como acerca da atuação ativa do governo para que se tenha em Estado Democrático de Direito estabelecido pela CRFB/88. Em termos metodológicos, utilizou a abordagem dedutiva, cuja técnica de análise terá como base pesquisas bibliográficas e documentais, e o ordenamento jurídico brasileiro a partir da CRFB/88. Por fim, a metodologia proposta para atingir os objetivos é hipotético-dedutiva com cunho exploratório e realizada através de levantamento bibliográfico. O método de interpretação jurídica é o sociológico, combinando-se com o método de procedimento funcionalista para ser analisada a função que o direito fundamental à saúde exerce na persecução de uma sociedade mais justa em oportunidades. Palavras-chave: Big Data; Blockchain; direito à saúde; Direitos e Garantias Fundamentais; oncologia pediátrica.
Autor: ME. FELIPE FAVARETTO
Título: ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO BRASIL: CERTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS ORGÂNICOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MARCO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Orientadora: Profa. Dra. Fabíola Wust Zibetti
RESUMO: Com o propósito de colaborar para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 no Brasil, esta pesquisa tem como objetivo analisar como a certificação de produtos orgânicos da agricultura familiar, dentro do marco do desenvolvimento sustentável, pode contribuir para promover a alimentação saudável no Brasil. Para o desenvolvimento desta pesquisa, o trabalho concentra-se em três capítulos. O primeiro capítulo analisa os fundamentos do direito à alimentação saudável de produção sustentável, considerando o direito à alimentação enquanto direito social fundamental, as características da evolução normativa do direito à alimentação no Brasil, bem como a análise da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. No segundo capítulo, o trabalho analisa aspectos relacionados à realidade no campo brasileiro em matéria de (in)segurança alimentar e exclusão social, observando principalmente o efeito do uso de agrotóxicos, que podem afetar a segurança dos alimentos, a concentração de renda no meio rural e a produção de orgânicos no campo. O terceiro capítulo examina especificamente a certificação dos produtos orgânicos, levando em conta os fundamentos dos sistemas de certificação e os programas de certificação de orgânicos, em especial o aspecto relacionado a sustentabilidade do sistema de certificação de produtos orgânicos no Brasil. A pesquisa destaca o potencial da produção orgânica de alimentos na promoção da Agenda 2030, com foco na agricultura sustentável e no combate à exclusão social dos agricultores familiares. Identificou-se que o suporte técnico e financeiro é o principal entrave para a inserção e manutenção dos agricultores no promissor mercado de produtos orgânicos. Além disso, verificou-se a falta de informações precisas e atualizadas que impossibilitam um conhecimento mais aprofundado da cadeia produtiva nacional de orgânicos. Destaca-se o papel do Estado, por meio de políticas públicas, na promoção da agricultura familiar. Por fim, a criação de um selo que identifique a procedência social do produto, juntamente com o investimento na educação dos consumidores, é uma forma de promover a agricultura sustentável e garantir a manutenção social no meio rural.
Palavras-chaves: Direito à alimentação. Agricultura familiar. Certificação. Produtos Orgânicos. Agenda 2030.
Autora: MA. GIANA PANTE
Título: CAPITALISMO HUMANISTA COMO SISTEMA EFETIVADOR DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO
Orientadora: Profa. Dra. Karen Beltrame Becker Fritz
Coorientadora: Profa. Dra. Alessandra Vanessa Teixeira
RESUMO: O presente trabalho destina-se a analisar se dentro do cenário econômico capitalista é possível a promoção do desenvolvimento em consonância com a efetivação dos direitos humanos. Verificou-se que as normas estipuladas na Constituição Federal são suficientes, em termos normativos, para garantir o desenvolvimento econômico de forma humana. No entanto, percebe-se que a mudança do cenário econômico, com o capital passando a ser visto como elemento característico do poder privado sem a intervenção do Estado e a ascensão do neoliberalismo, são fatores impeditivos para que os ditames constitucionais se concretizem de forma efetiva na sociedade. Verificou-se que o capitalismo não é de todo incompatível com o desenvolvimento e a efetivação dos direitos humanos, mas que necessário seja implementada uma nova forma de conduzir o capitalismo. O Capitalismo Humanista, a partir da filosofia humana antropofilíaca, se demonstrou como meio viável a se alcançar o desenvolvimento de forma humana e compatível com os princípios constitucionais. Palavras-chave: Capitalismo; Desenvolvimento; Direitos Humanos; Neoliberalismo.
Autora: MA. GIANNA BERTOLIN ROSSATO
Título: A DISRUPTURA DAS DEMOCRACIAS CONTEMPORÂNEAS NA ERA DAS REDES TECNOLÓGICAS E OS IMPACTOS DAS FAKE NEWS
Orientador: Prof. Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho
RESUMO: O primeiro objetivo desta pesquisa é definir as redes tecnológicas, de modo que se apresentam conceituações e fundamentações da teoria das redes, através do estudo das teorias de Niklas Luhmann e Jurgen Habermas. Após passa-se a uma análise de como os dados impactam a vida das pessoas atualmente, com o desenvolvimento de algoritmos que classificam os dados e, consequentemente os indivíduos. Ao final do primeiro capítulo são abordados os direitos à privacidade e à intimidade, visto que na utilização dos dados as informações pessoais ficam expostas. É também com o poder sobre os dados que as fake news ganharam mais relevo. Justamente sobre as notícias fraudulentas que o capítulo seguinte propõe o exame da rede de desinformação online e trata da liberdade de expressão, do controle de notícias e do direito à verdade. Para tanto foram utilizadas principalmente as doutrinas de Pierre Levy, que estuda com ênfase sobre os impactos da internet na sociedade e Manuel Castells, com a teoria da sociedade em rede interativa na transmissão de informações. No tópico final está examinada a situação da democracia, seus elementos mínimos de existência e os direitos fundamentais, sob a perspectiva da utilização desregulamentada da internet. Ademais, destaca-se a legislação sobre a proteção dos dados e o Projeto de Lei sobre as fake news, além de notícias relacionados aos temas deste estudo. Assim, a investigação questiona se há a disruptura das democracias contemporâneas, com ênfase no Brasil e nos Estados Unidos da América, em virtude do surgimento das redes tecnológicas e das fake news. A relação entre o conteúdo da investigação e a linha de pesquisa associada (Jurisdição Constitucional e Democracia) é a sustentação na teoria dos direitos fundamentais e no regime democrático. Metodologicamente se está diante de uma pesquisa cuja base lógica operacional é conduzida por meio do método dedutivo, em relação a abordagem é uma investigação qualitativa, em relação à natureza é básica, no tocante aos objetivos a análise em comento é exploratória e o método de procedimento é o monográfico.
Palavras chave: Democracia. Direito à privacidade. Liberdade de expressão. Redes tecnológicas.
Autor: ME. GUILHERME DORNELLES DA SILVA
Título: TEORIA NEOCLÁSSICA DA LEI NATURAL: O BEM COMUM COMO FUNDAMENTO PRÁTICORAZOÁVEL DA AUTORIDADE DO DIREITO
Orientador: Prof. Dr. Márcio Renan Hamel
RESUMO: Analisando o atual cenário jurídico-político é notável que temas como a democracia e os direitos humanos estão no rol dos mais debatidos por juristas e filósofos. Entre os muitos assuntos que envolvem essas temáticas há um que merece destaque pelo modo como ele integra os integra e os harmoniza no seu conteúdo. Fala-se do conceito de bem comum. Assim, o trabalho que se segue tem como objetivo apresentar o bem comum como o fundamento prático-razoável da autoridade do Direito à luz da teoria neoclássica da lei natural. Nesse intuito, tendo o jusfilósofo australiano John Mitchell Finnis como o autor principal dessa corrente, esse servirá de base para a elaboração da pesquisa, porém o trabalho não se limita a ser uma defesa da sua teoria, apresentando pontos de discordância com o autor sobre a interpretação da aplicação da lei natural. Também se valerá das obras de nomes como Aristóteles, São Tomás de Aquino, Germain Griesez entre outros que de alguma forma contribuíram para o aprimoramento do pensamento jusnaturalista. Esse estudo se divide em três eixos que dão origem aos capítulos. Primeiramente é explorada a metodologia empregada por Finnis do caso central e do significado focal, seguida da análise das quatro ordens da realidade, para a construção de uma teoria normativodescritiva, que analise o Direito do ponto de vista de quem tanto o afeta quanto é afetado por ele. No segundo momento, tem-se a fundamentação dos pressupostos da lei natural, tais como os seus princípios e os seus requisitos. E, por fim, valendo-se das ideias anteriormente levantadas, aborda-se os conceitos de autoridade do Direito, democracia e direitos humanos, relacionados a uma proposta prático-razoável de bem comum que consiga suprir o vazio conceitual desse objetivo, deixado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, pelos conhecimentos aqui levantados, sendo o bem comum um requisito essencial para o ser humano na busca por bens básicos e para consequentemente alcançar o seu florescimento, ele pode ser entendido como o fundamento moral da autoridade do direito.
Palavras-chave: Lei Natural. Bens Humanos Básicos. Florescimento Humano. Democracia. Bem comum.
Autor: ME. HENRIQUE RECH NETO
Título: RACISMO ESTRUTURAL NAS CARREIRAS JURÍDICAS PÚBLICAS GAÚCHAS
Orientador: Prof. Dr. Paulo Roberto Ramos Alves
RESUMO: A presente dissertação teve por escopo investigar os motivos pelos quais profissionais com características étnico-raciais eminentemente negras praticamente inexistem dentro das carreiras jurídicas gaúchas típicas de Estado e, em razão dessa condição, afirmar que o modelo conservador dominante, formado em sua quase totalidade por indivíduos de tez branca que integram e comandam as mais elevadas instâncias hierárquicas das instituições que compõem o sistema de Justiça, obstaculiza, ainda que maneira inconsciente e invariável, a integração de outros indivíduos de matizes diversas em face de um invisível preconceito estrutural que paira sobre as respectivas organizações. Por certo, a razão do problema deriva por questões relacionadas à Dignidade da Pessoa Humana, cuja violação ao preceito fundamental é causa das mais diversas formas de racismo, mormente a estrutural; ao ancestralismo colonial, face à predominância do homem caucasiano em espaços de poder desde a formação e constituição da sociedade pátria até a ordem vigente, como também pela imposição de seus métodos culturais como forma sistêmica de reserva de autoridade; e, ainda, devido aos aspectos econômicos e a ausência de políticas públicas como vetores formadores de dificuldades à minoria negra a conquistar ingresso aos melhores educandários do ensino da ciência do Direito, a resguardar equânime participação às seleções públicas e, consequentemente, viabilizar o acesso às nobres carreiras jurídicas do serviço público gaúcho.
Palavras Chave: Ancestralismo Colonial. Aspectos Econômicos. Carreiras Jurídicas Públicas. Dignidade da Pessoa Humana. Racismo Estrutural.
Autor: ME. ISMAEL MOISES DA MOTTA
Título: A NECESSIDADE DE PRIVACIDADE NA ERA DA INFORMAÇÃO: DESAFIOS À SOCIEDADE DEMOCRÁTICA
Orientador: Prof. Dr. Paulo Roberto Ramos de Oliveira
RESUMO: Apresenta-se nesta dissertação, uma pesquisa sobre a necessidade do direito à privacidade para manutenção do equilíbrio democrático na sociedade diante das potencialidades tecnológicas advindas da era da informação. Os avanços tecnológicos nas últimas décadas possibilitaram o desenvolvimento econômico de modelo de negócio digital baseado na expropriação de dados pessoais dos indivíduos conectados à rede mundial de computadores, impondo novos desafios à consolidação do próprio direito à privacidade e à manutenção do equilíbrio de poder em uma sociedade democrática, em especial, no cenário de formação de preferências políticas. Neste contexto, nasce a disciplina da proteção dos dados pessoais, cuja concepção advém da necessidade de funcionalização do direito à privacidade no ambiente tecnológico virtual, também chamado de ciberespaço, o qual, em essência, representa um ambiente democrático, em que todos podem ter acesso a distintas informações, com autonomia e liberdade de ideias, de expressão. Entretanto, reconhece-se, com este trabalho, o potencial nocivo desse espaço digital, o qual está servindo de meio de concentração de poder, com o desenvolvimento de modelo de negócio pervasivo de extração dos dados pessoais e tratamento tecnológico personalizado possibilitando o direcionado de conteúdos. Quanto mais tempo dedica-se à internet, mais intensa é digitalização da vida das pessoas, resultando em maior o volume de dados pessoais disponíveis para coleta e tratamento. A evolução do direito à privacidade demonstra que seu âmbito de proteção acomoda-se de acordo com os anseios sociais e, é condicionado pelo próprio desenvolvimento tecnológico. Do ponto de vista individual, as pessoas parecem abrir mão desse direito e estão dispostas a compartilhar informações pessoais on-line, característica das próprias redes digitais. Do ponto de vista social, as possibilidades que advém da expropriação dos dados pessoais alimentam a chamada personalização de conteúdo dos serviços digitais, ou seja, a intermediação tecnológica da interação humana nesse ambiente digital. Essa intermediação usuário-conteúdo mostra-se suscetível ao domínio do capital tecnológico, permitindo o controle sobre o ambiente de formação de opinião pública e de preferências políticas, fundamental em uma sociedade democrática.
Palavras-chave: desenvolvimento tecnológico; direito à privacidade; proteção de dados pessoais; sociedade democrática.
Autor: ME. JANDER ROCHA DA SILVA
Título: DO PANORAMA DE CRISE NO SETOR PÚBLICO AO DIREITO A UMA BOA ADMINISTRAÇÃO: UMA ANÁLISE ACERCA DA CULTURA ADMINISTRATIVA NO BRASIL
Orientador: Prof. Dr. Felipe Chiarello de Souza Pinto
RESUMO: Ao longo da história, inúmeras foram as transformações ocorridas no âmbito estatal até a sua consolidação na forma como conhecemos na atualidade. E com isso, naturalmente, surgiram discussões acerca de modelos de Estado e modelos de Administração com vistas a perquirir a melhor forma de administrar a coisa pública. Em se tratando da realidade administrativa brasileira, todavia é possível destacar que, nos últimos anos, o panorama de crise fiscal e econômica vem ganhando profunda notoriedade no contexto da Administração Pública nacional, sobretudo pelas fortes consequências que acabam impactando diretamente a sociedade na prestação dos serviços públicos, na consecução de políticas públicas e, principalmente, na incansável busca pela efetivação dos Direitos Sociais previstos na atual Carta Magna. Crise esta que está intimamente ligada a uma cultura administrativa pautada na imprevisão, descontinuidade, irresponsabilidade, ausência de visão estratégica para o planejamento público e resquícios de uma administração patrimonialista e burocrática. Diante deste complexo cenário, que está envolto o Setor Público brasileiro, a presente Dissertação, através do método hipotético-dedutivo, tem como base propor uma reflexão jurídica acerca da possibilidade de modificação dos difíceis padrões administrativos praticados por parte dos gestores públicos. Nesse sentido, com vistas a transformar a realidade existente e efetivar o direito à uma boa administração, o trabalho é estruturado em três pilares fundamentais. O primeiro toma como base a eficiência e a governança pública, sendo ambos instrumentos e conceitos provenientes de uma Administração Pública que segue o modelo Gerencial. Já o segundo, se concentra na aposta de uma cidadania ativa e na participação do cidadão na tomada de decisões e na fiscalização das ações, ou seja, a consolidação de um Controle Social efetivo. E por último, busca-se observar transformações práticas através de iniciativas que promovam a boa administração, com o exemplo do Programa Cidades Sustentáveis e da introdução do Plano de Metas no âmbito das administrações municipais. Nessa toada, a partir da discussão acadêmica posta, conclui-se pela necessidade do desenvolvimento de mecanismos que promovam a Eficiência, a Governança Pública e o Controle Social com vistas a efetivar o Direito a uma boa administração, ora discutido, e principalmente modificar os trágicos padrões administrativos em que está envolto o Setor Público.
Palavras-chave: Administração Pública; Crise; Controle Social; Eficiência; Governança pública; Plano de metas.
Autora: MA. JÉSSIKA DE LIMA FREIRE
Título: A CONTRIBUIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA POR MINORIAS E GRUPOS VULNERÁVEIS
Orientador: Prof. Dr. Paulo Roberto Ramos Alves
RESUMO: No Brasil, o desrespeito aos direitos fundamentais das minorias e dos grupos vulneráveis é manifesto. Com efeito, a dignidade da pessoa humana exige que se confira uma proteção específica a estes sujeitos como forma de minorar os efeitos da sua peculiar condição de vulnerabilidade. Entretanto, as situações de negligência, crueldade e opressão persistem abertamente, dentre as quais se destacam as dificuldades em acessar a justiça. O acesso à justiça, entendido em sua acepção ampla que não se limita ao mero acesso ao Judiciário, é o meio pelo qual aqueles indivíduos podem reivindicar seus direitos, corrigindo, a partir disto, situações de desrespeito. A Defensoria Pública assume um papel primordial na consecução deste mister, pois é a responsável pela promoção da assistência jurídica integral e gratuita a tais sujeitos, cuja atuação, entretanto, encontra-se permeada de desafios que podem comprometer a efetividade do comando constitucional pertinente. Diante deste contexto, a presente pesquisa objetivou demonstrar que as dificuldades enfrentadas por minorias e grupos vulneráveis no acesso à justiça comprometem ainda mais o exercício dos seus direitos. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica na doutrina nacional e estrangeira relacionada ao tema, assim como pesquisa documental na legislação brasileira. Os resultados obtidos confirmam a tese inicial de que ainda há muito em que se avançar para fortalecer a Defensoria Pública como instituição do sistema de justiça e, consequentemente, fortalecer os direitos das pessoas que compõem o seu público-alvo. Verificou-se também que a transformação social encontra-se jungida à promoção dos direitos da parcela da população que se encontra marginalizada, cuja implementação deve ser a busca incessante de uma sociedade que se proclama democrática.
Palavras-chave: Minorias. Vulneráveis. Acesso à justiça. Defensoria Pública.
Autora: MA. JOVANA DE CEZARO
Título: A POSSÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR INFANTIL FRENTE À PUBLICIDADE DISSEMINADA NA SOCIEDADE CONSUMOCENTRISTA
Orientador: Prof. Dr. Rogério da Silva
RESUMO: A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia e tem como objetivo analisar a legislação existente em relação à proteção do consumidor infantil frente à publicidade disseminada pelos influenciadores digitais na sociedade consumocentrista, bem como sua possível responsabilização civil. Por meio de pesquisa bibliográfica e utilizando-se do método indutivo, a problemática principal consiste nos seguintes questionamentos: a legislação existente mostra-se suficiente para regular a atividade publicitária dos influenciadores digitais quando voltada ao público infantil? Os influenciadores digitais devem ser responsabilizados civilmente por danos causados aos menores? Em um primeiro momento analisa-se a passagem da sociedade de consumo para a sociedade consumocentrista, quando surge a internet, o comércio eletrônico e a utilização dos dados pessoais passaram a ser ferramentas essenciais para o incentivo ao consumismo. No segundo capítulo, demonstra-se o impacto da publicidade na vida do consumidor e o tratamento atual dispensado pela legislação brasileira à publicidade dirigida aos hipervulneráveis, bem como a necessidade e a importância da educação para o consumo visando uma sociedade sustentável. Por fim, estuda-se a publicidade disseminada pelos influenciadores digitais, a legislação a que estão submetidos e a possível responsabilização civil por eventuais danos causados aos consumidores pela publicidade propagada. Conclui-se que, a legislação existente é suficiente quanto à regulamentação da publicidade disseminada pelos influenciadores digitais voltada ao público infantil e que eles devem ser responsabilizados solidária e objetivamente por eventuais danos causados aos consumidores hipervulneráveis.
Palavras-chave: Educação para o consumo. Influenciadores digitais. Publicidade infantil. Responsabilidade civil. Sociedade consumocentrista.
Autora: MA. LETÍCIA ABATI ZANOTTO
Título: RESOLUÇÃO DE CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS NO BRASIL: A UTILIZAÇÃO DOS DISPUTE BOARDS
Orientador: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo
RESUMO: A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Relações Sociais e Dimensões do Poder e tem como objetivo analisar os dispute boards e os conflitos socioambientais, a fim de observar a utilização de meios adequados para a solução de conflitos de cunho socioambiental. Por meio de uma pesquisa eminentemente bibliográfica, a problemática principal é a apuração da forma em que os dispute boards podem contribuir na resolução de conflitos socioambientais. Em um primeiro momento é verificada a mudança no tratamento do meio ambiente nos planos de desenvolvimento, com a consideração internacional da necessidade de promover um desenvolvimento que seja sustentável tendo em vista as próximas gerações. Em termos de proteção nacional, o desenvolvimento do direito fundamental ao meio ambiente é outro ponto abordado, com sua incorporação através das constituições e legislações brasileiras, com ênfase nas inclusões promovidas pela CF/88. Toda a proteção prevista e pactuada é essencial para a preservação da sociobiodiversidade e dos direitos socioambientais. Em seguida, o segundo capítulo trabalha os meios adequados de resolução de conflitos, sua importância como método de resolução de conflitos diante do Poder Judiciário, com breve descrição da construção e funcionamento da conciliação, mediação e negociação, com aprofundamento sobre a arbitragem e a sua jurisdição, bem como o surgimento e evolução dos dispute boards no plano internacional. Por fim, é exposto o desenvolvimento dos dispute boards no Brasil, a formação dos conflitos socioambientais e a busca pela justiça socioambiental. Com isso, é lançado para análise os dispute boards como possível meio adequado de solução frente aos conflitos socioambientais. Conclui-se que embora não atenda todo o espectro que os conflitos denominados socioambientais possam assumir, é ferramenta a ser levada em consideração por seu dinamismo e caráter preventivo.
Palavras-chave: Conflitos Socioambientais. Dispute Boards. Meios Adequados de Resolução de Conflitos.
Autora: MA. LETÍCIA SPAGNOLO
Título: DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS NA CULTURA DO ALGORITMO: DESAFIOS DE ADEQUAÇÃO FACE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Orientador: Prof. Dr. Felipe Chiarelo de Souza Pinto
RESUMO: A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia. Oobjetivo científico deste estudo foi analisar os principais desafios de adequação, sobretudo dos sistemas cooperativos, face às inovações legislativas impostas através da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O primeiro capítulo retrata o atual viés sociológico, apresentando aspectos referentes à sociedade virtual. Analisou-se as principais transformações ocorridas nos meios de comunicação e informação, bem como a forma como essas mudanças refletiram, também, em grandes impactos nas relações de consumo. O surgimento da internet é o principal responsável pela massificação dos contratos em rede. Contextualizou-se acerca do papel fundamental promovido pelos algoritmos no processamento de dados pessoais no âmbito digital e, a par disso, apresentou-se a (hiper)vulnerabilidade do consumidor nesse meio. O capítulo 2 identificou como ocorre a proteção de dados pessoais no atual sistema jurídico brasileiro, baseando-se no estudo e compreensão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Outrossim, estabeleceu-se um paralelo comparativo entre a disposição legal brasileira e o regulamento europeu, que é consolidado através do General Data Protection Regulation (GDPR). No capítulo 3 abordou-se os principais reflexos ocasionados pelas transformações tecnológicas no meio social, através da democratização do crédito e o consequente problema de superendividamento da população. Dissertou-se, ainda, acerca do cooperativismo, com ênfase no ramo de crédito, compreendendo-o como uma ferramenta efetiva de inclusão financeira e social. O objetivo consistiu em analisar os principais impactos e desafios de implementação e adequação gerados a esses sistemas cooperativos, ocasionados a partir da vigência da LGPD, buscando a garantia da efetiva tutela dos consumidores. Concluiu-se que a LGPD visa, de maneira real, proteger a população brasileira através da regulamentação de como serão tratados os dados dos titulares pelas organizações, inclusive prevendo penalidades para o caso de não cumprimento das normas estabelecidas. Evidenciou-se, contudo, que o referido diploma legal objetiva fornecer maior segurança e confiabilidade aos usuários, cooperados, clientes, empregados e todas as pessoas que ofertam seus dados a uma organização. Trata-se de um mecanismo capaz de reforçar o sistema nacional de proteção do consumidor, através de sua especificidade em proteção e privacidade de dados pessoais, revelando-se como uma possibilidade de promoção de uma tutela efetiva, que concretiza os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal da República. Palavras-chave: Algoritmos; Cooperativismo; LGPD; Proteção de dados pessoais; Privacidade.
Autor: ME. LUIZ FERNANDO LOURENÇO GUIMARÃES
Título: POPULISMO E DOMINAÇÃO POR FAKE NEWS: UMA ANÁLISE JURÍDICO-SISTÊMICA A PARTIR DO NOMOS DAS REDES SOCIAIS
Orientador: Prof. Dr. Leonel Severo Rocha
Coorientadora: Profa. Dra. Julia Francieli Neves de Oliveira
RESUMO: A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Dimensões Sociais e Relações de Poder. A referida linha envolve a temática sobre a democracia no paradigma do Estado Constitucional contemporâneo, com ênfase, dentre outros temas, no papel dos novos sujeitos sociais que se inserem nessa nova forma de Estado e de Constituição, bem como nos sistemas de justiça e na solução por meio dos novos paradigmas que proporcionem uma efetiva tutela jurisdicional. Sob um método pragmático-sistêmico, a pesquisa em tela pretende apresentar o problema do sequestro de processos democráticos por líderes populistas que constroem carismas magnéticos no nomos das redes sociais, em especial pela disseminação estratégica e em cascata de fake news e pós-verdades. Além disso, apresentar-se-ão estratégias de enfrentamento do problema, a partir da atuação sistêmica do direito, da economia e da política, dentro de uma lógica de pluralismo jurídico, no qual, o princípio da responsabilidade deve funcionar como balizador ético da atuação direta das empresas controladoras das redes sociais.
Palavras-chave: Teoria dos Sistemas Sociais. Pluralismo jurídico. Populismo. Fake news. Nomos. Princípio da responsabilidade.
Autor: ME. LUIZ FERNANDO PORTILIO
Título: VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE NAS CIDADES: DESAFIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA POLÍTICA CRIMINAL EXTRAPENAL NO BRASIL
Orientador: Prof. Dr. Gabriel Antinolfi Divan
RESUMO: A Dissertação inserida na Linha de Pesquisa Relações Sociais e Dimensões do Poder objetiva a análise crítica sobre as causas do desenvolvimento da violência e da criminalidade nas cidades, expõe as políticas criminais lastreadas em métodos extrapenais, e se configuram alternativas efetivas para a prevenção da violência e da criminalidade. Para tanto, utiliza-se a lógica operacional do método indutivo, a abordagem qualitativa e o procedimento legal-bibliográfico. O trabalho está estruturado em três capítulos. O primeiro capítulo aborda as causas que levam ao crescimento do medo e da sensação insegurança nas cidades, que resultam na adoção de políticas criminais emergenciais que modificam o padrão de comportamento da população, estimulam a expansão da legislação penal, a ascensão do direito penal simbólico e as políticas públicas de encarceramento em massa. O segundo capítulo trabalha a questão dos obstáculos impostos para que as políticas criminais de caráter extrapenal sejam efetivadas, com destaque para as influências exercidas negativamente pela ideologia dominante, pela cultura da violência e pela marginalização das classes pobres, além de possíveis alternativas no campo da segurança pública baseadas na teoria da Escola de Chicago. O terceiro capítulo estuda as características determinantes que possuem os entes federativos municipais para a implementação de políticas criminais extrapenais. Apresentam-se nesse capítulo algumas experiências práticas realizadas em países ao redor do mundo e em municípios brasileiros. Encerra-se com a exposição de programas político-criminais extrapenais adotados recentemente em Pelotas, Niterói e Lajeado, todos estruturados sob as diretrizes do ‘Pacto pela Paz’. A pesquisa retrata o acerto na hipótese central positiva de que a política criminal baseada em métodos extrapenais é efetiva para a prevenção da violência e da criminalidade nas cidades, considerando a possibilidade de atuação dos municípios em conjunto com os demais órgãos federativos e com a sociedade, bem como os resultados obtidos no campo da segurança pública por meio de programas de reestruturação urbana e social.
Palavras-chave: violência e criminalidade urbana, política criminal extrapenal, direito penal simbólico, Escola de Chicago, segurança pública municipal.
Autor: ME. MARCELO ANDRÉ ANTUNES DE SOUZA CORTEZ
Título: DISCURSO DE ÓDIO E ATIVIDADE PARLAMENTAR: UMA LEITURA SOBRE DIMENSÕES DO PODER, DEMOCRACIA E ILICITUDE
Orientador: Prof. Dr. Gabriel Antinolfi Divan
RESUMO: Inserida na Linha de Pesquisa Relações Sociais e Dimensões do Poder, a presente dissertação se propõe a debater de que maneira o progressivo crescimento do discurso de ódio (Hate Speech) na atividade parlamentar pode ser entendido como uma estratégia política de enfraquecimento e destruição da democracia no Brasil, ao longo das duas primeiras décadas do século XXI. Para entender tal fenômeno, a pesquisa faz uma breve análise histórica da formulação do liberalismo de Estado, desenvolvida por diversos teóricos clássicos e contemporâneos. Sob a justificativa da defesa da liberdade de expressão, os discursos de ódio refletem a permissividade e a deturpação dos fundamentos democráticos do Estado, promovidas pela falência do sistema capitalista neoliberal, proporcionando uma consequente ascensão de movimentos de extrema direita com linguagens populistas e fascistas no Brasil, tencionando as relações sociais e as dimensões do poder. A pesquisa se vale do conceito da linguagem performativa para entender como discursos da nova direita brasileira são largamente utilizados por parlamentares como instrumentos que visam solapar as bases do Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: Atividade parlamentar. Discurso de ódio (Hate speech). Nova direita. Fascismo. Linguagem Performativa.
Autora: MA. NATÁLIA ROSA MOZZATTO
Título: BOAS PRÁTICAS AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO EM UMA ÓTICA ANTIPUNITIVISTA: AS MULHERES DEVEM CHORAR... OU SE UNIR CONTRA A GUERRA
Orientador: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo
RESUMO: A dissertação está inserida na linha de pesquisa ―Relações Sociais e Dimensões do Poder‖ e possui como tema a análise acerca das formas de poder exercidas sobre o corpo das mulheres a fim de se avaliar a viabilidade teórica da proposição de boas práticas ao enfrentamento da violência de gênero em uma ótica antipunitivista. O problema de pesquisa foi desenvolvido a partir da premissa de que o gênero é uma estrutura de poder, questionando-se a efetividade das pretensões críticas já definidas pelo tema de pesquisa, e trazendo como objetivo investigatório geral a implementação de uma crítica ao papel exercido pelo sistema penal quando se fala na proteção às mulheres expostas à violência de gênero, propondo-se um novo paradigma antipunitivista a partir da denúncia criminológica. A variável traz como contraponto ao problema de pesquisa o fato de que a criminologia crítica denuncia a seletividade do sistema penal, que atua como um violador de direitos, porém, ao desconsiderar peculiaridades relacionadas ao gênero, acaba falhando em trazer respostas ao fenômeno da violência de gênero. Como referencial teórico foram utilizados trabalhos de Vera Regina Pereira de Andrade, Judith Butler, Carmen Hein de Campos, Enrique Dussel, Silvia Federici, Michel Foucault, Verónica Gago, Maria Lúcia Karam, Marcela Lagarde, Elena Larrauri, María Lugones, Fernanda Martins, Rita Segato, dentre outros autores. O método de pesquisa utilizado nas fases de investigação e tratamento dos dados foi o analético, no relatório de pesquisa foi empregada a pesquisa bibliográfica. As conclusões confirmaram as hipóteses, ampliando as discussões inicialmente propostas. A incompatibilidade do sistema penal com uma perspectiva de boas práticas e proteção às mulheres em situação de violência de gênero se dá em razão da própria legitimação social simbólica das relações de poder que são exprimidas pelo sistema penal. Acerca da denúncia criminológica do sistema punitivo, concluiu-se que a construção de um caminho de protagonismo social das mulheres vítimas de violência de gênero será possível a partir da desconstrução de verdades sociais, viabilizando a construção de um aporte teórico crítico ao sistema de justiça criminal sob a perspectiva da colonialidade de gênero.
Palavras-chave: Poder; violência de gênero; sistema penal; colonialidade; antipunitivismo.
Autora: MA. PATRÍCIA DA LUZ CHIARELLO
Título: MIGRAÇÕES, TRANSNACIONALIDADE E O DIREITO HUMANO DE MIGRAR
Orientador: Prof. Dr. Paulo Marcio da Cruz
RESUMO: A dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia. O objetivo geral deste trabalho consiste em tratar sobre o caráter transnacional das migrações e a necessidade de desvincular o direito humano de migrar da concepção de cidadania. Pretendese responder ao seguinte questionamento: a desvinculação do direito de migrar da concepção de cidadania poderá contribuir para o combate à violações de direitos humanos de migrantes durante os processos migratórios forçados? Para responder a esse questionamento o trabalho está dividido em três capítulos. No primeiro capítulo apresenta-se uma abordagem sobre o deslocamento forçado e as políticas migratórias no Brasil, trazendo um resgate histórico sobre as migrações no país e o tratamento constitucional dado à mobilidade humana ao longo do tempo, bem como sobre a medida adotada pelo Brasil para receber a imigração haitiana após o desastre ocorrido no Haiti no ano de 2010. No segundo capítulo trata-se sobre a transnacionalidade e sobre o caráter transnacional as migrações, contextualizando-as no cenário atual, caracterizado por constantes restrições à mobilidade humana. No terceiro capítulo parte-se para uma análise sobre a cidadania europeia, abordando o tratamento da mobilidade humana no âmbito da União Europeia e trazendo considerações sobre direito de migrar da pessoa humana. Para a elaboração do presente trabalho utilizouse na fase de investigação o método dedutivo, na fase de tratamento dos dados o cartesiano e no relatório da pesquisa o método dedutivo. Por sua vez, a técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica, baseando-se na consulta à legislação nacional e internacional pertinente, bem como em fontes bibliográficas como livros, publicações, periódicos, e demais documentos e relatórios. Os processos de globalização trouxeram consigo inúmeros desafios para os Estados, na medida em que diariamente surgem novas demandas que exigem a atuação de diversos atores transnacionais, o que expõe a incapacidade dos Estados em dar respostas satisfatórias às demandas globalizadas, sobretudo em razão de seu caráter transpassante. Diante deste contexto e considerando o caráter transnacional das migrações, torna-se imprescindível o reconhecimento do direito de migrar inerente à pessoa humana, desvinculado da concepção de cidadania.
Palavras-chave: Cidadania. Direito humano de migrar. Migrações. Transnacionalidade.
Autor: ME. PAULO ROGÉRIO BUENO DA SILVA
Título: A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: UMA VISÃO REPUBLICANA
Orientador: Prof. Dr. Paulo Marcio da Cruz
RESUMO: A contratação de recursos humanos, por interposta pessoa, chamada de empresa terceirizada, é algo rotineiro para a Administração Pública. O não pagamento das verbas trabalhistas ocasionam prejuízos aos trabalhadores que ajuízam reclamações contra a empresa e o Estado. Com a procedência do mérito nos processos, a empresa é condenada a pagar as verbas devidas, e o Estado fica subsidiariamente responsável ao respectivo pagamento em caso de inadimplência. Não sendo localizados bens da empresa para pagar o trabalhador, muito menos serão localizados bens para ressarcir os valores despendidos pelo Estado, o qual pagará o débito como devedor subsidiário. Como equacionar esse problema? Como garantir o cumprimento da responsabilidade trabalhista sem que afete o devido processo legal e seja possível a proteção do princípio republicano de proteção ao patrimônio público? Na ótica do presente estudo importa a aplicação, ainda na fase cognitiva do processo, do novel Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do novo Código de Processo Civil e artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e seu impacto na satisfação patrimonial ao Ente Público sobre os bens dos sócios da empresa terceirizada. Ainda, na ótica desse trabalho, devem ser aplicadas, de forma analógica, as alternativas que, tanto o Código de Defesa do Consumidor como o Código de Processo Civil conferem para a busca patrimonial em bens dos sócios em caso de dissolução irregular e inadimplemento das verbas trabalhistas. O método a ser utilizado para a realização da Dissertação proposta será o hipotético-dedutivo, sendo feito por meio de pesquisas com base na revisão bibliográfica e na pesquisa jurisprudencial, conceituando e analisando os objetos deste estudo.
Palavras chave: Autonomia patrimonial. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Interesse Público. Princípio Republicano. Terceirização.
Autor: ME. RONALDO ELIAS
Título: ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO SOBRE ASPECTOS DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA DE 2019 NA PERSPECTIVA DOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Orientadora: Profa. Dra. Karen Beltrame Becker Fritz
RESUMO: O sistema previdenciário brasileiro atual, implantado desde a Constituição Federal de 1988, passou por uma ampla reforma com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n°103/2019, que teve como argumento fundamental a necessidade de contornar o déficit causado nas contas públicas, que seria supedâneo para manutenção do próprio sistema e do contorno ao nó fiscal que asfixia o endividamento primário das contas públicas, impossibilitando o investimento em outras áreas. Nesse passo, tendo em conta que referida reforma proporcionou a mitigação de direitos previdenciários, no sentido de diminuir o valor dos benefícios e de aumentar a contribuição necessária para sua obtenção, a partir de duas perspectivas antagônicas, uma economicista e outra voltada a demandas por seguridade social, o presente trabalho promove, mediante os aspectos metodológicos da Análise Econômica do Direito – AED, complementados pelos desígnios da jusfundamentalidade constitucional dos direitos sociais, uma análise, com aplicações empíricas, de pontos essenciais da reforma previdenciária sob o enfoque dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, especialmente no que diz respeito às regras que incrementaram e aumentaram os requisitos necessários para obtenção dos benefícios previdenciários e diminuíram o valor da remuneração mensal paga, buscando evidenciar até que ponto as normas de referida reforma são realmente eficazes economicamente e incentivadoras aos segurados do RGPS, no sentido de obter a maximização da riqueza e da eficiência do bem-estar econômico e social, e como a alocação maximizadora e eficiente dos recursos públicos perpassa pela responsabilidade e observância dos desígnios constitucionais por parte do administrador público quando decorrente dos sacrifícios e concessões sociais feitas em prol de economizar para garantir o superávit das contas públicas. Foram usados como recursos de investigação o método hipotéticodedutivo, a pesquisabibliográfica sobre livros, artigos científicos e meios eletrônicos, bem como análises estatísticas obtidas através de dados coletados pelos órgãos públicos. Diante desse panorama, concluiu-se que, apesar de necessária, a reforma causou externalidades que necessitam ser contornadas e que os sacrifícios econômicos feitos agora pelos segurados do RGPS precisam ser compensados pela eficiente alocação dos recursos públicos orçamentários economizados.
Palavras-chave: Análise Econômica do Direito. Regime Geral de Previdência Social. Orçamento público. Reforma previdenciária.
Autora: MA. THAÍS RIBAS FRANCESQUI
Título: REURB-S EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS?
Orientador: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo
RESUMO: O desenvolvimento dos centros urbanos sem planejamento e com políticas públicas deficitárias acarretam em problemas nas mais diversas áreas, dentre elas, o direito à moradia, o qual resulta em condomínios urbanos informais, onde famílias se instalam em locais suscetíveis aos desastres, sem ter acesso ao mínimo existencial, o que viola a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, a regularização fundiária é tema de múltiplos debates, pois, ao longo de décadas, vêm sendo implementados projetos e leis regulamentando esta questão, mas que em sua maioria se demonstram ineficazes. Para tanto, a Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre o Reurb, o qual tem por objetivo regularizar núcleos urbanos informais, atendendo tanto a população de baixa renda, denominada como Reurb-S, o diferencial nesta Lei é possibilidade de ser regularizado núcleo inserido parcial ou integralmente em Área de Preservação Permanente, contudo, exige-se que seja elaborado estudo técnico por órgão ambiental, o qual analisa se através das intervenções haverá melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior. Contudo, o dispositivo normativo não traz a previsão de que os danos ambientais gerados sejam compensados, tão somente aduz que esta ocorrerá quando for o caso. Para isso, foram estabelecidos três objetivos específicos, a saber: investigar se a não obrigatoriedade normativa de compensação ambiental ao ser efetivado o Reurb em APP exime o causador do dano de realizá-lo; analisar a compensação ambiental através do princípio da proporcionalidade; observar de que maneira a falta de obrigatoriedade em compensar os danos ambientais em APPs interfere no desenvolvimento da socioambiental, bem como no direito coletivo. Utilizando-se da lógica operacional do método hipotéticodedutivo, realizou-se uma busca bibliográfica em livros, periódicos, jurisprudências e legislações. Foi possível concluir que deve haver ponderação ao interpretar dispositivo, com isso, o princípio da proporcionalidade possui o condão de trazer aplicabilidade equânime na resolução, sendo aplicada a compensação ambiental, que não seja em excesso, tão pouco insuficiente, mas sim ponderada, contrapondo pesos e suas medidas.
Palavras-chave: Reurb-S; Áreas de Preservação Permanente; meio ambiente, princípio da proporcionalidade; socioambiental
Autor: ME. THÉCIO ANTÔNIO SILVEIRA BRAGA
Título: PROGRAMA DEVOLVE ICMS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ICMS PERSONALIZADO): RECONSTRUÇÃO NORMATIVA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO ALCANCE DA JUSTIÇA SOCIAL, CONFORME ABORDAGEM COMPLEMENTAR DAS CONCEPÇÕES DE JUSTIÇA DE JOHN RAWLS E DE AMARTYA SEN
Orientador: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo
RESUMO: O presente estudo versa sobre a medida de justiça em personalizar a tributação do imposto ICMS, de modo a relacionar a subjetividade do consumidor final com o caráter pessoal do princípio da capacidade contributiva, na forma que foi efetivada pelo Estado do Rio Grande do Sul (RS) no fim do ano de 2021, por meio do programa Devolve ICMS. Nesse sentido, o tema da pesquisa é o alcance da justiça social por meio da justiça tributária. O problema explorado foi a injustiça de uma família beneficiária do programa social da União Auxílio Brasil contribuir para o financiamento público indiretamente (em regressão fiscal) com a mesma carga tributária que qualquer outra família, quando do consumo de iguais gêneros alimentícios. Tal problemática foi desenvolvida por meio de uma revisão bibliográfica e de dados governamentais abertos, a partir de uma pesquisa exploratória com abordagem ora hipotéticodedutiva, ora hipotética-indutiva, com o propósito de verificar se a hipótese da tributação personalizada do ICMS é mais justa que a tributação igualitária do imposto vigente predominantemente no país, cuja proteção do mínimo existencial é operacionalizada exclusivamente pelos institutos da seletividade e essencialidade. Para tanto, de início explorouse as diferenças das concepções de justiça John Rawls e de Amartya Sen a fim de evidenciar o caráter complementar destas teorias. Na sequência foram apontadas algumas injustiças da tributação igualitária do ICMS em relação ao consumo de famílias com diferentes capacidades econômicas. Depois foi discutida a abordagem complementar das lições das escolas rawlsiana e seniana no processo de reconstrução normativa do princípio da capacidade efetivado pelo Estado do RS e testado se o ICMS personalizado é melhor solução de justiça que o par seletividade/essencialidade. Por fim, concluiu-se que o programa Devolve ICMS protege efetivamente parte da renda distribuída pela União empregada no consumo dos efeitos regressivos do imposto. Portanto, tornou a tributação do imposto no Estado do RS mais justa (equitativa) e em prol do alcance da justiça social no país.
Palavras-chave: Justiça social; Justiça Tributária; Capacidade Contributiva, ICMS personalizado; Devolve ICMS..
Autora: MA. VIVIAN DA CRUZ NEVES
Título: DESAFIOS DO ACESSO À JUSTIÇA PELAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR: IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NA COMARCA DE CARAZINHO/RS
Orientadora: Profa. Dra. Josiane Petry Faria
RESUMO: A Dissertação tem como objetivo compreender os impactos da pandemia da COVID-19 nos casos envolvendo violência doméstica e/ou familiar na Comarca de Carazinho/RS avaliando se o procedimento utilizado no acesso à justiça pelas mulheres foi adequado para garantir seus direitos fundamentais. Diante disso, a pesquisa estudou o modo como as relações de gênero se manifestam na sociedade e provocam a desigualdade. Partindo da ideia de uma sociedade patriarcal, analisou-se a evolução dos direitos das mulheres e os desafios enfrentados por elas no acesso à justiça. A partir disso, havendo nova configuração da sociedade decorrente da pandemia da COVID-19 verificouse na Comarca de Carazinho/RS como o contexto pandêmico contribuiu para a manifestação de poder pelos agressores de violência doméstica e/ou familiar, além de ter examinado os procedimentos que foram adotados no acesso à justiça pelas mulheres durante o isolamento social. Para os estudos propostos, a pesquisa teve como marco teórico a igualdade de gênero e a violência doméstica e/ou familiar. Os métodos de abordagem utilizados na pesquisa foram o dedutivo e o indutivo, buscando para o conteúdo teórico o aporte doutrinário em livros e artigos nas diferentes disciplinas a serem tratadas. Quanto ao método de procedimento foi uma pesquisa bibliográfica e documental associada ao levantamento de dados estatísticos, com suporte em instrumentos internacionais e nacional. O aumento da violência doméstica e familiar cotidianamente faz refletir o modo como estão sendo implementados mecanismos no enfrentamento à violência contra as mulheres, sobretudo se há efetividade da Lei Maria da Penha. Se anteriormente à pandemia da COVID-19 já existiam empecilhos na aplicação das normas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, especialmente pela falta de setores adequados e especializados no atendimento humanizado; no cenário pandêmico as dificuldades aumentaram sobremaneira, principalmente pelo isolamento social imposto a toda população brasileira e consequentemente o maior convívio das mulheres com seus agressores, bem como o fechamento dos órgãos públicos e a ausência de meios eletrônicos para procederem aos registros. Os órgãos públicos não investiram em políticas públicas eficientes no combate à violência doméstica e familiar, tanto que a Comarca de Carazinho/RS foi impactada negativamente pela pandemia da COVID-19 considerando que, diante do isolamento social, houve a diminuição dos registros de medidas protetivas e em, pelo menos, 94 expedientes formalizados no ano de 2020 não foram realizadas audiências de representação, e em outros 103 foram realizados apenas contatos telefônicos com as mulheres para colher seu desejo de prosseguir ou não com o processo, o que prejudicou consideravelmente o direito fundamental do acesso à justiça. A desídia no implemento de mecanismos ao enfrentamento da violência contra as mulheres durante a pandemia promoveu, ainda mais, a desigualdade de gênero permitindo aos homens externar o poder sobre as mulheres dentro do próprio ambiente doméstico e familiar fortalecendo a cultura patriarcal.
Palavras-chave: Acesso à Justiçça; Gênero; Pandemia COVID-19; Relações de Poder; Violência Doméstica e/ou Familiar.
