Dissertações Defendidas em 2024
Autora: MA. ALICE BENVEGNÚ
Título: OS FILHOS DO FEMINICÍDIO NA PERSPECTIVA DA TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL: A OMISSÃO QUE CONDENA À INVISIBILIDADE
Orientadora: Profa. Dra. Josiane Petry Faria
RESUMO: A pesquisa aborda as políticas públicas direcionadas aos órfãos do crime de feminicídio no Brasil. O objetivo geral desta investigação científica consiste em revelar a projeção da violência do feminicídio, investigar a existência de políticas públicas para crianças e adolescentes que remanescem desse crime, analisando criticamente a responsabilidade do poder público em face da Teoria da Proteção Integral. A primeira hipótese é que os filhos do feminicídio são alvos de violência psicológica diante do contexto em que estão inseridos e que o tema ainda está em atraso no país, carecendo de reconhecimento e atenção em nome da Teoria da Proteção Integral e do contexto do Sistema de Garantia de Direitos. A orfandade decorrente do feminicídio ainda é um assunto que sofre ocultamento no Brasil e a ausência de políticas públicas de proteção direcionadas para assegurar os direitos dos órfãos do feminicídio condena crianças e adolescentes que remanescem desse crime à invisibilidade, violando a Teoria da Proteção Integral. A segunda hipótese é que o poder público deve ser responsabilizado pela vida dos órfãos do feminicídio, ofertando suporte psicológico e financeiro às vítimas por meio de políticas públicas de proteção, especialmente a nível municipal, sob pena de intensificação da retraumatização. A metodologia consiste no método dedutivo e o método hermenêutico. Foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Dessa forma, a fim de resguardar os órfãos do feminicídio de vivenciarem de forma acentuada os impactos decorrentes do contexto de violência em que estão inseridos, ações e políticas públicas devem ser promovidas e executadas dentro do Sistema de Garantias de Direitos, assumindo uma efetividade que não pode ficar restringida ao campo normativo, tampouco ao método punitivista como centralidade da solução do problema. O poder público precisa urgentemente invocar para si a responsabilidade de reconhecer essa realidade como uma mazela social e adotar as ações incisivas de enfrentamento.
Palavras-chave: Crianças e Adolescentes; Feminicídio; Orfandade; Poder; Violência.
Autora: MA. ALINE HOFFMANN
Título: O IMPACTO DAS FAKE NEWS NO MEIO AMBIENTE E O NEGACIONISMO CLIMÁTICO NO BRASIL E ESPANHA
Orientador: Prof. Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho
Coorientadora: Profa. Dra. Talissa Truccolo Reato (UCS)
RESUMO: A disseminação e propagação de notícias falsas ou fakes news associado ao negacionismo climático e ao fenômeno da globalização e do capitalismo causam vários impactos no meio ambiente e desastres ambientais em âmbito global. Na sociedade de informação e comunicação existem muitas informações e desinformações ou fakes news sobre a poluição, contaminação do meio ambiente, desastres ambientais, conservação dos recursos naturais e a biodiversidade, como o aumento da emissão de gases, do aquecimento global e das mudanças climáticas. O objetivo geral da pesquisa de Dissertação propõe investigar o impacto das fake news no meio ambiente e o negacionismo do clima no Brasil e na Espanha, através do uso das novas tecnologias de informação. Os objetivos específicos propõem analisar os impactos no meio ambiente causadas através de divulgações de notícias falsas “fakes news” e do negacionismo climático, estudar os efeitos das fakes news e a proteção do meio ambiente, analisando o PL 2630 de 2020 que visa a regulamentação da Lei das Fake News definido como a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, como os impactos motivados pelos desastres e poluições ambientais ocorridos no Brasil e na Espanha. A linha de pesquisa, que a dissertação está incluída é Jurisdição Constitucional e Democracia, na área de concentração Novos Paradigmas do Direito, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Direito as Escola de Ciências Jurídicas da Universidade de Passo Fundo. O método de abordagem utilizado na pesquisa de Dissertação de Mestrado em Direito, foi o dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Palavras-chave: Fake News; Negacionismo climático; Proteção; Meio ambiente.
Palavras-chave: atendimento psicológico; intervenção na crise; tecnologia da informação; inovação; serviços de saúde pública.
Autora: MA. ANA JULIA BIASIN OEDMANN
Título: APERSPECTIVAS CRÍTICAS E POTENCIALIDADES DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO CONTEXTO BRASILEIRO: DIMENSÕES DO PODER, DISCURSO E NOVA RACIONALIDADE
Orientador: Prof. Dr. Gabriel Antinolfi Divan
RESUMO: A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Relações Sociais e Dimensões do Poder e tem como objetivo analisar a Justiça Restaurativa a partir do viés da transformação social e das relações humanas, não se restringindo apenas a um método de solução de conflitos ou a um expediente para aliviar a carga do Poder Judiciário. Por meio de uma pesquisa eminentemente bibliográfica, desenvolve-se em um primeiro momento a análise das dimensões conceituais e principiológicas da Justiça Restaurativa, explorando seu caráter em construção, suas primeiras experiências no Brasil e o estudo de três projetos-piloto, assim como a normatização e operacionalidade dos programas de JR. Em seguida, o foco passa para a necessidade premente de novos mecanismos de administração de conflitos no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude das crises de (i)legitimidade e (in)eficiência no modelo atual de justiça criminal, a falência do sistema penitenciário e a necessidade de incorporação da lógica restaurativa na resolução de conflitos de natureza criminal. Este momento contempla também a diferenciação essencial nas práticas e técnicas da Justiça Restaurativa com outras comumente confundidas. Finalmente, são exploradas as dimensões de poder, direito e a lógica de restauração, investigando as falhas estruturais e as raízes do sistema punitivista como elementos cruciais para repensar a lógica jurídica atual.
Palavras-chave: Justiça Restaurativa. Lógica jurídica. Dimensões do Poder.
Autor: ME. ARI RHEINHEIMER FILHO
Título: DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E COMPLIANCE
Orientador: Prof. Dr. Giovani da Silva Corralo
RESUMO: A presente dissertação insere-se na área de concentração Novos Paradigmas do Direito, na linha de pesquisa Relações Sociais e Dimensões do Poder. O método de abordagem é o dedutivo e de procedimento são utilizados o histórico e o monográfico. O estudo é construído em torno do seguinte problema: é necessário implantar programa de compliance na esfera municipal para atingir o direito fundamental à boa administração pública? Os municípios brasileiros são entes federativos. Esta singularidade permite a eles possuírem autonomias: legislativa, autoorganização, financeira, política e administrativa. Para poder exercê-las com plenitude, o sistema principiológico-constitucional estabeleceu competências de cunho material e legiferantes. Dentre as atividades e políticas desenvolvidas por este ente, o direito fundamental à boa administração pública deve ser incessantemente perquirido, tornando-se um dever da administração. A complexidade estrutural, suas desigualdades regionais, de extensão e densidade populacional, o desequilíbrio financeiro dos municípios, somando-se a falta de comprometimento, despreparo e desconhecimento, pelos mandatários e a permanência de práticas como clientelismo, apadrinhamento político e conchavos na condução das ações e nas prestações de serviços públicos, torna-se necessária a implantação de uma gestão pública similar a governança corporativa, de gestão de riscos e compliance da atividade privada. Papel preponderante nesta evolução foi a realização da reforma gerencial em 1998, substituindo o burocratismo estatal e seus excessos procedimentais, por técnicas controladas por resultados e pela sociedade. Criar esta estruturação através de aspectos legais e normativos, propiciar acesso à informação, publicização e transparência de seus atos e engajamento da sociedade e participação popular, são imprescindíveis. Assim, será possível desenvolver o compliance municipal com seu conjunto de procedimentos e estruturas de conformidade, com padrões morais e legais, buscando garantir resultados através de suas políticas públicas, cumprindo com seu dever de dar uma boa administração, orientado pela gestão de riscos, ética e transparência. Compliance é abrangente e precisa ser adequado aos municípios. Diante do exposto, cabe ao Município adotar e adequar substancialmente o compliance , se quiser garantir a implantação e a manutenção do direito fundamental à boa administração pública como um dever estatal e um direito da cidadania.
Palavras-chave: Boa administração. Compliance . Gestão pública. Município. Reforma gerencial.
Autora: MA. BEATRIZ DA ROSA GUIMARÃES
Título: DESAFIOS À PRÁTICA NOTARIAL DIANTE DOS IMPACTOS DA TECNOLOGIA BLOCKCHAIN
Orientador: Prof. Dr. Felipe Chiarello de Souza Pinto
RESUMO: A presente Dissertação de Mestrado tem a finalidade de investigar criticamente as consequências da adoção da tecnologia blockchain pelos tabelionatos de notas, focando nos desafios que essa inovação apresenta para a preservação da fé pública, da confiança e da segurança jurídica no contexto notarial. Este estudo também considera o impacto da Quinta Revolução Industrial, a fim de compreender melhor a interação entre inovação tecnológica e práticas tradicionais. Assim, o problema central desta pesquisa é: “de que maneira a blockchain está redefinindo a prática notarial no Brasil e, dentro deste contexto, esta tecnologia representa uma ameaça à preservação da segurança jurídica proporcionada pela prática notarial?”. Para responder a este questionamento, o primeiro capítulo visa aplicar a teoria de Niklas Luhmann sobre a confiança, correlacionando-a com o princípio da segurança jurídica e o conceito de fé pública, a fim de analisar a função socioeconômica do notariado brasileiro e sua atuação como mecanismo de redução da complexidade social. O segundo examina os efeitos da intersecção entre o Direito e a tecnologia, utilizando a teoria de Niklas Luhmann sobre a função e evolução do Direito, explorando a noção de autopoiese tecnológica sob a ótica de Rafael Simioni, e analisando as implicações da Quinta Revolução Industrial descrita por Marc Vidal. Ambos os capítulos proporcionam uma base teórica e conceitual essencial para a análise subsequente. O terceiro e último capítulo busca investigar as mudanças e impactos gerados pela implementação da tecnologia blockchain na prática notarial, utilizando como referência as regulamentações existentes. Esta análise pretende identificar potenciais riscos que essa inovação tecnológica pode apresentar à fé pública notarial, além de avaliar as possíveis implicações para a confiança e a segurança jurídica. Adotou-se o método hipotético-dedutivo, empregando uma abordagem exploratória e qualitativa. A investigação foi conduzida por meio de pesquisa bibliográfica, com a organização e análise dos dados facilitadas pela técnica do fichamento. Ao final da pesquisa, foi possível confirmar a seguinte hipótese: “a implementação da blockchain à prática notarial potencializa a eficiência e pode aprimorar significativamente a segurança jurídica ao reforçar pilares da prática notarial e adaptá-los à era digital, representando mais uma oportunidade do que uma ameaça”, tendo em vista que se observa um movimento do sistema jurídico no sentido de integrar a blockchain de forma complementar à atuação dos notários e não de forma substitutiva.
Palavras-chave: blockchain; Quinta Revolução Industrial; segurança jurídica; notariado latino; teoria dos sistemas sociais.
Autora: MA. BIANCA ANDRADE DE CASTRO
Título: UM OLHAR FEMINISTA NA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: ABORDAGEM ANALÍTICA SOBRE A INFLUÊNCIA DO FEMINISMO NA CONSTRUÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO
Orientador: Prof. Dr. Paulo Márcio da Cruz
Coorientadora: Profa. Dra. Francine Cansi (UNIABA)
RESUMO: A presente dissertação tem como objetivo sopesar o princípio da igualdade na Constituição Federal a partir da perspectiva feminista, a fim de ponderar se efetivamente é possível se falar na igualdade de forma material. Nesse sentido, é imperioso avaliar o que é a igualdade material. A pesquisa parte da análise e história do surgimento do Feminismo, das mulheres que contribuíram para as diversas mudanças promovidas no meio social e político. Além disso, insere um panorama histórico de como deu-se o surgimento dos primeiros movimentos das mulheres em busca de seus direitos e os primórdios do feminismo. Passa, além disso, pela análise necessária dos eventos pré-ditadura militar, que culminaram no período da Constituinte. Período esse que é um marco legal na esfera jurídica dos direitos positivados para as mulheres. Na atual conjuntura brasileira, apresentam-se os mecanismos que foram determinantes para que as mulheres buscassem sua voz e as lutas necessárias para que fossem ouvidas e representadas. Há uma análise dos movimentos feministas atuais e a representatividade aumentada da mulher no meio social na busca pela defesa de seus direitos. Este estudo, instiga a busca por ferramentas que incentivem e levem ao entendimento da necessidade de uma Constituição Federal fortalecida e respeitada para que os direitos femininos conquistados, mais do que positivados, sejam efetivamente aplicados. O trabalho é de cunho bibliográfico, baseados em teóricos clássicos e contemporâneos, e, através do método dedutivo, busca a utilização do princípio da isonomia sob o olhar feminista, para que se elucide a força das mulheres e sua inserção na Constituição Federal.
Palavras-chave: Direitos das mulheres, Feminismo, Igualdade de gênero e justiça, Movimento feminista, Mulheres e isonomia.
Autor: ME. CARLOS AFONSO RIGO SANTIN
Título: COMPLIANCE EM MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: A ADOÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO
Orientador: Prof. Dr. Giovani da Silva Corralo
RESUMO: A dissertação estuda a compliance no Brasil e no mundo, com destaque para a adoção de Programas de Integridade em pequenas e microempresas. O problema a ser resolvido é: quais elementos estão presentes nos programas de integridade como instrumentos para uma maior eficiência do objetivo de combate à corrupção nas micro e pequenas empresas no Brasil? O primeiro capítulo apresenta o fenômeno da corrupção, suas dimensões históricas, sociais, jurídicas e econômicas; casos marcantes de combate à corrupção; os prejuízos causados por esse fenômeno e os benefícios de combatê-lo. No segundo capítulo, se examinam as principais leis e tratados referentes ao combate à corrupção, especialmente em micro e pequenas empresas, com destaque para a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), convenções da ONU e da OCDE, a Portaria Conjunta nº 2.279/2015, o Decreto 11.129/22, além de manuais do SEBRAE e do CADE. O terceiro capítulo aborda o caso prático da criação do Programa de Integridade em uma pequena empresa sediada no município de Passo Fundo (RS): a “TopoMen Soluções Geoespaciais”, atuante na área de topografia e georreferenciamento. Esse capítulo apresenta as dificuldades e desafios enfrentados no caso da TopoMen, além de recomendações e lições que podem servir para outras empresas que queiram fazer o mesmo. Em termos metodológicos, a pesquisa utiliza o método dedutivo, além da análise de caso prático. A principal fonte de pesquisa é a bibliográfica, com um enfoque multidisciplinar. Conclui-se que os programas de integridade são importantes instrumentos de combate à corrupção – empresas privadas, de todos os tamanhos, devem acompanhar a evolução da legislação e do mercado globalizado, adotando uma cultura empresarial de integridade, ética e transparência.
Palavras-chave: Compliance. Combate à corrupção. Pequenas e micro empresas. Programas de Integridade.
Autora: MA. FLÁVIA STAINR PIRES
Título: A SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL NO RIO GRANDE DO SUL SOB O OLHAR DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA
Orientador: Prof. Dr. Marcos Leite Garcia
RESUMO: O tema encontra-se altamente difundido na atualidade, incluso nos tribunais superiores. Assim, um dos grandes problemas sociais que assolam o Brasil, destaca-se neste trabalho a superlotação prisional, considerado durantes anos e desprovido de atenção merecida, o assunto sempre se inseriu nos debates acadêmicos como uma das formas mais contundentes de violação dos direitos humanos, deste modo faz jus se debruçar em seus aspectos de profunda descriminação. O estudo se apresenta como um grande desafio, dado a sua profundidade e alcance, pois sabe-se que esta questão não é recente, sendo uma problemática histórica e espacial que culmina na sociedade contemporânea. Por isso, dentro do tema proposto, justifica-se a escolha da delimitação a nível de território brasileiro em virtude das diferenças alarmantes de uma região para outra no tratamento e estrutura do sistema prisional. Assim, o estudo tem como objetivo geral demostrar a possibilidade da aplicação de políticas públicas ao sistema prisional através do princípio da dignidade da pessoa humana e como objetivos específicos levantar o problema da superpopulação prisional no Rio Grande do Sul, partindo de uma perspectiva histórica e social juntamente com a exposição do Direito Penal humano, abrangendo os tipos de prisões e a questão principiológica, conceituar o princípio da dignidade da pessoa humana, correlacionando-o com o sistema jurídico e fundamentos constitucionais, com as decisões dos tribunais, diante das dificuldades de reinserção e recuperação dos presos e apresentar possibilidades de políticas públicas que estejam pautadas na eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana. Por este motivo, também a nível de pós-graduação a pesquisa se mostra relevante social, jurídica e politicamente frente a notória a necessidade de uma interação entre intuições governamentais, privadas e sociedade para além de pensar no problema buscar políticas públicas na prevenção e reeducação do problema. Dessa maneira, as leis que buscam proteger os presos se mostram ineficientes para solucionar a superlotação no sistema prisional no Rio Grande do Sul, diante disso, indaga-se: A observância do princípio da dignidade da pessoa humana através da aplicação de políticas públicas eficazes, podem modificar a situação da superlotação no sistema prisional no Rio Grande do Sul? O método a ser adotado no desenvolvimento da presente pesquisa será o dedutivo, numa perspectiva analítica e crítica, pois para que a conclusão seja considerada verdadeira, estabelece-se como condição que todas as premissas sejam verdadeiras e que a verdade da conclusão já estava implícita nessas premissas. Uma vez estruturado, o método de procedimento utilizado será histórico e comparativo, e agregando, as técnicas de pesquisa, onde se utilizou documentação indireta, com consulta em bibliografia de fontes primárias e secundárias (publicações, avulsas, jornais, revistas especializadas na área da pesquisa, livros, periódicos de jurisprudência, etc.). Especificamente o estudo abordará a análise especifica da notificação ao presidio central de Porto Alegre pelo Tribunal Internacional de Direitos Humanos, em 2019 e das leis brasileiras que visam proteger os presos e necessitam ser eficazes para reduzir a superpopulação penitenciaria no estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Dignidade humana, Direitos Humanos, sistema prisional, superpopulação, violação.
Autora: MA. GABRIELY VIVIAN VIEIRA
Título: ECOCÍDIO E OS DESAFIOS DA POLÍTICA EXTERNA CONTRA A INTERNACIONALIZAÇÃO DA AMAZÔNIA
Orientador: Prof. Dr. Paulo Roberto Ramos Alves
RESUMO: Aborda-se o ecocídio e os desafios da política externa contra a internacionalização da Amazônia. Primordialmente, demonstram-se quais são os desafios e de que forma a política externa dos Estados onde está localizada a Amazônia podem se resguardar de uma possível internacionalização, garantindo sua soberania, mas agindo contra o ecocídio. Mostram-se os aspectos contemporâneos da Amazônia, o enquadramento do ecocídio no Novo Constitucionalismo Latino-Americano e a crise intercontinental que circunda a Floresta no contexto das responsabilidades de gestores políticos. Adota-se uma metodologia mista, com elementos qualitativos e quantitativos. Iniciase pela técnica de pesquisa bibliográfica, com a revisão da literatura, para analisar o papel do TPI na responsabilização de gestores políticos no que tange o ecocídio na Amazônia, por meio de livros, artigos científicos, legislações e tratados internacionais. Em seguida, apresenta-se um levantamento de dados quantitativos por meio da análise estatística de dados secundários, como relatórios de órgãos governamentais, ONGs e instituições internacionais. Com isso, avalia-se a incidência e a gravidade dos crimes ambientais na Amazônia, bem como identifica-se os padrões de má gestão por parte de gestores políticos. Além disso, evidenciam-se dados qualitativos (análise de conteúdo e artefatos culturais). O método utilizado na pesquisa é predominantemente o dedutivo, alternado em alguns trechos com os métodos comparativo e sistemático. A corrupção de gestores políticos acarreta consequências devastadoras para a Amazônia. Responsabilizar individualmente gestores políticos através da inclusão do ecocídio como crime autônomo no Estatuto de Roma proporciona um julgamento justo e independente pelo TPI. Não se afronta a soberania dos Estados, e garante-se uma efetiva responsabilização pelos danos ambientais causados. Portanto, é fundamental que gestores políticos sejam responsabilizados por suas ações ecocidas na Amazônia perante o TPI, independentemente de seu cargo ou esfera de atuação.
Palavras-chaves: Amazônia; Ecocídio; Internacionalização; Política Externa.
Autor: ME. GIBRAN PEDRO PEREIRA
Título: A PRISÃO TEMPORÁRIA E A INSTRUMENTALIDADE MATERIAL DO PROCESSO: OS REFLEXOS JURÍDICOPOLÍTICOS DO JULGAMENTO DAS ADIS N. 3360 E N. 4109
Orientador: Prof. Dr. Gabriel Antinolfi Divan
RESUMO: A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Relações Sociais e Dimensões do Poder, tendo como tema a prisão temporária e a decisão do STF nas ADIs 3360/DF e 4109/DF e a instrumentalidade material do processo. O tema detém alicerce na seguinte problemática: Quais os possíveis reflexos jurídico-político da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 3360 e n. 4109, da prisão temporária frente ao princípio da instrumentalidade material do processo? O objetivo geral é analisar as decisões das ADIs frente à constitucionalidade e instrumentalidade material (a) desenvolver o estudo das relações de poder que moldam a sociedade, a instrumentalidade e o garantismo; (b) analisar a conspecção de garantia da ordem pública (c) verificar a decisão do STF e seus possíveis reflexos jurídico-político. Utilizou-se como conceito base a teoria garantista de Ferrajoli. Através do método dedutivo, foi possível concluir que apesar das decisões do STF e da Lei 12.403/2011, a realidade prática indica que a prisão temporária continuará sendo usada de maneira extensiva, muitas vezes como resposta às pressões sociais por segurança, ao invés de ser um último recurso, conforme preconiza a teoria garantista. Isso reflete a necessidade de um esforço contínuo para alinhar a teoria e a prática no sistema de justiça penal, considerando os desafios associados à mudança de práticas judiciais enraizadas e a mentalidade dos operadores do direito.
Palavras-chave: Constitucionalidade. Garantismo. Instrumentalidade material. Prisão temporária. Supremo Tribunal Federal.
Autora: MA. LARA MUNIZ DO AMARAL
Título: A (IN) CONSTITUCIONALIDADE E O RETROCESSO SOCIAL DA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DA REFORMA TRABALHISTA
Orientador: Prof. Dr. Marcos Leite Garcia
RESUMO: O presente trabalho analisou os impactos gerados nos direitos fundamentais dos trabalhadores através da possibilidade do negociado se sobrepor ao legislado, com a aprovação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A área de concentração é das ciências sociais aplicadas e a linha de pesquisa adotada, é da Jurisdição Constitucional e Democracia. A problemática movedora da pesquisa foi o questionamento da constitucionalidade da norma a qual permitiu a redução do intervalo intrajornada, tendo em vista a proteção constitucional da saúde e segurança dos trabalhadores em razão da aprovação da Reforma Trabalhista. O procedimento adotado para realização do trabalho foi o indutivo. O desenvolvimento do trabalho está dividido em três capítulos, o primeiro aborda a dignidade da pessoa humana e os direitos sociais, bem como a construção teórica do conceito de trabalho decente e a proteção do trabalho decente na legislação brasileira. No segundo capítulo, são abordados os princípios constitucionais referentes aos trabalhadores, incluindo o princípio da dignidade humana, não retrocesso social, solidariedade e igualdade. Por fim, no terceiro capítulo o tema é a Reforma Trabalhista, as violações da dignidade dos trabalhadores, os aspectos da saúde e segurança dos trabalhadores e, por fim, a (in) constitucionalidade da Reforma. Concluiu-se a necessidade de se manter o entendimento da Súmula 437 do TST, que declara a norma como indispensável e, ainda, aguarda-se o Supremo Tribunal Superior declarar inconstitucional o parágrafo único do artigo 611- B da CLT, restabelecendo e garantindo os direitos constitucionais, fundamentais dos trabalhadores.
Palavras-chave: Consolidação das Leis do Trabalho. Dignidade da pessoa humana. Organização Internacional do Trabalho. Princípios. Reforma Trabalhista.
Autor: ME. LEONARDO JOSÉ DIEHL
Título: O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E A AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 48
Orientadora: Profa. Dra. Adriana Fasolo Pilati
RESUMO: O propósito deste estudo é avaliar a decisão tomada pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade de nº 48, que julgou constitucional a Lei 11.442/2007, no que tange à caracterização do contrato do Transportador Autônomo de Cargas (TAC), como relação comercial sem possiblidade de reconhecimento do vínculo empregatício. O objetivo principal do Controle Concentrado de Constitucionalidade é promover a garantia e efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal Brasileira, entre eles, as garantias direcionadas aos trabalhadores. Porém, a decisão citada impede o acesso a estes direitos a uma parcela significativa de trabalhadores do setor de transporte rodoviário de cargas. Pretende-se examinar possíveis resoluções ao problema, analisando a adequação à ADC 48 aos objetivos do Controle Concentrado de Constitucionalidade. Para tanto, faz-se uma análise histórica da importância do Constitucionalismo e dos objetivos do Controle Concentrado de Constitucionalidade, em comparação com a decisão prolatada na referida ADC.
Palavras-chave: Constituição. Controle Concentrado de Constitucionalidade. Vínculo de Emprego. Subordinação.
Autora: MA. LILIA MARTINS
Título: OS OBSTÁCULOS IMPOSTOS ÀS MULHERES MIGRANTES FRENTE À LUTA POR IGUALDADE E VALORIZAÇÃO NA INCORPORAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO FORMAL NO BRASIL
Orientadora: Profa. Dra. Karen Beltrame Becker Fritz
RESUMO: A presente pesquisa tem como tema a supervulnerabilidade da mulher migrante e trabalhadora no Brasil, e aborda a complexa realidade dessas mulheres migrantes, com foco especial na sua inserção e reconhecimento no mercado de trabalho formal. A pesquisa propõe responder ao problema: Qual é o principal obstáculo enfrentado pelas mulheres migrantes no Brasil em termos de inserção e valorização no mercado de trabalho formal? As hipóteses principais apontam para os desafios enfrentados por estas mulheres, em grande parte devido à ausência de políticas públicas adequadas, e/ou a atenção insuficiente às suas necessidades específicas. O objetivo é investigar os obstáculos à inserção das mulheres migrantes no mercado de trabalho, analisar os aspectos das migrações no Brasil, compreender o histórico das migrações com foco na feminização desse processo e destacar a luta pelo reconhecimento da mulher migrante e trabalhadora. A Metodologia de pesquisa adota uma abordagem documental e literária interdisciplinar, utilizando o método hipotético-dedutivo para testar as hipóteses levantadas. A partir desses pontos foi possível concluir a carência do reconhecimento e valorização da mulher migrante no que tange a inserção desta ao mercado de trabalho formal, bem como a impossibilidade da ascensão profissional e pessoal no percurso migratório a este público, diante da complexidade no enfrentamento às discriminações acentuadas de gênero e de migrante, uma vez que estes estereótipos refletem a necessidade de implementação de políticas públicas que garantam o acolhimento e a diminuição dos estereótipos.
Palavras-chave: Migração. Mulher. Políticas Públicas. Trabalho. Vulnerabilidade.
Autora: MA. MARIA CAROLINA GOLIN
Título: AUTOMONIA REPRODUTIVA E ABORTO SOBRE A PERSPECTIVA DA LEI BRASILEIRA
Orientador: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo
RESUMO: Na linha de pesquisa direcionada às Relações Sociais e Dimensões de Poder, se buscou analisar a real eficácia do atual Código Penal brasileiro no que concerne à prática do aborto, abordando acerca da história da prática e sua análise científica, bem como as consequências sociais que essa acarreta. Ainda, expôs a forte ligação existente entre os direitos fundamentais e a prática do aborto, se buscando responder se há de fato algum benefício que essa legislação traga para a população. Para tanto, se investigou a norma em conjunto com eventuais mudanças trazidas que possam ser trazidas pelo Projetos de Leis e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Se utilizou para o presente estudo a pesquisa bibliográfica, sendo usando na fase de investigação como base lógica operacional o método dedutivo, a partir do qual se tem possibilidades de chegar a conclusões em virtude de sua lógica. Já na fase de tratamento dos dados se fez uso o método histórico, o comparativo e o estatístico. Desse modo, se demonstrou a existência de lacunas jurídicas que acarretam prejuízos de caráter físico e psicológico às mulheres que se encontram com uma gravidez indesejada, já que não impede a prática do aborto, mas evita que esse aconteça de forma segura, ansiando de movimentação concreta dos poderes presentes do Estado para que a normativa se adeque a nova realidade.
Palavras-chave: Abortamento. Vida. Gestores de Normalidade. Dimensões de Poder.
Autora: MA. MARINA WITTER PUSS
Título: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE E (IN)APLICABILIDADE DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DA CRISE NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
Orientador: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo
RESUMO: Este estudo analisa as implicações das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no sistema prisional brasileiro, visando entender a sua (in)constitucionalidade e (in)aplicabilidade. O primeiro capítulo aborda a evolução histórica e as mudanças conceituais das penas e prisões no Brasil, destacando a influência de fatores sociais e políticos. O segundo capítulo discute a integração entre setores público e privado nas prisões, examinando os efeitos do neoliberalismo e comparando modelos nacionais e internacionais. O terceiro capítulo foca na gestão prisional privatizada, avaliando suas consequências éticas, econômicas e sociais e desafiando sua eficácia na reabilitação e tratamento dos detentos. Em termos metodológicos, este trabalho adota uma abordagem indutiva, partindo de teorias e legislações gerais sobre encarceramento e parcerias público-privadas para questionar a viabilidade dos contratos administrativos no setor prisional. Utiliza-se do método comparativo-funcionalista para examinar as relações entre o público e o privado, destacando diferenças e similaridades nos tratamentos dos presos, além da análise através do direito comparado da aplicação da modalidade de contratos em países estrangeiros. A pesquisa baseia-se em uma extensa revisão bibliográfica, abrangendo textos doutrinários, artigos e relatórios, além de jurisprudência relevante, para construir uma argumentação sólida e diversificada sobre o tema. A discussão em torno da gestão prisional privatizada se insere de maneira crítica no contexto da Linha de Pesquisa nas Relações Sociais e Dimensões do Poder, enfatizando a análise crítica do controle social e dos dilemas éticos e constitucionais decorrentes da transferência de atividades de gestão penal para entidades privadas. Desta forma, aborda-se a crise carcerária brasileira sob uma perspectiva que transcende a simples questão da eficiência administrativa, questionando os impactos sobre a liberdade individual e os fundamentos constitucionais. Em conclusão, enquanto as PPPs podem oferecer caminhos alternativos para a gestão do sistema prisional, elas não devem ser vistas como a única ou a principal solução para a crise enfrentada. A prioridade deve ser uma reforma profunda que respeite a dignidade dos presos, assegure a ressocialização como objetivo central da pena e fortaleça a integridade e eficácia do sistema de justiça criminal.
Palavras-chave: Crise Carcerária; Medidas Alternativas; Parcerias Público-Privadas; Políticas Públicas; Sistema Prisional.
Autor: ME. MARLON ADRIANO BALBON TABORDA
Título: CONSENTIMENTO INFORMADO DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS: AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA DA POPULAÇÃO
Orientador: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo
RESUMO: A dissertação estuda o consentimento informado durante a pandemia de coronavírus, em especial a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade 6.586 e 6.587. O problema a ser resolvido é mostrar em que medida a decisão do STF de autorizar a vacinação obrigatória da população contra o coronavírus violou o direito dos cidadãos ao consentimento informado. O consentimento informado defende a liberdade, a autonomia e a autodeterminação dos cidadãos, dando a eles o direito de recusar intervenções em seus organismos, embora algumas teorias defendam que, em nome de interesses coletivos – como a saúde pública – a vacinação possa ser obrigatória. Durante a pandemia de coronavírus, a vacinação obrigatória da população ficou autorizada, no Brasil, através da Lei 13.979/2020 (Lei da Quarentena). Muitos cidadãos se posicionaram contrariamente à essa lei, até que o assunto foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Constitucionalidade 6.586 e 6.587 – todos ministros, com a notável exceção de Nunes Marques, votaram de modo favorável à vacinação obrigatória. A pesquisa segue o método indutivo. Conclui-se que a decisão do STF nas ADINS 6.586 e 6.587 violou, pelo menos parcialmente, o consentimento informado, pois a vacinação obrigatória da população feriu a liberdade, a autonomia e a autodeterminação dos cidadãos brasileiros. A vacinação obrigatória, apesar de autorizada pelo STF, em nome da saúde pública, feriu os direitos fundamentais dos cidadãos que não concordavam em ser vacinados contra o coronavírus e que temiam os efeitos colaterais das vacinas. A Constituição Federal de 1988 em nenhum momento autoriza, expressamente, a restrição de direitos fundamentais em momentos de pandemia, e essa restrição não está prevista em documentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos nem em documentos clássicos da Bioética, como o Código de Nuremberg.
Palavras-chave: Consentimento informado; Bioética e Biodireito; Liberdade, autonomia e autodeterminação; Pandemia de coronavírus; Supremo Tribunal Federal; Vacinação obrigatória.
Autora: MA. NAIÉLI HERRMANN BONIN
Título: PROCESSO DE IMPEACHMENT NO ÂMBITO DO MERCOSUL NAS PRIMEIRAS DÉCADAS DO SÉCULO XXI: GOLPE DE ESTADO OU INSTRUMENTO DEMOCRÁTICO?
Orientador: Prof. Dr. Paulo Roberto Ramos Alves
RESUMO: Durante o século XXI, o impeachment, antes em desuso, ganhou popularidade, especialmente na América Latina, devido a sua aplicação em diversos países da região. Dentre eles, destacam-se o impeachment de Fernando Lugo no Paraguai, no ano de 2012, e o impeachment de Dilma Vana Rousseff no Brasil, no ano de 2016. Tais episódios foram polêmicos e marcados pela polarização social, em que parte defendia tratar-se de um golpe de Estado e, outra, alegava a plena validade do uso do instituto. A partir disto, verifica-se que dos debates, tanto políticos, como acadêmicos, houve uma profícua produção sobre a aplicabilidade do instituto, bem como surgiram diferentes interpretações sobre a possibilidade de o impeachment ser considerado uma nova forma de golpe. Tal questionamento é válido quando se rememora que a América do Sul é marcada por regimes autoritários, portanto, frente a este contexto, é fundamental refletir acerca da democracia na região. Isto posto, presente a relevância e pertinência do tema, tanto no que diz respeito às suas implicações sócio políticas, quanto do ponto de vista jurídico constitucional. A partir da análise dos impeachments logrados na região da América Latina, especialmente nas primeiras décadas do século XXI, o problema da presente pesquisa se debruça em responder: o impeachment pode ser considerado instrumento eficaz para a consolidação democrática ou pode consistir em golpe de Estado. O objetivo geral da presente dissertação é justamente problematizar o instituto jurídico do impeachment como instrumento democrático na região latino americana, a partir da análise dos impeachments ocorridos no continente a partir das primeiras décadas do século XXI. A linha de pesquisa que a dissertação está incluída é a Jurisdição Constitucional e Democracia, na área de concentração de Novos Paradigmas do Direito, do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Direito da Escola de Ciências Jurídicas da Universidade de Passo Fundo. O método de abordagem utilizado na pesquisa de Dissertação de Mestrado, foi o indutivo e a técnica bibliográfica.
Palavras chave: Democracia. Golpe de Estado. Impeachment.
Autora: MA. ROBERTA DE OLIVEIRA SUTEL
Título: PROTEÇÃO DE DADOS E DIMENSÕES DO PODER: O DIREITO NA ERA DO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA
Orientador: Prof. Dr. Gabriel Antinolfi Divan
RESUMO: A presente dissertação está inserida na área de concentração Relações Sociais e Dimensões do Poder do Programa de Pós-graduação da Universidade de Passo Fundo-RS. O trabalho tem como objetivo analisar o comportamento do direito diante do capitalismo de vigilância e questionar como a nova forma de poder surgida neste capitalismo atual se relaciona com a proteção jurídica. Para responder à problemática, utiliza o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico. A hipótese principal é que o capitalismo é um sistema em constante mudança, o que implica que as práticas de coleta e uso de dados pessoais também estão em constante evolução. Na primeira parte, o trabalho versa sobre o contexto histórico da proteção de dados no Brasil, até culminar na promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, incluindo exemplos de incidentes envolvendo entes particulares e administração pública. Na segunda seção, o trabalho aborda as questões de poder, onde o capitalismo de vigilância está inserido em outras dimensões de poder, ocupando o topo de uma pirâmide. No terceiro e último capítulo, o trabalho oferece um contraponto à proteção jurídica para então concluir que a relação entre o capitalismo de vigilância e a proteção jurídica não se limita apenas à implementação de regulamentações, mas também abrange abordagens complementares como a promoção da educação digital e a conscientização sobre questões de privacidade e segurança online. Essas abordagens complementam as legislações, principalmente a Lei Geral de Proteção de Dados, sendo fundamentais para lidar com os dilemas que surgem em decorrência do capitalismo de vigilância.
Palavras-chave: capitalismo de vigilância; dimensões do poder; era da informação; Lei Geral de Proteção de Dados.
Autora: MA. TAÍS DO AMARAL DE AGUIAR
Título: AS MULHERES NA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E A JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA A CONSTRUÇÃO DA CULTURA DE PAZ
Orientadora: Profa. Dra. Josiane Petry Faria
RESUMO: Esta dissertação pretende analisar se a justiça restaurativa pode protagonizar a redução de crimes de tráfico de drogas, praticados por mulheres, e como há de contribuir para que se efetive uma cultura de paz na sociedade, a partir de um novo olhar para o crime, tanto para o agente ofensor como para a vítima. Norteia-se a discussão sobre sistema penal e criminologia, no que toca ao crime de tráfico de drogas, que é o delito que mais leva ao encarceramento das mulheres no Brasil. Verifica-se, ainda, a deslegitimidade atual do sistema retributivo e o modelo restaurativo para o enfrentamento dos elevados índices de mulheres aprisionadas. Em conclusão, o método utilizado na investigação foi o dedutivo comparativo, verificando-se a história das mulheres frente ao sistema patriarcal e à criminalidade, observando-se as práticas e finalidades da justiça restaurativa, comparando dados mais recentes, colhidos dos sistemas brasileiros de informações penitenciárias. Nos procedimentos, a escolha foi por formato monográfico, em consultas a livros, legislações e artigos científicos que apresentavam relação com os temas pesquisados. Nesse contexto, aponta-se que a criminologia, nas relações de gênero, exibe uma percepção patriarcal, estimulada pela cultura social, que coloca o homem como superior à mulher. O sistema punitivo é uma prática que vai além da função, sendo seletivo e desigual, quando pune, ignorando diferenças sociais, econômicas e culturais. Encontros, seminários e resoluções têm, ao longo dos anos, construído propostas sobre os procedimentos da justiça restaurativa, apresentando desafios e possibilidades de ressignificar medidas punitivas frente a ilícitos praticados e danos causados, e isso pode se estender a mulheres condenadas e encarceradas por crimes de tráfico de drogas. As possibilidades da aplicação da justiça restaurativa para a redução dos crimes de tráficos de drogas, praticados por mulheres, são ações reparadoras e acordadas que, em sua implementação, podem culminar em uma cultura de paz na sociedade.
Palavras-chave: Criminologia; Cultura da paz; Desigualdade de gênero; Justiça restaurativa; Tráfico de drogas.
Autora: MA. TAMIRES KURSCHNER CARPES
Título: A ERA DIGITAL NA INCLUSÃO DE ALUNOS DEFICIENTES NO AMBIENTE ESCOLAR
Orientador: Prof. Dr. Felipe Chiarello de Souza Pinto
RESUMO: Este estudo dissertativo pretende analisar a inclusão, os fundamentos, as características e formas de aplicação para as crianças com deficiência, no ambiente escolar. Norteiase a discussão na observância de como a inclusão digital pode trazer avanços para as crianças deficientes no espaço da escola, verificando-se formas de realizar essa inclusão para que elas possam se sentir inseridas em um novo sistema. Por meio do método analítico, no desenvolvimento da pesquisa, em um entendimento livre, a escolha foi por formato monográfico, em consultas a livros, artigos, dissertações, legislações e jurisprudências que apresentavam relação com o tema do estudo. Em conclusão, ficou pontuado que a tecnologia se reveste em legado transformador da era digital, com motivações e modificações na sociedade, economia e cultura, atuando como catalisadora, principalmente revolucionando a educação. Foi observado que o acolhimento, nas ressignificações, envolve igualdade de oportunidades e consideração com a diversidade, em especial, para com as crianças com deficiência, no que se refere aos direitos à inclusão escolar, a fim de criar um ambiente equitativo para todos. A adequação aos direitos inclusivos, aliada à era digital é um grande desafio para o ambiente escolar, que deve se adequar a uma nova cultura, estando apto para as transformações que se mostram constantes e contínuas. Já a prática jurídica tem proferido decisões favoráveis, que reafirmam e asseguram o direito estampado na legislação sobre as garantias da inserção de crianças com deficiência nas escolas de ensino regular, sendo aplicada pelos diversos Tribunais Estaduais e Federais, no Brasil. Sustenta-se, assim, a importância da inclusão ser respeitada e considerada no meio escolar regular, sendo reconhecida e consolidada pelas normas legais, o que contribui para uma melhora na qualidade da aprendizagem e interação social.
Palavras-chaves: Criança Deficiente; Era Digital; Escola; Inclusão.
Autora: MA. VICTÓRIA GANDOLFI MEDEIROS
Título: RESPONSABILIDADE CIVIL APLICADA À ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL SOB A ÓTICA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
Orientadora: Profa. Dra. Karen Beltrame Becker Fritz
Coorientador: Prof. Dr. Luiz Fernando Fritz Filho
RESUMO: Esta dissertação aborda a complexa temática da responsabilidade civil notarial e registral no contexto brasileiro, explorando-a à luz da Análise Econômica do Direito, tendo como objetivo geral analisar o impacto da análise econômica do direito na responsabilidade civil dos notários e registradores no Brasil, explorando os fatores econômicos que influenciam a responsabilidade civil desses profissionais e propondo recomendações para aprimorar a legislação e a regulamentação dos serviços notariais e registrais no país. O estudo visa responder ao problema de pesquisa: "De que forma a doutrina da Análise Econômica do Direito e suas ferramentas podem contribuir para a determinação de responsabilidade civil por erros cometidos por serventias cartorárias?". A dissertação inicia-se pela análise das bases legais e constitucionais das atividades cartorárias. Em seguida, adentra-se na responsabilidade civil dos notários e registradores, e na responsabilidade do Estado pelos atos dos notários e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, conforme estabelecido pela doutrina e jurisprudência brasileiras. A segunda parte da dissertação introduz a Análise Econômica do Direito, promovendo uma interdisciplinaridade entre economia e direito. Fundamentada na teoria econômica, a Análise Econômica do Direito revela-se crucial para compreender os fundamentos econômicos subjacentes às serventias cartorárias, incluindo racionalidade, eficiência e externalidades. A aplicação prática da Análise Econômica do Direito às atividades notariais e registrais é explorada, evidenciando suas potencialidades na análise desses serviços. No terceiro e último capítulo, a Análise Econômica do Direito é aplicada ao estudo da responsabilidade civil notarial e registral, com foco especial no Recurso Extraordinário nº 842.846 do Estado de Santa Catarina. A análise de incentivos, eficiência dos mecanismos de controle e supervisão, e o papel do Estado na prevenção e reparação de danos decorrentes de erros cartorários são discutidos em profundidade. Os resultados obtidos destacam a relevância da Análise Econômica do Direito como ferramenta analítica na compreensão das dinâmicas econômicas envolvidas nas responsabilidades civil e estatal. Conclui-se que a aplicação desses fundamentos contribui não apenas para uma compreensão mais abrangente dos desafios enfrentados pelas serventias cartorárias, mas também para o aprimoramento de políticas públicas e regulamentações pertinentes.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Análise Econômica do Direito. Atividades Notarial e Registral. Recurso Extraordinário.
Autora: MA. VITÓRIA PIUCCO
Título: ESCRAVIDÃO DIGITAL NA CONTEMPORANEIDADE: DIREITO FUNDAMENTAL À DESCONEXÃO NO BRASIL
Orientador: Prof. Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho
RESUMO: A presente dissertação possui como objetivo analisar as transformações tecnológicas e sociais, diante os impactos significativos nas modalidades de trabalho, os quais redefiniram a forma como os indivíduos trabalham e se relacionam. Notório se faz afirmar a significante melhoria de vida após a chegada da internet, contribuindo para várias inovações. Entretanto, se torna preciso também perceber as consequências da tecnologia na sociedade, visto que seu avanço tem alterado a natureza e a estrutura dos empregos, resultando em novas modalidades de trabalho, como por exemplo, o teletrabalho. O teletrabalho surgiu em 1970 e vem se tornando popular diante a disseminação e crescimento constante das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). Essa modalidade foi inserida no Brasil pela Lei nº 13.467/2017 conhecida como Reforma Trabalhista e incrementada pela Lei nº 12.442/2022 estabelecendo assim a regulamentação para essa nova prestação de serviço. Entretanto, essa nova forma de labor, apresenta riscos significativos para o bem-estar do trabalhador e para a sociedade, podendo resultar em problemas sociais graves criando uma nova forma de exploração, conhecida como escravidão digital. Diante desse contexto, surge a urgência de garantir novos direitos aos trabalhadores para assegurarem seus direitos fundamentais. Um exemplo disso concerne no direito à desconexão, o qual a França adere desde o ano de 2017. Assim, a problemática do trabalho adere a investigar se a partir da era digital vivenciada na contemporaneidade o Direito à Desconexão está regulamentado no Direito Brasileiro de forma explícita como um direito fundamental evitando assim a denominada escravidão digital. Diante disso, a revolução tecnológica alterou de forma significativa a relação de trabalho, redefinido, também, os conceitos basilares do direito do trabalho e tais diretrizes estabelecidas não são mais suficientes para conter as transformações do mundo laboral. Sendo assim, foi possível concluir que, além do sistema jurídico brasileiro não prever expressamente o Direito à Desconexão, algumas regras e princípios podem alcançar resultados semelhantes, mas não alcançam o mesmo resultado como usado na França, visto ser crucial que a legislação acompanhe as mudanças na tecnologia e na forma como o trabalho é realizado. Dessa forma, a presente dissertação se demonstra relevante socialmente uma vez que visa analisar as mudanças significativas com o advento de uma nova era, a da escravidão digital. Destaca-se que a mesma insere-se na linha de pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia, possuindo como área de concentração Novos paradigmas do Direito, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Direito da Escola de Ciências Jurídicas da Universidade de Passo Fundo, sendo reflexo de um tema que possui grande relevância com a realidade, principalmente com o aumento do uso e da necessidade rotineira da internet no dia a dia das sociedades, ademais visa garantir a dignidade da pessoa humana, mostrando-se necessária a contribuição acadêmica.
Palavras-chave: Direito à Desconexão; Direitos Fundamentais; Escravidão Digital; Jornada de Trabalho; Teletrabalho.
