Dissertações Defendidas em 2018
Autora: Ma. Bruna Lacerda Cardoso
Título: A GESTÃO COMPARTILHADA NA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COMO UM REFLEXO DO PENSAMENTO CONTEMPORÂNEO
Orientador: Dr. Giovani da Silva Corralo
Resumo: O objetivo da presente dissertação, inserida na linha de pesquisa “Relações Sociais e Dimensões de Poder”, é o de analisar a gestão compartilhada na educação pública municipal como reflexo do contexto contemporâneo, especialmente por meio dos contratos de gestão com as Organizações Sociais e das parcerias público-privadas com os atores econômicos. O método utilizado na elaboração desta pesquisa, longe de se perquirir uma pureza metodológica, inadequada hodiernamente, é o hipotético-dedutivo. Para perseguir a meta proposta, o trabalho divide-se em três capítulos. No primeiro, faz-se uma abordagem sobre a administração pública na contemporaneidade, dando-se especial enfoque para reforma administrativa ocorrida na década de 90 no Brasil, que transformou a administração burocrática em gerencial. No segundo, por sua vez, examinam-se as políticas educacionais municipais a partir da análise do Estado, do pacto federativo e da divisão de competências na educação, bem como a relação entre a educação de qualidade e as relações de poder no Brasil, demonstrando-se a conexão do tema estudado com a linha de pesquisa da instituição. Por fim, no terceiro, avalia-se a relação existente entre o Estado, a sociedade civil e o mercado, estudando-se especificamente os instrumentos de gestão compartilhada escolhidos nesta pesquisas, previstos nas Leis nº 9.637/1998 e nº 11.794/2004, que disciplinam, respectivamente, os contratos de gestão com as organizações sociais e as parcerias público- privadas com o empresariado. Além disso, ao final, com o intuito de correlacionar o estudo teórico à pratica, abordam-se as experiências brasileiras de gestão compartilhada, expondo- se os modelos implementados e os possíveis ajustes nas parcerias. Em sede conclusiva, verifica-se que a criação desses novos instrumentos de pactuação advém dos pensamentos contemporâneos, enraizados na administração pública brasileira pela Reforma Gerencial da década de 90. Esta buscou, de maneira sintetizada, uma maior articulação do Estado, que é o primeiro setor, com o mercado, segundo setor, e a sociedade civil sem fins lucrativos, terceiro setor.
Palavras-chave: Administração Pública. Contemporaneidade. Gestão compartilhada. Reforma gerencial.
Dissertação na íntegra
Autor: Ma. Bruno Massing de Oliveira
Título: A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO “VERDADE” INICIAL DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO: DELIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NO DIREITO BRASILEIRO
Orientador: Dr. Gabriel Antinolfi Divan
Resumo: O presente estudo versa sobre a delimitação da aplicação do princípio da presunção de inocência no processo penal brasileiro, ou seja, em que momento a garantia começa a produzir seus efeitos e em que momento ela os deixa de produzir. Menciona, inicialmente, a função dos princípios jurídicos para que se tenha um Estado Democrático de Direito, o papel dos princípios do processo penal para o julgamento do caso penal, a evolução do princípio da presunção de inocência durante os sistemas processuais e como a presunção de inocência deve ser entendida para que se tenha máxima eficácia desse direito fundamental. Após, num segundo momento da pesquisa, destaca as funções da presunção de inocência, como “norma probatória”, “norma de juízo” e “norma de tratamento”. Para tanto, examina a atividade do magistrado na gestão da prova, o encargo probatório no processo penal, como o juiz deve decidir o caso penal caso não comprovados os fatos alegados pela acusação e a prisão processual como meio previsto no sistema jurídico de excepcionar a presunção de inocência. Analisa a produção de efeitos da presunção de inocência durante os atos administrativos, durante os atos de investigação preliminar e os demais atos pré-processuais, durante o processo penal e durante a execução da pena. Ao final, a pesquisa conclui que o núcleo essencial da presunção de inocência vai desde os atos administrativos até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, período em que a garantia mais deve atuar para limitar o poder do Estado.
Palavras-chave: Delimitação. Presunção de inocência. Processo penal. Princípio.
Dissertação na íntegra
Autora: Ma. CAMILE SERRAGGIO GIRELLI
Título: ECONOMIA CIRCULAR E HUMANISMO: regulação para práticas empresariais sustentáveis a partir da filosofia empresarial de Brunello Cucinelli
Orientador: Dr. Paulo Márcio Cruz
Coorientador: Dr. Maurizio Oliviero
Resumo: A ciência jurídica enfrenta atualmente um grande desafio, aquele de apresentar soluções e proposições para um desenvolvimento sustentável em sua tríade, ou seja, tanto no aspecto ambiental, econômico, quanto social. Ocorre que há que fazê-lo frente à uma hegemônica ordem econômica que compromete seus valores humanos e sociais. O meio ambiente urge por novas proposições, pois a forma de operação em um sistema linear, como o contemporâneo, esgota tanto os recursos naturais quanto os humanos, nesse contexto o presente trabalho apresenta a Teoria da Economia Circular e toda sua fundamentação para que, tendo a natureza como arquétipo, seja possível viabilizar um sistema de produção circular. O aspecto econômico também é abordado na referida teoria na medida em que a mesma propõe, em sentido amplo, quatro modelos de negócios que permitem materializar as novas propostas. Ocorre que a referida teoria não aborda os três elementos do desenvolvimento sustentável, prescindindo, portanto, de seu elemento nevrálgico, qual seja, o ser humano. Com a intenção de suprir essa lacuna deixada pela Teoria da Economia Circular, apresenta-se a proposta de uma Teoria da Economia Humanista, demonstrada na prática pelo empresário italiano Brunello Cucinelli, o qual, ao inspirar-se na filosofia grego, romana, renascentista, na arte e na religião, deu vida, no pequeno burgo de Solomeo, na Itália, a uma empresa que tem como princípio basal a dignidade da pessoa humana, mas que opera sem deixar de lado a busca pelo lucro, apreciando, assim, o elemento social do desenvolvimento sustentável. Por mais desafiador que pareça ser, é possível implementar um sistema produtivo em uma economia capitalista preocupara tanto com o ser humano como com o meio-ambiente. O estudo proposto refere-se à pesquisa básica, que tem como base lógica operacional o método dedutivo e a abordagem qualitativa.
Palavras-chave: Economia Circular, Economia Humanista, Desenvolvimento Sustentável, Dignidade da pessoa humana.
Dissertação na íntegra
Autora: Ma. Caroline Vasconcelos Damitz
Título: O PATRIARCALISMO CONECTADO EM REDE: A SUPEREXPOSIÇÃO E A OBJETIFICAÇÃO DA MULHER NO MUNDO VIRTUAL
Orientadora: Dra. Josiane Petry Faria
Resumo: A presente dissertação precipuamente tem como propósito estudar a violência de gênero nos casos de revenge pornography no ambiente virtual. Nesse sentido, a violência contra a mulher online é a manifestação de um patriarcalismo parasitário que se instala de forma onipresente na sociedade multicultural. A pesquisa pretende discutir se a revenge pornography, como violência de gênero, é uma demanda jurídico-penal. Para isso, enfatizando o sistema patriarcal, procura explicar como os signos naturalizam condutas e constroem subjetividades, avaliando as inter relações das pessoas na manutenção dos estereótipos de gênero. Na sequência indica a internet, como ferramenta de informação e comunicação na sociedade multicultural. Por fim, averigua-se a revenge pornography online deve ser uma demanda de câmbio cultural ou jurídico-penal, por uma perspectiva feminista. Para os estudos propostos, a pesquisa tem como marco teórico o poder e a igualdade de gênero. O método a ser utilizado na pesquisa é o dedutivo. Diante disso, a pesquisa terá para o seu conteúdo teórico o aporte doutrinário em livros e artigos nas diferentes disciplinas a serem tratadas, para tanto, a lei penal brasileira e jurisprudência. Quanto ao método de procedimento, este será o monográfico. Como instrumento para a realização do processo investigatório, utiliza-se a técnica documental, a bibliográfica e a coleta de dados, com suporte em instrumentos normativos internacionais e legislações estrangeiras e nacional. Outrossim, de um lado, se as normas socialmente construídas fixaram um lugar para a sexualidade das mulheres associado a ideias de recato, privacidade e falta de direito ao prazer, então, diante disso, se entende necessária a promoção de educação de gênero e de comportamentos no espaço virtual, para que, por questões culturais, promova-se a ideia de respeito ao ser humano, independentemente da atribuíção de um gênero. Por outro lado, tratando-se de uma violência de gênero pode-se integrar ferramentas legislativas que promovam uma ruptura com os simbolismos que formam esse cenário de dominação masculina. Nesse sentido, o direito penal enquanto espaço de poder ao tutelar a revenge pornography reconhece a pauta feminista, como necessária e atinente à prestação jurídica.
Palavras-chave: Gênero; Patriarcalismo; Poder; Pornografia de vingança; Relações sociais; Tecnologias da informação e comunicação.
Dissertação na íntegra
Autor: Me. EMERSON LUIS EHRLICH
Título: O ATIVISMO JUDICIAL EM FACE DA JUDICIALIZAÇÃO DE QUESTÕES LIGADAS À SAÚDE: UMA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
Orientadora: Dra. Adriana Fasolo Pilati
Resumo: A eficácia do direito à saúde no Brasil tem sido tema de controversos debates, envolvendo questionamentos a respeito da implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo e a sua efetividade, diante da necessidade cada vez maior da população de atendimento de urgência junto ao Sistema Único de Saúde. Filas de pessoas em hospitais públicos aguardando atendimento, pacientes internados aguardando em corredores, esperas por médicos especialistas, por cirurgias para a colocação de próteses e tratamentos especializados, justificariam, em tese, o ajuizamento de ações judiciais em busca de liminares que concedem e impõem ao Poder Executivo o cumprimento de seu ônus, somente em relação a determinadas pessoas, as quais buscaram o apoio do Poder Judiciário. O descumprimento de metas públicas previstas em lei, bem como o descaso pelo qual passa a saúde pública no Brasil, nos dias atuais, serviram de base para o ativismo judicial, que se mostrou eficaz em determinado momento, mas que, por outro lado, interferiu de maneira desestabilizadora nos programas de governo e em seu planejamento financeiro, visto que retirou verbas públicas de determinados projetos e obrigou a colocá-las no atendimento individual de determinados pacientes que se utilizaram do acesso ao Poder Judiciário para atender a urgência que o caso individual requeria. O ativismo judicial, nos moldes como se procede hoje no país, invade competências dos outros poderes, visto que a competência para legislar não é do Poder Judiciário, bem como compete ao Poder Executivo a administração das verbas públicas, não cabendo aos demais poderes a interferência em atribuições previstas na Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Direito à saúde. Ativismo judicial. Políticas públicas. Invasão de competências. Judicialização de políticas púbicas.
Dissertação na íntegra
Autora: Ma. JANAÍNA DE OLIVEIRA
Título: A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS NA EFETIVAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO MEIO URBANO
Orientadora: Dr. Giovani da Silva Corralo
Resumo: A presente dissertação tem como propósito analisar qual o espaço de atuação da municipalidade para a concretização do direito de ir e vir das pessoas com mobilidade reduzida nas cidades. Mesmo diante de um considerável número de pessoas que se encontram nessa situação, lamentavelmente, muitos municípios ainda não propiciam a acessibilidade universal no meio urbano e, por consequência, colaboram para obstar o convívio social e tolher direitos. Esse cenário, além de ferir diretamente a dignidade dessas pessoas, também é um claro desrespeito aos preceitos constitucionais de igualdade e liberdade de locomoção. Além do mais, o ordenamento jurídico desfruta de diversas previsões nessa conjuntura, podendo-se destacar especialmente a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, a qual trata dos mecanismos para assegurar a acessibilidade e a inclusão social. Cumpre salientar que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o município é um ente da federação e, consequentemente, detentor de competências e autonomias. Dentre essas autonomias verifica-se a liberdade de legislar em prol de assuntos que sejam de interesse local. Ademais, o ente municipal ainda tem a seu dispor o poder de polícia administrativa, sob o qual poderá atuar sempre que a função social da propriedade não estiver sendo executada. Por fim, a problemática é contextualizada ao observar a necessidade de o município implementar o Plano de Mobilidade Urbana, bem como o Plano Diretor, com base nas instruções normativas dispostas no Estatuto da Cidade visando, assim, a garantir o direito à cidade. Torna-se imprescindível a realização do planejamento urbano, de forma a combater os obstáculos arquitetônicos e urbanísticos que possam dificultar ou impedir a livre locomoção dos munícipes. Dessa forma, além da autonomia legislativa que lhe é garantida, o município ainda poderá usufruir do seu poder de polícia administrativo para assegurar que a função social da propriedade seja executada em por consequênciam o direito à cidade. Com base nessas políticas responsáveis de planejamento urbano, ofertar cidades acessíveis a todos os munícipes, independentemente de suas características ou particularidades, é um dever dos municípios, os quais são detentores de instrumentos de planejamento e de execução urbanísticas na esfera local.
Palavras-chave: Acessibilidade. Autonomia municipal. Dignidade da pessoa humana. Mobilidade reduzida. Mobilidade urbana
Dissertação na íntegra
Autora: Ma. JÚLIA FRAGOMENI BICCA
Título: DESLOCADOS AMBIENTAIS: MIGRAÇÕES INTERNACIONAIS E RECONHECIMENTO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PELO DIREITO TRANSNACIONAL
Orientador: Dr. Paulo Márcio Cruz
Coorientador: Prof. Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho
Resumo: O que leva a realizar o presente estudo é o fato de que em alguns casos, algumas calamidades a população não consegue retornar ao ambiente de origem, por muitas vezes se tornar inabitável, sem água potável, luz, ou simplesmente por ter sido devastado, como podemos observar, a nível internacional, as ilhas Maldivas que estão correndo risco de extinção devido à elevação do nível do mar em virtude do derretimento das calotas polares, assim tendo a população que buscar novo local de moradia, migrando para outros Estados. O grande problema se encontra no fato que estes indivíduos e grupos que se movem impelidos pela degradação ambiental não estão definidos nem protegidos em leis internacionais, podendo ser reconhecidos como uma nova categoria, que ainda não tem nomenclatura definida, podendo ser chamados “refugiados ambientais”, “deslocados ambientais”, “migrantes ambientais”. Será feita uma análise das legislações vigentes para presentar ferramentas importantes no auxilio dos diversos atores internacionais no desafio da construção de um sistema de proteção jurídica internacional aos “refugiados ambientais”, a partir de uma visão crítica e multifacetada do problema, com ajuda do direito transnacional, buscar-se-á contribuir para o preenchimento importante lacuna normativa do Direito Internacional na atualidade. Para o presente estudo será utilizado o método monográfico.
Palavras-chave: Deslocados Ambientais. Direitos Humanos. Direito Transnacional. Migrações Internacionais. Mudanças climáticas.
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Autora: Ma. MICHELE PRASS SCHEFFLER CATTANI
Título: GOVERNO ABERTO NO BRASIL: OS AMBIENTES VIRTUAIS COMO MECANISMOS PARA O CONTROLE SOCIAL DAS AÇÕES PÚBLICAS
Orientadora: Dra. Fabíola Wust Zibetti
Resumo: O governo aberto é resultado das contribuições derivadas do desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação somadas a normatização das garantias de publicidade e transparência das informações da administração pública, como suporte para participação e colaboração do cidadão. No Brasil, a legislação vem sendo adaptada e elaborada com finalidade de atender esses preceitos, criando nesse contexto, os ambientes virtuais como lócus para exercício da cidadania, os quais devem ser avaliados e analisados no cenário constitucional e legislativo, que vem buscando normatizar a participação social criando mecanismos específicos, promover a abertura de dados públicos, incentivar a práticas transparentes e a prestação de serviços públicos em consonância com os anseios da população, por meio dos ambientes virtuais, os quais sofrem interferência de diversos fatores na garantia de sua efetividade enquanto formação de canais democráticos. Assim, buscar-se-á com base no ideal de governo aberto, o qual será abordado no primeiro capítulo de forma conjunta com seu desenvolvimento e principais características, analisar, no segundo capítulo, ao abordar os principais aspectos da democracia participativa e seu desenvolvimento no Brasil, destaca-se o princípio da participação social no Brasil, destacando-se a legislação que vem assegurando mecanismos ara sua efetivação por meio da internet, para finalmente, no terceiro capítulo, avaliar o controle social das ações públicas por meio da utilização dos ambientes virtuais de participação social, demonstrando que apesar destes serem potenciais mecanismos de controle das ações públicas e da constante atualização da legislação brasileira observada nos últimos anos buscando a concretização das premissas de governo aberto, bem como, das ações dos órgãos de controle externo para implementá-las, há vários fatores que influenciam na sua efetividade e grandes barreiras que necessitariam serem ultrapassadas para sua plena consolidação.
Palavras-chave: Controle social. Governo aberto. Participação social. Transparência
Dissertação na íntegra
Autor: Me. STEFAN HANATZKI SIGLINSKI
Título: A PRISÃO DISCIPLINAR POR PRONTA INTERVENÇÃO E MANUTENÇÃO DA DISCIPLINA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Orientador: Dr. Gabriel Antinolfi Divan
Resumo: A presente dissertação analisa a prisão disciplinar aplicada como pronta intervenção para a preservação da disciplina, prevista no Regulamento Disciplinar do Exército, frente aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela atual Constituição Federal. A pesquisa objetiva demonstrar que essa modalidade de prisão administrativa disciplinar não se coaduna com a atual ordem jurídica-constitucional, consistindo em uma afronta os princípios e garantias constitucionais. No decorrer da pesquisa, denota-se que o objetivo dessa modalidade de prisão consiste em proporcionar uma ferramenta eficaz para as autoridades militares consagrarem seu poder e autoridade diante daqueles que lhe são hierarquicamente subordinados, bem como desencorajar possíveis ações de indisciplina por parte daqueles indivíduos que não se identificam com a cultura militar, que não compactuam com a disciplinarização institucionalizada e com as estratégias de socialização organizacional, adotadas pela Instituição. O presente estudo refere-se à pesquisa básica, que tem como base lógica operacional o método dedutivo e a abordagem qualitativa. Quanto ao método de procedimento, a metodologia caracterizou-se como bibliográfica, com a análise da legislação, doutrina e jurisprudência. Após análise constitucional da forma como é aplicada a prisão disciplinar por pronta intervenção e manutenção da disciplina, verifica-se que essa modalidade de prisão administrativa disciplinar ofende os princípios e garantias constitucionais.
Palavras-chave: Cultura organizacional. Constituição Federal. Exército Brasileiro. Prisão disciplinar.
Dissertação na íntegra
Autora: Ma. Taísa Cabeda
Título: A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE: DESAFIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Orientador: Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho
Resumo: A crise ambiental tem tomado proporções incalculáveis, muito se deve aos meios de produção e a forma de consumo da sociedade contemporânea, bem como o crescimento populacional, a pobreza e a distância entre as políticas públicas e a população. O propósito da presente investigação é descobrir quais são as barreiras para que o desenvolvimento do Brasil seja sustentável e se estabeleça como uma forma real de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A partir do estudo do conceito e das premissas do desenvolvimento sustentável, o primeiro capítulo aborda a interação do homem com o meio ambiente e tudo o que decorre disso. O segundo capítulo aborda o desenvolvimento sustentável como uma necessidade trazendo as políticas públicas ambientais brasileiras e os últimos índices de desenvolvimento sustentável no Brasil, ano de 2015 - referentes às dimensões ambientais, sociais e econômicas. No terceiro capítulo, adotando a posição de Ignacy Sachs, são abordados os desafios que fazem com que essa concepção seja encarada, por vezes, como uma utopia. Quanto à metodologia, a pesquisa é conduzida por meio do método científico hipotético-dedutivo através de uma investigação qualitativa. O critério de procedimento utilizado é o monográfico. Como instrumento para a realização do processo investigatório, utiliza-se a técnica documental e bibliográfica com suporte em instrumentos normativos e legislações internacionais e nacionais.
Palavras-chave: Desafios; Desenvolvimento sustentável; Direito ao meio ambiente; Educação.
Dissertação na íntegra
Autora: Ma. Talissa Truccolo Reato
Título: A IMPUGNAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL
Orientador: Dr. Álvaro Sánchez Bravo
Resumo: A investigação questiona se o direito de propriedade pode ser considerado um direito fundamental. O primeiro objetivo visa definir os direitos fundamentais, de modo que se apresentam conceituações e fundamentação de tais direitos, destacando a dignidade da pessoa humana. O capítulo seguinte propõe o exame de elementos elucidativos do direito de propriedade a partir do conceito, dos fundamentos, evolução histórica e função social da propriedade. Neste fragmento se interpela o direito de propriedade no elenco dos direitos fundamentais de acordo com as teorias de Luigi Ferrajoli (o qual condiciona a propriedade no rol dos direitos patrimoniais) e Gregorio Peces-Barba (que justifica o descabimento da propriedade como direito fundamental por razões de escassez). No tópico final está examinada a situação dos direitos fundamentais e a condição do direito de propriedade no Brasil. Ademais, atesta-se a partir de um caso concreto possíveis consequências sociais do direito de propriedade enquanto direito fundamental. A relação entre o conteúdo da investigação e a linha de pesquisa associada (Jurisdição Constitucional e Democracia) é a sustentação na teoria dos direitos fundamentais. Metodologicamente se pode dizer que se está diante de uma pesquisa cuja base lógica operacional é conduzida por meio do método científico hipotético-dedutivo, em relação a abordagem é uma investigação qualitativa, em relação à natureza é básica, no tocante aos objetivos a análise em comento é exploratória e o método de procedimento é o monográfico.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Direito Patrimonial. Propriedade.
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Autora: Ma. Tiago Dias de Meira
Título: O 'Estado Ativo' e o papel do juiz: uma tentativa de construção alternativa para o Sistema Acusatório no Processo Penal Brasileiro
Orientador: Dr. Gabriel Antinolfi Divan
Resumo: A presente dissertação tem como propósito estudar o papel do juiz no Estado Ativo de implementação de políticas e seu reflexo alternativo no Sistema Acusatório e Inquisitório. Para isso, estabelecemos os conceitos de Estado Ativo, Estado Reativo, seus objetivos ideológicos, na implementação de políticas ou resolução de conflitos, respectivamente, a partir de conceitos de Mirjan Damaska. Nosso texto inicia com a concepção histórica do Sistema Inquisitório e do Sistema Acusatório, e seus reflexos no Processo Penal Brasileiro. Na sequência, o trabalho aborda a ideia de Estado Ativo, Reativo, suas ideologias, e forma como os funcionários se organizam. No derradeiro capítulo, considerando a proposta da Associação Nacional de Magistrados para o Novo Código de Processo Penal, estabelecemos a relação de alguns artigos com os conceitos apresentados nos pontos anteriores. O método a ser utilizado na pesquisa é o dedutivo. Diante disso, ela terá para o seu conteúdo teórico o aporte doutrinário em livros e artigos nas diferentes disciplinas, considerando a lei processual penal brasileira, e a proposta da Associação Nacional de Magistrados para o Novo Código de Processo Penal. Quanto ao método de procedimento, este será o monográfico. Para a realização do processo investigatório, utiliza-se a técnica documental, a bibliográfica e a coleta de dados, com suporte em instrumentos teóricos internacionais e legislações estrangeiras e nacional. Outrossim, se em um Estado Ativo, que implementa políticas por seus funcionários, necessariamente, os seus juízes têm que ser ativos no processo. Porém, atividade limitada constitucionalmente não significa inquisitoriedade e o magistrado pode buscar, ativamente, a presunção de inocência do acusado.
Palavras-chave: Estado Ativo. Estado Reativo. Ideal Hierárquico. Ideal Paritário. Implementação de Políticas. Processo Penal Brasileiro. Resolução de Conflitos. Sistema Acusatório. Sistema Inquisitorial.
Dissertação na íntegra
Autor: Me. VINÍCIUS FRANCISCO TOAZZA
Título: CONTRIBUIÇÕES DO GOVERNO ELETRÔNICO À DEMOCRACIA
Orientador: Dr. Álvaro Sánchez Bravo
Resumo: A presente dissertação avalia as contribuições do governo eletrônico à democracia, em tempos de inovações tecnológicas, onde os cidadãos tendem a virtualizar suas atividades ao máximo. A pesquisa parte da análise da democracia em seu surgimento grego, onde era exercida diretamente nas ágoras públicas, perpassando diversos momentos em que ela foi, devido ao agigantamento dos Estados, transformando-se em democracia representativa. Na atual conjuntura brasileira, apresenta-se preocupações quanto a legitimidade dos seus representantes. Ensejando que ocorra uma democracia mais participativa, possibilitada pelas novas tecnologias, que estão contribuindo para a construção da denomindada ciberdemocracia. Compreendida, aqui, como um estágio superior da democracia tradicional, por possibilitar o exercício direto da cidadania no novo espaço das ágoras virtuais. Desse modo, torna-se imprescindível repensar a cidadania, devido ao reconhecimento das sociedades multiculturais. Entretanto, observa-se que a contemporaneidade não goza de uma participação tão saudável, em função do descrédito político gerado pela corrupção e ineficiência estatal em seu serviços e atos, assim como pelo excesso de atividades que consomem o tempo das pessoas. Pensar meios alternativos, como portais de governo eletrônico e aplicativos públicos móveis, vem a efetivar uma tendência que a população brasileira já tem vivenciado de forma progressiva nos últimos anos, como apontam as pesquisas, onde o uso da internet é superior a 65% no Brasil. Mesmo com diversas dificuldades pertinentes, como a exclusão tecnológica e o analfabetismo digital, as redes têm promovido uma maior discussão polítiva e participativa do que os tradicionais espaços públicos. Ganha força os novos movimentos sociais presentes no ciberespaço, geradores de um ciberativismo capaz de amedrontar governantes e chamar uma população adormecida ao debate da coisa pública. O que instiga a reflexão sobre o papel do Estado na realidade social e promove a discussão sobre o futuro da democracia brasileira. A relação entre o conteúdo da investigação segue associada a linha de pesquisa “Relações sociais e Dimensão do Poder” ao sustentar o papel dos cibercidadãos contemporâneos e suas vivências no ilimitado ciberespaço. Vai de encontro a metodologia com base lógica operacional por meio do método científico hipotéticodedutivo, já que parte de hipóteses explicativas, considerando a democracia e os novos meios de participação em rede. Quanto à abordagem é uma investigação qualitativa e de procedimento monográfico.
Palavras-chave: Cidadania. Ciberdemocracia. Democracia. Governo Eletrônico. Participação.
Dissertação na íntegra
