Dissertações Defendidas em 2019

Autora: Ma. ALINE MOURA DA SILVA BOANOVA
Título: GOVERNANÇA EM REDES DE INTERATIVIDADE E ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS
Orientador: Dr. Giovani da Silva Corralo
Resumo: A implantação do paradigma gerencial no contexto brasileiro em meados da década de 1990 transformou as relações entre o Estado, mercado e sociedade civil, que passaram a se dar preponderantemente por meio da regulação. A descentralização da administração pública culminou com a criação das agências reguladoras brasileiras em um regime especial, dotadas de autonomia reforçada. Todavia, o insultamento da especialidade pública no âmbito das agências reguladoras fez com que se questionasse essa prerrogativa frente aos mandamentos do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, a presente pesquisa se volta ao problema das falhas regulatórias quanto ao processo decisório ex-ante e ex-post no âmbito das agências reguladoras, apontadas pela Casa Civil na Nota Técnica nº 4/2017/AESP/SAG/CC-PR. Verifica-se, então a possibilidade da utilização da análise de impacto regulatório pautado pelos princípios e diretrizes da Política de Governança brasileira nos processos decisórios das agências regulatórias como um instrumento obrigatório. A partir disso se pondera sobre as transformações sociais, políticas e econômicas que determinaram a esfera pública brasileira nos períodos patrimonialista e burocrático, o objetivo é justificar a autonomia das agências reguladoras, criadas como uma forma de blindagem da interferência político- partidária, garantindo-lhes neutralidade. Ademais se discorre acerca do paradigma gerencial e a formação do Estado Regulador brasileiro tecendo reflexões sobre as finalidades da regulação em conformidade com o Pacto Democrático. Ao mesmo tempo, se traça considerações sobre a eficiência, contextualizando a criação da Política de Governança brasileira. A intenção é criar elementos para a reflexão no âmbito das agências reguladoras. Por fim, se examina o plexo regulatório das agências brasileiras, as orientações reformistas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico e a possibilidade de a análise de impacto regulatório comportar os princípios e diretrizes da Política de Governança nos processos decisório ex-ante e ex-post das agências brasileiras de forma obrigatória. O estudo proposto refere-se à pesquisa básica, que tem como base lógica operacional o método hipotético-dedutivo e a abordagem qualitativa e quantitativa. Nesse sentido, a pesquisa parte da análise geral da regulação e da governança no Brasil, seguida pela análise das agências reguladoras quanto ao processo decisório. Concluiu-se que a implantação obrigatória da análise de impacto regulatório padronizada pela governança é uma ferramenta capaz de resolver o insultamento da especialidade pública no processo decisório ex-ante e expost das agências reguladoras, sem comprometer a especialidade técnica-setorial e fortalecendo a autonomia das agências reguladoras pela confiabilidade da boa regulação.
Palavras-chave: Agências Reguladoras; Análise de Impacto Regulatório; Estado; Governança; Regulação.
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Autor: Ma. André Luís dos Santos Mottin
Título: DIREITOS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO: Perspectivas para uma reconciliação em Amartya Sen
Orientadora: Dr. Karen Beltrame Becker Fritz
Coorientador: Luiz Fernando Fritz Filho
Resumo: O estudo parte de um quadro de problematização dos direitos sociais no Brasil, em que a dogmática jurídica torna-se carente de instrumentos para o enfrentamento da inefetividade histórica desses direitos, agravada na atualidade por recessões econômicas, desequilíbrios fiscais e por uma crise de viés sociológico e cultural que coloca em risco o modelo social de Estado idealizado pela Constituição Federal de 1988. A tutela dos direitos sociais torna-se secundária frente à pretensão de crescimento econômico, este confundido com o próprio desenvolvimento e alçado à condição de desígnio último da nação. É nesse contexto que se insere o presente estudo, o qual objetiva analisar os contributos da obra de Amartya Sen – envolvendo suas categorias teóricas relativas ao “desenvolvimento”, às “liberdades substantivas”, às “capacitações”, aos “funcionamentos”, à “condição de agente” – para o enfrentamento do quadro de inefetividade dos direitos sociais, bem como para a identificação de perspectivas para uma concretização de direitos reconciliada ao desenvolvimento. Adotando-se o procedimento técnico bibliográfico e documental para a coleta de dados, e o método indutivo como base lógica operacional, com uma abordagem de viés interdisciplinar crítico e reflexivo, o estudo converge para demonstrar, sob o ponto de vista teórico, empírico e jurídico, que os direitos sociais são elementos indissociáveis do desenvolvimento, não podendo ser preteridos na definição dos fins do Estado na contemporaneidade. Tendo como norte a teorização de Amartya Sen, propõe-se, ainda, três caminhos para uma concretização dos direitos sociais mais harmônica com a noção de desenvolvimento: a ampliação das redes de solidariedade social no corpo da sociedade civil; a democratização da tutela dos direitos sociais em termos sociais e institucionais; e a eficiência na administração desses direitos, envolvendo maior economicidade, satisfatoriedade e resultados capacitários das políticas públicas relacionadas.
Palavras-chave: Amartya Sen; democracia; desenvolvimento; direitos sociais; eficiência; solidariedade.
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Autora: Ma. Augusta Agne Feldmann
Título: O ENFRENTAMENTO DO TRABALHO ESCRAVO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS A PARTIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Orientador: Dr. Paulo Márcio Cruz
Resumo: A presente dissertação tem o objetivo de analisar o enfrentamento ao trabalho escravo no Brasil, através da legislação e das políticas públicas. Valendo-se do método hipotético-dedutivo na fase de investigação, e realizando-se pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial na fase de produção do texto dissertativo, a pesquisa verificou que o trabalho escravo se encontra presente em todos os países do mundo, ainda que com configuração diferenciada daquela que inicialmente caracterizou a escravitude. Em maior ou menor grau, o qual é diretamente proporcional ao desenvolvimento humano e à qualidade de vida, o trabalho escravo continua presente em todas as nações na contemporaneidade. O trabalho escravo contemporâneo afeta a liberdade substantiva dos seres humanos, ferindo a dignidade da pessoa humana em diversos níveis. A escassa legislação trabalhista em países subdesenvolvidos torna estes países e seu povo mais vulneráveis a situações de trabalho escravo, estimulando a instalação de multinacionais que visam produtividade em larga escala, bem como lucro aumentado. No Brasil, em todos os estados da federação encontraram-se casos de labor em situação análoga a de escravo. No tocante ao combate dessa situação pela via estatal, as Constituições brasileiras somente passaram a abordar os direitos trabalhistas tardiamente, em 1934. A partir de então, a legislação evoluiu, tanto em nível constitucional como em nível infraconstitucional, e também com a aderência do país a tratados internacionais que visam garantir aos trabalhadores o direito fundamental ao trabalho decente. No que diz respeito à atuação direta do Estado, a elaboração de políticas públicas focadas na emancipação do cidadão e na diminuição da desigualdade social tem auxiliado a combater o trabalho escravo conforme se reduz a vulnerabilidade social. No entanto, ainda não existem políticas públicas de eficácia total voltadas à erradicação do trabalho escravo contemporâneo. Verificou-se que atuação do Estado é falha tanto na questão preventiva quanto na questão emancipatória após a libertação do trabalho escravo, passando também pela falta de efetividade para a fiscalização. A partir do encontro com o trabalho escravo por todos os países, verificou-se que seria possível e efetivo uma ação conjunta, de forma transnacional e transfronteiriça, de modo a combater o trabalho escravo através da promoção universal dos direitos humanos, especialmente da dignidade do trabalhador.
Palavras-chave: Controle transnacional. Políticas públicas. Trabalho decente. Trabalho escravo contemporâneo.
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Autora: Ma. Calinca Alves Mota
Título: A EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES E A CONCEPÇÃO DA MATRIZ JURÍDICA INSTITUCIONAL NA VISÃO DE DOUGLASS NORTH: ANÁLISE DO PROCESSO ELEITORAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO E SUA REGULAÇÃO NO PÓS-CONSTITUINTE DE 1988
Orientadora: Dra. Karen Beltrame Becker Fritz
Coorientador: Dr. Luiz Fernando Fritz Filho
Resumo: A presente dissertação é fruto dos estudos desenvolvidos no curso de mestrado da Universidade de Passo Fundo (UPF), Rio Grande do Sul, Brasil, ao longo do biênio 2017-2018, e se deu pela observação empírica da existência de lacunas na compreensão da composição político-econômico-jurídica durante a formação do Estado Constitucional Brasileiro. Desenvolveu-se, então, um estudo no plano concreto da evolução do processo de democratização, focado na visão histórico- institucional da formação da sua Matriz Jurídica e compreendendo a busca legislativa constante em aprimorar o processo de amadurecimento das instituições sociais e políticas. Defendeu-se que tal processo de democratização da sociedade brasileira ganhou força e visibilidade nas últimas décadas e buscou-se denominar as variantes que moldaram esta caminhada institucional. Para tanto, foram trabalhadas hipóteses que aventam a construção do processo de financiamento das campanhas eleitorais no Brasil, a análise da evolução dos procedimentos de fiscalização implementados após a Constituição federal de 1988, a estrutura “prática” da nossa Matriz Jurídica Institucional Regulatória e a composição da “base legitimatória” que estruturam o Estado Democrático de Direito, à mensurar o grau de eficiência das nossas instituições democráticas com base nas Teorias da Nova Economia Institucional (NEI) e seu ilustre pensador Douglass North.
Palavras-chave: eficiência, instituições, matriz jurídica, Douglass North, processo eleitoral brasileiro.
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Autor: Me. CÁSSIO HENRIQUE PACHECO DOS SANTOS
Título: SUPREMACIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR
Orientadora: Dra. Fabiola Wust Zibetti
Resumo: A partir da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, quando da análise do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho inserido por essa lei, observase a preponderância do negociado no âmbito das negociações coletivas de trabalho (Acordos e Convenções coletivas de trabalho) sobre a lei. Todavia, questiona-se se a supremacia dos instrumentos coletivos de trabalho sobre a legislação, estabelecida pela reforma trabalhista viola o princípio da proteção do trabalhador, uma vez que essa mudança inverte os preceitos consolidados no Direito do Trabalho que preconiza que o negociado somente prevalece sobre a lei quando mais favorável e mais benéfico ao trabalhador, diante do critério da hierarquia das fontes específicos da doutrina trabalhista. Com isso, inicialmente será analisado os fundamentos do Direito do Trabalho, considerando a evolução da proteção do trabalhador no mundo e no Brasil, enfatizando o princípio da Proteção do Trabalhador. Posteriormente, busca-se examinar a hierarquia das fontes no Direito do Trabalho brasileiro na perspectiva pré-reforma trabalhista, sobretudo dos instrumentos coletivos de trabalho. Por fim, será analisada a hierarquia das fontes pós-reforma trabalhista de 2017 sob a perspectiva do princípio da proteção do trabalhador, observando os limites e possibilidades das negociações coletivas estabelecidas pela reforma e o status hierárquico atribuído ao negociado sobre o legislado, avaliando se a aplicação dos instrumentos coletivos de trabalho viola o princípio da proteção do trabalhador. Portanto, concluiu-se que as relações coletivas de trabalho são simétricas e não há a limitação da vontade como ocorre na relação assimétrica do direito individual do trabalho e, com isso, é possível a supremacia do negociado sobre o legislado, desde que esses instrumentos coletivos não transacionem parcelas trabalhistas de indisponibilidade absoluta, bem como quando a norma coletiva venha a conceder outra vantagem em decorrência da supressão daquela prevista em lei, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, a supremacia do negociado sobre o legislado devese submeter a uma peneira constitucional e, em especial, na observância dos direitos fundamentais, com objetivo de consagrar o princípio da proteção do trabalhador, sob pena de negociar direitos com natureza de indisponibilidade absoluta.
Palavras-chave: Acordos Coletivos de Trabalho; Convenção Coletiva de Trabalho; Princípio da Proteção; Supremacia do Negociado sobre o legislado.
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Autora: Ma. Danúbia Desordi
Título: A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS
Orientador: Dr. Giovani da Silva Corralo
Resumo: Diante da inclusão da promoção do desenvolvimento nacional sustentável entre os objetivos a serem perseguidos pelas contratações públicas, surge a problemática condutora da investigação, que consiste em identificar as limitações dos Municípios para a edição de normas sobre contratações públicas sustentáveis, considerando a competência legislativa conferida aos entes federados pela Constituição Federal. O objetivo geral funda-se em analisar a competência municipal para legislar sobre contratações públicas sustentáveis. Os objetivos específicos a serem perseguidos constituem-se em avaliar o fundamento da sustentabilidade e do desenvolvimento sustentável, considerando suas dimensões ambiental, social e econômica, e a sua influência no ordenamento jurídico brasileiro e na formação estatal; compreender a posição e as competências do Município no Estado federal brasileiro, notadamente quanto a prerrogativa legislativa, conferida a cada ente federado, para a edição de regras relativas a licitações e contratos administrativos; e, avaliar os modelos de regulamentação das contratações públicas sustentáveis, editados pelas capitais brasileiras, com o objetivo de identificar a observância dos limites constitucionais estabelecidos para o exercício de sua competência, bem como a concretização de critérios sustentáveis nas aquisições públicas municipais. Para o desenvolvimento da dissertação, utilizou-se como método de abordagem, o hipotético-dedutivo e como método procedimental, o monográfico. A técnica usada é a bibliográfica básica, com suporte em instrumentos normativos nacionais, e fontes bibliográficas, como livros, publicações e periódicos. Jurisprudência e editais licitatórios também foram utilizados. A partir do estudo realizado, foi possível concluir que os Municípios possuem competência para a regulamentação das contratações públicas sustentáveis, através da edição de normas específicas, respeitando as diretrizes gerais estabelecidas pela União em normas de abrangência nacional. Além disso, pode-se vislumbrar que, embora poucas capitais federais tenham instituídos normativas sobre o tema, a implementação de critérios sustentáveis nas aquisições públicas municipais mostra-se de suma relevância, considerando o montante de recursos dispendidos e a possibilidade de sua utilização como instrumento para a promoção de políticas públicas que incentivem o desenvolvimento sustentável em âmbito local.
Palavras-chave: autonomia municipal; contratações públicas sustentáveis; desenvolvimento sustentável; Estado federal; sustentabilidade.
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Autor: Me. EDUARDO TEDESCO CASTAMANN
Título: REALISMO CRÍTICO: POSSÍVEIS BASES PARA UM ENGAJAMENTO POLÍTICO-CRIMINAL DO DISCURSO CRIMINOLÓGICO
Orientador: Dr. Gabriel Antinolfi Divan
Resumo: A presente dissertação, inserida na linha de pesquisa Relações Sociais e Dimensões do Poder, aborda a questão da viabilidade de contribuição política pelo discurso criminológico tendo por base o realismo crítico. Analisando as raízes do referido discurso, sustenta a manutenção de alguns estamentos e a revisão da ótica estruturalista, com a inserção do realismo no conceito de crime. Através do método indutivo de pesquisa, realizado por meio de revisão bibliográfica, se delineia aspectos que podem influenciar na verificação das hipóteses de atuação política do discurso criminal. Ao final, diante das propostas de aplicação de metodologia própria para a pesquisa realista, sempre com vistas à produção política, a fim de alcançar uma transformação social, nos parâmetros de uma teoria crítica, são apresentadas algumas estratégias e ponderações, concluindo pela necessidade e possibilidade de que a criminologia forneça, ou fomente, pautas ou agendas políticas.
Palavras-chave: Criminologia; Política criminal; Realismo crítico; Sistema criminal.
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Autora: Ma. Gabriela Calliari
Título: EUGENIA HUMANA E MERCANTILIZAÇÃO: OS LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS
Orientador: Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho
Resumo: A maior preocupação de toda a sociedade é a busca pela sua saúde, pela longevidade de suas vidas, com qualidade e sanidade é claro. Para isso recorre-se às tecnologias e as ciências, buscando o prolongamento da vida ou mesmo buscando-se evitar doenças. Diante disso e diante de um mundo cada vez mais tecnológico, descobrimos o desenvolvimento de inúmeras biotecnologia que podem contribuir com as expetativas. Assim, abordaremos no presente trabalho, uma das biotecnologia envolvendo os genes humanos, amparados no atual descobrimento do seu mapeamento: a eugenia. A eugenia visa identificar malformações genéticas em tempo suficiente para corrigi-las evitando assim problemas que aparecerão ao longo da vida do ser humano. A aplicação da eugenia não é recente, o fenômeno do eugenismo possui, inclusive, um triste traçado quando analisado historicamente. Todavia a eugenia nos dias atuais deve ser aplicada com respeito as diretrizes introduzidas pela bioética e pelo próprio biodireito a fim de convergir para finalidades benéficas aos seres humanos que a ela recorrem. Ainda, deve-se sempre manter respeito aos princípios fundamentais norteadores de nosso ordenamento jurídico, que já advém dos próprios direitos humanos, seguidos por todos, tendo como principais o direito à vida, à saúde, à dignidade da pessoa, por exemplo. Dessa forma, a aplicação da eugenia deve sempre caminhar junto com a ética da vida e os princípios norteadores do direito, que garantem a adequada exploração e aplicação de técnicas científicas em busca do melhoramento humano, mas presando primeiramente pela vida e respeito aos seres humanos.
Palavras-chave: Biodireito; Bioética; Biotecnologia; Direito à Vida; Direito à Saúde; Eugenia; Melhoramento da vida humana; Princípios Fundamentais.
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Autora: Ma. Janiquele Wilmsen
Título: RELAÇÕES DE GÊNERO E PODER SIMBÓLICO: O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E A INSERÇÃO DAS MULHERES NO EXÉRCITO BRASILEIRO
Orientadora: Dra. Josiane Petry Faria
Resumo: A dissertação investiga a incorporação feminina no Exército Brasileiro considerando os avanços significativos de gênero ao princípio constitucional da igualdade, averiguando a supremacia da dominação masculina, sempre vista como uma hierarquia opressora. Analisa-se se é possível superar as desigualdades entre gêneros e garantir avanços na perspectiva da igualdade de gênero, com o aumento quantitativo de mulheres no EB. Objetiva demonstrar que, para superar as desigualdades entre os gêneros no EB, é necessário abdicar-se de uma cultura organizacional predominantemente masculina e patriarcal, a fim de permitir condições de igualdade para as militares. Centro da cidadania a igualdade é requisito básico necessário para garantir a dignidade dos cidadãos em uma sociedade pluralista, necessita-se de uma igualdade básica entre gêneros, uma integração igualitária de homens e mulheres. O presente estudo tem como base o método dedutivo e a abordagem qualitativa. Quanto à técnica de pesquisa, a metodologia caracterizou-se como bibliográfica, com aporte doutrinário em livros e artigos nas diferentes disciplinas a serem tratadas e legislação. Quanto ao procedimento, utilizou-se o monográfico. Denota-se que, o simples aumento quantitativo de mulheres no EB não excluirá as desigualdades de oportunidades dentro da instituição militar, uma vez, comprovado no presente estudo, que as militares não podem exercer a especialização da arma na Linha de Ensino Militar Bélico.
Palavras-chave: Cultura organizacional; Exército Brasileiro; Igualdade de gênero; Poder simbólico.
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Autor: Me. JOÃO LUIS SEVERO DA CUNHA LOPES
Título: A UTILIZAÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA EFETIVAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
Orientador: Dr. Marcos Leite Garcia
Resumo: A investigação questiona se os consórcios públicos de saúde podem efetivar o direito fundamental social à saúde no Brasil. O primeiro objetivo visa definir à saúde como um direito fundamental social, de modo que se apresentam conceituações e fundamentação de tal direito, destacando a importância mundial da saúde, à saúde como um direito fundamental social, o princípio da proibição do retrocesso social e a efetividade do direito à saúde na CF/88. No capítulo seguinte propõe o exame do direito social à saúde a partir dos consórcios públicos de saúde, onde, se conceitua os consórcios e sua legislação e qual o papel da Confederação nacional dos municípios (CNM). No tópico final está examinada a efetividade do direito à saúde a partir dos consórcios públicos de saúde, as perspectivas da instrumentalização deles para a melhoria do acesso à saúde e os consórcios de saúde da região noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. A relação entre o conteúdo da investigação e a linha de pesquisa associada (Jurisdição Constitucional e Democracia) é a sustentação na teoria dos direitos fundamentais sociais. Metodologicamente se pode dizer que se está diante de uma pesquisa cuja base lógica operacional é conduzida por meio do método científico hipotético-dedutivo, em relação a abordagem é uma investigação qualitativa, em relação à natureza é básica, no tocante aos objetivos a análise em comento é exploratória e o método de procedimento é o monográfico.
Palavras-chave: Consórcio Público; Direito à Saúde; Direito Fundamental Social;
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Autora: Ma. KELLY FRANCINE DREON PSZEBISZESKI
Título: HUMANIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL: outra solução possível
Orientador: Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho
Resumo: A presente dissertação está inserida na linha de pesquisa: Jurisdição Constitucional e Democracia. A Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como um direito social fundamental de todo o ser humano e exige que o Estado forneça as condições necessárias para a promoção de ações que visem à qualificação da saúde no Brasil. Assumindo-se que a saúde é dever do Estado, com o intuito de cumprir esse importante objetivo, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS) que busca suprir as necessidades de cada território, efetivando esse direito e implementando políticas públicas que viabilizem o cumprimento desse dever. Porém, no momento atual, a área da saúde passa por dificuldades na prestação de seus serviços, manifestadas na falta de qualidade nos atendimentos, na desvalorização do ser humano e dos próprios profissionais para o exercício correto de suas funções, causando a insatisfação de todos os indivíduos que dependem do SUS. Com base no reconhecimento desse contexto, o presente estudo aborda a humanização como forma de implementar políticas sociais baseadas na promoção, na proteção e na prevenção, a fim de efetivar, na área da saúde, a interação humanizada, digna, solidária e acolhedora somada aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Direitos Humanos. Humanização. Saúde.
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Autora: Ma. LAURA COVATTI DOS SANTOS
Título: AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ELETRÔNICAS: INSTRUMENTO PARA A GESTÃO FISCAL DEMOCRÁTICA MUNICIPAL
Orientadora: Dra. Janaína Rigo Santin
Resumo: A presente Dissertação propõe uma reflexão jurídica sobre a temática da participação popular e as Novas Tecnologias da Informação e Comunicação. Delimita-se na questão do governo eletrônico (e-gov) e a efetivação das audiências públicas nos municípios sob a perspectiva da atual sociedade de informação. A Constituição Federal de 1988 adotou a democracia semidireta, unindo a representatividade política com a participação popular. No entanto, em sociedades complexas, plurais e dinâmicas há uma grande dificuldade da presença física dos cidadãos e movimentos sociais nos espaços institucionais abertos para diálogo entre sociedade política e sociedade civil. Assim, neste século XXI é necessário avançar com a adoção de Novas Tecnologias para aproximar governantes e governados, com vistas a traçar novos e mais eficientes caminhos para uma gestão fiscal democrática e responsável. Sendo assim, o problema de pesquisa indaga: As audiências públicas eletrônicas municipais poderão contribuir para ampliar a participação popular e a transparência na gestão dos recursos públicos? Com enfoque na Linha de Pesquisa Relações Sociais e Dimensões do Poder, a pesquisa procura demonstrar a possibilidade da gestão orçamentária participativa por meio das audiências públicas eletrônicas nos municípios, revelando-se um instrumento contemporâneo e célere para incentivar a participação pela democracia digital, além de contribuir para a transparência no processo decisório. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo e do procedimento monográfico, numa contextualização teórica fundada em técnica documental e revisão bibliográfica, com suporte na legislação brasileira e fontes bibliográficas, pretende-se demonstrar a necessidade de testar alternativas modernas que adequem o espaço público à vida dos cidadãos. Ampliar os espaços democráticos com o uso das Novas Tecnologias, para que os cidadãos possam participar, controlar e fiscalizar a coisa pública do lugar em que estiverem. Não se fala em uma substituição do modelo tradicional de democracia participativa, mas sim em formas que complementem e estimulem a participação local. Portanto, conclui-se que ao mesmo tempo que não se pode descartar as mazelas advindas da internet como, por exemplo, a exclusão social e o analfabetismo digital, deve-se destacar a proporção que as Novas Tecnologias da Informação e Comunicação têm alcançado no cenário brasileiro e a viabilidade de serem extraídas, a partir desse espaço virtual que configura o governo eletrônico, perspectivas inovadoras para a democracia brasileira, com conscientização e políticas públicas voltadas à educação digital.
Palavras-chave: Democracia participativa; Lei de Responsabilidade Fiscal; Municípios; Novas Tecnologias da Informação e Comunicação; Transparência.
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Autor: Me. Leone Frizon
Título: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA GERENCIAL: DA (IN)EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA À (IN)EFICÁCIA DE DIREITOS
Orientadora: Dra. Janaína Rigo Santin
Resumo: Os debates acerca da administração pública brasileira sempre estiveram em pauta, pois tratam do cotidiano da sociedade. As reformas administrativas são sentidas por todos os cidadãos. A cada alternância de poder há uma alternância de ideias que redundam nas políticas adotadas pelo governo. O modelo de administração pública utilizado pelos governantes redunda, muitas vezes, em assuntos sensíveis que afetam o cidadão como um todo, como a oferta de bens e serviços públicos. Nesse contexto, o Brasil, ciclicamente sofre alternância do modelo de gestão pública. Historicamente o modelo burocrático é o que mais se fez presente no cerne da administração público, e esse foi importante no rompimento das práticas patrimonialistas que assolavam o país. Porém, dado o avanço da tecnologia e o alto grau dos fluxos de informações, o modelo burocrático já não fazia frente aos anseios sociais, e, com isso, tornou a administração pública morosa e ineficiente. Atrelado ao movimento de agigantamento do Estado vivido nas últimas décadas, pode-se perceber que houve a assunção de um fardo maior do que o Estado poderia carregar. Na tentativa de reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente, sobreveio o modelo gerencial da administração pública, com propostas modernas de administração afeitas as grandes corporações privadas. Desse modo, inseriu-se a eficiência como um dos princípios do regime jurídico administrativo, concentrando na administração pública um núcleo estratégico de atividades, perpassando para outros setores o que não faria parte desse núcleo. Surge então o setor público não estatal, ou terceiro setor, com o fim de prestar serviços públicos que não seriam de exclusividade estatal. Desse modo, o trabalho se pauta pela análise da efetividade do modelo gerencial da administração pública, no sentido de perquirir se ela atende aos anseios sociais e contribui com a eficácia dos direitos fundamentais sociais, de prestação positiva, ao mesmo tempo em que alcança a eficiência administrativa. Portanto, a pesquisa parte da análise geral do modelo gerencial de administração pública, assim como do princípio da eficiência administrativa e da busca na máxima eficácia de direitos fundamentais sociais.
Palavras-chave: Administração pública gerencial; Eficácia de direitos fundamentais; Princípio da eficiência; Terceiro setor.
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Autora: Ma. Letícia da Silva Nigris
Título: DIREITO PENAL DO INIMIGO E MIGRAÇÃO: A RADICALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA E INSTRUMENTALIZAÇÃO BIOPOLÍTICA DA VIDA
Orientador: Dr. Gabriel Antinolfi Divan
Resumo: A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa “Dimensões Sociais e Relações de Poder” e busca compreender a atual forma de gestão da vida pelo Direito. Com enfoque no contexto atual da migração e as políticas de restrição e fechamento de fronteiras, tem como seu principal objetivo compreender como a figura do “diferente” se tornou a face do “inimigo” que deve ser combatido pelo simples receio do risco abstrato que representa à sociedade em que se instala. Com base em teorias com a do Direito Penal do Inimigo, desenvolvida por Günther Jakobs, estudar-se-á a racionalidade velada por trás das políticas públicas que estão a tornar o direito uma ferramenta para a produção do descarte humano e relativização de direitos e garantias fundamentais. Com isso serão analisados os fundamentos do próprio direito penal, para compreendermos em que ponto a relativização do conceito de bem jurídico permitiu a instauração desse formato de racionalidade. Diferente da biopolítica que trabalha o poder através da gestão da vida humana, o que se tem averiguado é a produção de uma necropolítica, conforme denomina o historiador Achille Mbembe. Assim, o objetivo principal da pesquisa é compreender se o Direito é uma forma de combate ou o simplesmente o facilitador para a instauração dessa forma de racionalidade violenta. Buscar-se-á compreender também como o Estado de Exceção desempenha papel essencial na permissão da criação de campos para depósito dos descartáveis. Aquelas pessoas que o sistema entende serem passíveis de eliminação, para garantir o discurso político de garantia da segurança sobre um medo que sequer se concretiza, porém, que é disseminado diariamente como forma de controle social para instauração de políticas públicas irracionais e gestão do poder.
Palavras-chave: Migração. Racionalidade. Biopolítica. Necropolítica. Exceção.
Dissertação na íntegra

Autor: Me. LEVINGTON DE OLIVEIRA LAZZARETTI
Título: AS REPERCUSSÕES DA APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Orientadora: Dra. Adriana Fasolo Pilati
Resumo: A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa de Jurisdição Constitucional e Democracia. O objetivo deste trabalho é apresentar as repercussões da aplicação do procedimento do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto no Código de Processo Civil de 2015 no Juizado Especial Cível Estadual. Para tanto, analisam-se a evolução e os fundamentos dos Juizados Especiais Cíveis no sistema jurídico brasileiro e as formas de aproximação do cidadão ao Poder Judiciário. Ainda, estudam-se a formação e o desenvolvimento da personalidade jurídica das pessoas jurídicas e, em seguida, apresenta-se a evolução da teoria da desconsideração da personalidade jurídica até sua previsão na legislação brasileira. Trabalharam-se as hipóteses de aplicação da desconsideração prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Além disso, registra-se a pesquisa acerca do procedimento da desconsideração previsto no Código de Processo Civil, bem como as repercussões da aplicação deste regramento no Juizado Especial Cível Estadual, haja vista as peculiaridades deste sistema especial em relação ao procedimento comum. Por fim, examinam-se os problemas apresentados por alguns doutrinadores no que diz respeito à aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do Juizado Especial Cível, assim como, ao final, apresenta-se sugestão de solução com base na opinião dos doutrinadores e na jurisprudência.
Palavras-chave: Acesso Efetivo à Justiça. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Juizados Especiais Cíveis. Repercussões.
Dissertação na íntegra

Autora: Ma. Lisiane Forti Rosado
Título: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE: ANÁLISE DA POLÍTICA PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ACESSO À MORADIA
Orientadora: Dra. Adriana Fasolo Pilati
Resumo: Este estudo tem como objetivo fazer uma descrição do programa de regularização fundiária urbana no município de Soledade, com a posterior análise das políticas públicas habitacionais e o acesso à moradia. Inicialmente, verifica-se o planejamento de regularização fundiária junto a Soledade, partindo da análise jurídico-legislativa das demandas fundiárias no cenário urbano e passando para a análise dos documentos que descrevem o projeto. O planejamento urbano e suas características junto ao cenário da urbanização municipais são outro ponto que complementam o presente estudo, eis que a concentração urbana ocorreu de forma desordenada, em razão da falta de planejamento adequado das cidades. Ademais, a inexistência de habitação adequada, o que abrange o fornecimento de água, a existência de saneamento básico, a segurança jurídica da posse e o acesso à energia elétrica, dentre outros serviços públicos, acarretam problemas no âmbito social e econômico. O direito fundamental e social à moradia para ser implementado necessita de políticas habitacionais, as quais têm por parâmetro o Estatuto da Cidade. Um obstáculo a ser sanado pelos atores do direito na pós-modernidade é enfrentar as dificuldades impostas às políticas habitacionais, eis que há carência de medidas para concretização do direito à moradia para todos. Para que esse direito seja observado, é necessário que sejam superadas as carências oriundas da falta de políticas públicas habitacionais. Diante disso, a judicialização tem sido apontada como alternativa ao problema da falta de moradia digna à população. Neste estudo realizado, foi possível concluir que se fazem necessárias ações governamentais efetivas, que fortaleçam a democracia e implementem o acesso à moradias dignas às famílias. O poder judiciário, por sua vez, na sua precípua função de controle, deve ser um aliado na implementação das políticas públicas diante das reais necessidades dos cidadãos.
Palavras-chave: Judicialização. Políticas públicas. Regularização fundiária.
Dissertação na íntegra

Autora: Ma. LISIANE DA SILVA ZUCHETTO
Título: AS INTERRELAÇÕES ENTRE DIREITO E RELIGIÃO NA SOCIEDADE FUNCIONALMENTE DIFERENCIADA
Orientador: Dr. Paulo Roberto Ramos Alves
Resumo: A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia do Curso de Mestrado o qual possui como área de concentração Novos Paradigmas do Direito. A pesquisa buscou observar a sociedade contemporânea do ponto de vista sistêmico, dando início ao estudo pelo sistema da religião. Considerando especificamente o modelo de Estado laico no território Brasileiro, analisou-se a função social da religião bem como, de que maneira ocorre sua comunicação, sob a ótica sistêmica. A complexidade social pode originar problemas Constitucionais relacionados a direitos fundamentais e direitos humanos ou ainda referentes ao controle e limitação do poder, refletindo nas decisões dos poderes Legislativo e Judiciário, envolvendo, portanto o sistema político e o sistema jurídico. Na busca de solução para esses problemas constitucionais podem ocorrer coalizões sistêmicas, podendo levar a destruição de determinado sistema. Dessa maneira a possível interligação desses diferentes sistemas sociais envolve o questionamento da pesquisa que é justamente a possibilidade dessa conexão entre sistemas no modelo de estado laico, sobretudo no Estado Brasileiro. Recorrendo ao método sistêmico, que por meio da comunicação entre esses diferentes sistemas sociais que formam a sociedade, a constituição demonstra-se um elemento que pode auxiliar na solução da problemática. Nesse contexto a constituição age enquanto elemento de ligação entre sistemas, ou seja, na forma de acoplamento estrutural, proporcionando a conexão entre diferentes sistemas. Essa ligação permite que esses sistemas dialoguem entre si na busca de solução para os problemas constitucionais apresentados. Portanto, o acoplamento estrutural conduz ao transconstitucionalismo que é um aprendizado recíproco entre diferentes ordens jurídicas. No transconstitucionalismo é possível diversas ordens jurídicas encontrarem uma solução para problemas constitucionais por meio da troca de aprendizado com as chamadas pontes de transição.
Palavras-chave: Acoplamento estrutural. Diálogo. Laicidade. Sistemas sociais. Transconstitucionalismo.
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Autora: Ma. MARIA CAROLINE NEMET KURTZ
Título: A REFORMA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO SOB PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL
Orientadora: Dra. Fabíola Wust Zibetti
Resumo: A proteção dos trabalhadores deve ser objeto de análise sobretudo após o advento da Lei 13.467 de 2017 - a “reforma trabalhista” -, que alterou substancialmente o teor da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo o trabalhador a parte hipossuficiente da relação de trabalho, ele encontra no Direito do Trabalho um instrumento para humanizar o capital, equilibrando as relações de trabalho. No Brasil, um dos países onde mais ocorrem acidentes de trabalho, a análise sobre a reforma das normas de proteção e segurança do trabalho sob perspectiva do princípio do não retrocesso social é de significativa relevância, visando contribuir com a qualidade da produtividade laboral. Com uma abordagem dedutiva, para o desenvolvimento do presente estudo, divide-se este trabalho em três capítulos. No primeiro capítulo realiza-se uma análise acerca dos fundamentos da proteção do trabalhador considerando a evolução histórica do direito do trabalho, os principais princípios de proteção do trabalhador, com especial atenção ao princípio do não retrocesso social e sua relação com as normas trabalhistas. No segundo capítulo, desenvolve-se uma análise a respeito da evolução das normas de proteção e segurança do trabalho sob a perspectiva internacional e nacional, partindo do estudo das normas internacionais, sobretudo nas recomendações da Organização Internacional do Trabalho, seguida pelo exame da normativa brasileira anterior e posterior à Consolidação das Leis do Trabalho. No terceiro capítulo, examinam-se as alterações trazidas pela reforma trabalhista, observando-se como estas mudanças refletiram no direito trabalho no Brasil, sobretudo no que tange às normas de proteção e segurança do trabalho, a luz do princípio do não retrocesso social. Neste exame, atenta-se para o meio ambiente de trabalho, local de extrema relevância, que é considerado na sua relação com a saúde do trabalhador.
Palavras-chave: Consolidação das Leis do Trabalho. Meio ambiente do trabalho. Normas de proteção e segurança dos trabalhadores. Princípio do não retrocesso social. Reforma Trabalhista.
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Autora: Ma. MARIZETE PERETTI
Título: MIGRAÇÕES NA AMÉRICA LATINA E CARIBE: O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL DO IMIGRANTE NO BRASIL
Orientadora: Dra. Fabíola Wust Zibetti
Resumo: A onda migratória, que tem se intensificado nos últimos anos em vários países do mundo, inclusive na América Latina, torna a temática das migrações relevante do ponto de vista da proteção social dos trabalhadores em deslocamento, uma vez que muitos deles se veem desprotegidos em seus direitos quando saem de seus lugares de origem. Diante desse cenário, esta pesquisa tem como objetivo analisar a proteção que o migrante em deslocamento na América Latina e Caribe recebe em termos de seguridade social, especialmente no que se refere à previdência social do trabalhador imigrante no Brasil. Em termos específicos, no primeiro capítulo, analisa-se as migrações na América Latina e Caribe, considerando o movimento migratório mundial e seus aspectos contemporâneos, sobretudo no que se refere à imigração no Brasil. No segundo capítulo, são examinados os direitos sociais do imigrante no Brasil, em especial o direito à seguridade social na qualidade de um direito fundamental do imigrante e de uma responsabilidade integrada dos Estados. No terceiro capítulo, examina-se o marco normativo brasileiro relativo à cooperação internacional em matéria de previdência social, especialmente os acordos internacionais vigentes no país, atentando para os direitos adquiridos no exterior pelo trabalhador migrante e a possibilidade de portabilidade de fundos e prestações previdenciárias no Brasil, apresentando contribuições para a adoção de medidas que amparem o trabalhador imigrante proveniente de países da América Latina e Caribe. Considera-se que o migrante em deslocamento na América Latina e Caribe recebe proteção social, especialmente no que se refere à portabilidade de fundos e prestações previdenciárias no caso do Brasil, mas que, no entanto, ainda enfrenta dificuldades das mais variadas quando da implementação do seu direito respaldado nos acordos internacionais de seguridade social.
Palavras-chave: Acordos Internacionais de Seguridade Social. América Latina e Caribe. Migração. Previdência Social. Trabalhador imigrante.
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Autora: Ma. MICHELI PIUCCO
Título: O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NOS CRIMES OCORRIDOS DURANTE AS DITADURAS MILITARES NA AMÉRICA DO SUL
Orientadora: Dra. Patricia Grazziotin Noschang
Coorientador: Dr. Roberto Alfonso Viciano Pastor
Resumo: A Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH, passa a exigir dos Estados Partes, no ano de 2006, que realizem o chamado controle de convencionalidade das leis, compatibilizando seus ordenamentos internos à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à interpretação que dela realiza a Corte IDH. Diante desse controle, a Corte IDH já proferiu decisões no concernente as Ditaduras Militares e respectivas Leis de Anistia na América do Sul, invalidando estas leis por considerar serem violatórias de direitos humanos, solicitando que os Estados buscassem a adequação interna aos tratados de direitos humanos e investigassem, julgassem e punissem os responsáveis por graves violações a direitos humanos cometidas em tais períodos e acobertados pelo véu da impunidade destas leis. A problemática do trabalho é investigar se a partir do controle de convencionalidade exercido pela Corte Interamericana nas condenações dos Estados do Chile, Brasil e Uruguai, no atinente as ditaduras militares e respectivas invalidades das leis de anistia, esses Estados que foram condenados em âmbito internacional, cumpriram a decisão da Corte Interamericana. Com os julgamentos dos Estados citados, alguns respeitaram parcialmente as decisões da Corte IDH, outros continuam contrariando a responsabilização internacional emitida. Além disso, casos como o da Argentina refletem que o controle de convencionalidade também pode ser exercido de forma preventiva, não acarretando o julgamento internacional do Estado. Diante dos julgamentos da Corte IDH, diversas questões surgem, como a que envolve a soberania nacional, a democracia da Corte IDH e a falta de eficácia em seus julgamentos. Diante disso, os objetivos específicos foram a realização de um resgate histórico sobre o controle de convencionalidade, a análise dos julgamentos pela Corte IDH nos casos referentes as Ditaduras Militares com suas respectivas leis de anistia na América do Sul e a avaliação do exercício desse controle pelos Estados responsabilizados internacionalmente. Diante da pesquisa, foi possível concluir que os Estados analisados cumpriram parcialmente as reparações determinadas, sendo que Chile e Uruguai já possuem alternativas para a inaplicabilidade de suas leis de anistia, enquanto o Brasil está estagnado. Com o exercício do controle de convencionalidade, os Estados buscam dar eficácia aos tratados de direitos humanos concedendo, nos casos em análise, o direito à justiça, à memória e à verdade às vítimas e a toda a sociedade. Em âmbito interamericano, os Estados precisam evoluir e se desenvolver em temas sobre a garantia e a proteção dos direitos humanos, que dependem, ademais, do âmbito internacional, de garantia, proteção e eficácia interna.
Palavras-chave: Controle de Convencionalidade; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Ditadura Militar; Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
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Autora: Ma. Michelle Ângela Zanatta
Título: MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: OS DESAFIOS DE SUA APLICAÇÃO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA NOS CASOS DE MARIA DA PENHA
Orientadora: Dra. Josiane Petry Faria
Resumo: A presente dissertação dedica-se a examinar a viabilidade de aplicação da mediação como metodologia alternativa de resolução de conflitos pela Polícia Judiciária nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. A hipótese inicial é pela sua viabilidade tendo em vista a metodologia de resolução escolhida e o grupo alvo. A escolha do tema e sua transformação em problema de investigação fundamenta-se na necessidade de exploração de novos caminhos para a solução de conflitos. Para os estudos propostos, a pesquisa tem como marcos teóricos o poder e a igualdade de gênero. Nesse sentir, traz a violência doméstica e/ou familiar contra a mulher sob as perspectivas de gênero e poder. Discorre-se também sobre as políticas públicas de segurança e seus contornos na área policial, atentando-se para as dimensões de poder na segurança pública, mais especificamente, na Polícia Judiciária. A mediação é trazida como metodologia transformativa de resolução de conflitos e que contribui para o repensar do poder nas questões de gênero. O método utilizado na elaboração da pesquisa foi o dedutivo. Quanto ao método de procedimento, este foi o monográfico. Como instrumento para a realização do processo investigatório, utilizou-se a técnica documental e bibliográfica, com suporte em instrumentos normativos. Conclui-se que a aplicação da mediação como metodologia de resolução de conflitos pela Polícia Judiciária nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher apresenta alguns desafios os quais dificultam a sua viabilidade. No entanto, se perpassados, é uma prática que pode promover o reconhecimento da diferença, a redistribuição do poder e a representação da pessoa enquanto sujeito de direitos.
Palavras-chave: Violência Doméstica; Gênero; Poder; Mediação de Conflitos; Polícia Judiciária.
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Autora: Ma. Natália Formagini Gaglietti
Título: GÊNERO E PODER NA SOCIEDADE DE HIPERCONSUMO
Orientadora: Dra. Josiane Petry Faria
Resumo: A dissertação teve como propósito verificar se o gênero feminino faz jus a especial proteção das normas do direito do consumidor, pelo reconhecimento de sua vulnerabilidade agravada. Nesse sentido, faz-se necessária a diferenciação de sexo e gênero, bem como, a construção de identidades a partir de uma conjuntura histórica, social e cultural e seu reconhecimento jurídico. A pesquisa pretende discutir a formação de estereótipos, principalmente ligados ao gênero feminino, enquanto produtos da linguagem e do discurso cultural, bem como, sua manutenção e reprodução pelo mercado de hiperconsumo. Busca, por fim, averiguar a tutela das liberdades individuais tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, e o reconhecimento da vulnerabilidade agravada do gênero feminino nas relações de consumo diante das estratégias de dominação do mercado, assim como, de que forma o direito do consumidor pode proteger esses sujeitos, reconhecendo sua hipervulnerabilidade. Foram consideradas para o seu desenvolvimento, duas hipóteses. A primeira refere que na relação entre fornecedores e consumidores, estes últimos tendem a estar vulneráveis em razão do poder exercido pelo mercado mediante oferta de itens de consumo, principalmente, direcionados ao gênero feminino. A segunda, considera que não existem elementos suficientes capazes de reconhecer a vulnerabilidade do gênero feminino na sociedade de hiperconsumo. A fim de desenvolver os estudos propostos, a pesquisa tem como marco teórico o hiperconsumo, o poder do mercado e a desigualdade de gênero. Assim, tem-se que o mercado, na atual sociedade de consumo dita as regras e modela identidades e comportamentos de seus membros, notadamente do gênero feminino, reproduzindo padrões patriarcais de organização social e promovendo, ainda mais, as desigualdades existentes. Embora o direito do consumidor e o amparo constitucional sejam ferramentas capazes de minimizar os efeitos devastadores do comportamento de hiperconsumo fomentado pelo mercado, especificamente no que se refere ao gênero feminino, há necessidade de novas interpretações, para que o direito em questão seja aplicado considerando as especificidades deste gênero, reconhecendo sua hipervulnerabilidade e, consequentemente, garantindo sua especial proteção.
Palavras-chave: Dignidade; Gênero feminino; Hiperconsumo; Hipervulnerabilide; Poder;
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Autora: Ma. Rafaela Baldissera
Título: A VALORIZAÇÃO DA NATUREZA NA PERSPECTIVA DA SOCIEDADE DE CONSUMIDORES: UMA UTOPIA PARA ALÉM DAS REDAÇÕES CONSTITUCIONAIS LATINO-AMERICANAS
Orientador: Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho
Resumo: A presente Dissertação propõe uma reflexão jurídica sobre a valorização da Natureza, analisando a efetivação dos preceitos estabelecidos pelo Novo Constitucionalismo Latino-Americano, na perspectiva da atual Sociedade líquido-moderna. Para tanto, utilizando-se do método dedutivo, numa contextualização teórica fundada em técnicas de Pesquisa Bibliográfica, Categoria e Conceito Operacional, pretende-se demonstrar a necessidade de alternativas que conduzam a superação da cultura predominantemente consumista, que levam à dominação e à exploração do mundo natural. Com enfoque na Linha de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia, a pesquisa procura encontrar formas de alterar a mentalidade humana, a qual permanece voltada à superioridade do homem em relação aos outros elementos que integram o ecossistema. Nessa linha de pensamento, conclui-se que a Sociedade de Consumidores irá valorizar a Natureza, a partir dos ideais do Novo Constitucionalismo Latino-Americano, no momento em que alterar o pensamento contemporâneo de tudo dominar e consumir.
Palavras-chave: Natureza; Novo Constitucionalismo Latino-Americano; Sociedade de Consumidores; Sustentabilidade.
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Autora: Ma. SAIONARA DO AMARAL MARCOLAN
Título: A PRÁTICA DA MEDIAÇÃO NO ENSINO JURÍDICO BRASILEIRO: A EXPERIÊNCIA E AS CONTRIBUIÇÕES DAS UNIVERSIDADES COMUNITÁRIAS DO RIO GRANDE DO SUL
Orientador: Dr. Rogério da Silva
Resumo: A presente investigação parte da problemática sobre o impacto e os desafios que a institucionalização da mediação trará ao ensino jurídico, ou seja, como o treinamento das habilidades e competências necessárias para atuação no modelo autocompositivo influenciará a cultura jurídica nas próximas décadas, considerando o modelo adotado pelo ordenamento jurídico e seus reflexos no exercício do poder. O objetivo geral é analisar o ensino e a prática da mediação nas universidades comunitárias do Rio Grande do Sul e a forma como a mediação judicial abordará as relações de poder dentro do Judiciário. Os objetivos específicos a serem perseguidos visam a apresentar o acesso à Justiça, a crise enfrentada pelo Judiciário e a mediação, em seus diferentes modelos para o tratamento dos diversos tipos de conflitos; examinar a forma como o instituto é regulado no ordenamento jurídico e analisar as relações de poder e suas formas de exercício, bem como demonstrar os desafios do ensino jurídico nas universidades comunitárias do Rio Grande do Sul e a forma como cada uma delas trabalha o ensino e a prática da mediação. A correta compreensão e utilização da mediação demandará das instituições de ensino que proporcionem aos discentes um ensino teórico aliado à prática, o que será fundamental para a construção de uma cultura cooperativa de tratamento dos conflitos. A presente dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Relações Sociais e Dimensões do Poder, a qual foi escolhida por proporcionar formação a respeito do problema do acesso à justiça e a solução por meio dos novos paradigmas que proporcionam uma efetiva tutela jurisdicional. Para o desenvolvimento da presente dissertação, utilizou-se como método de abordagem o dedutivo e como método procedimental o monográfico, por meio da revisão bibliográfica, com consulta a legislações e doutrinas jurídicas especializadas na temática. A partir de uma visão waratiana da mediação, concluiu-se que o modelo de mediação judicial adotado no Brasil não abre espaço para o amor e a solidariedade, itens que integram a essência da mediação e são deixados de lado quando se trata de escolher um modelo que contemple o interesse econômico de uma solução rápida para os litígios. Tanto as instituições de ensino quanto o poder judiciário não oferecem a possibilidade de um trato humanizado, focado na fraternidade e na alteridade para preparar o cidadão para a solução extrajudicial de seus conflitos.
Palavras-chave: Ensino jurídico. Mediação. Poder.
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