Dissertações Defendidas em 2016
Autora: Ma. ALINE DIP TONIOLO
Título: A LEI DA ANISTIA NA “ERA DA RESPONSABILIZAÇÃO”: COMO APAGAR AS MARCAS DEIXADAS PELO REGIME MILITAR?
Orientador: Dr. Márcio Renan Hamel
Resumo: A presente dissertação está inserida na linha de pesquisa Relações Sociais e Dimensões do Poder, uma vez que se analisa a Lei da Anistia como um caminho para a responsabilização de violações aos direitos humanos cometidos durante o regime militar brasileiro. Por esta razão, esta pesquisa possui como área de concentração os Novos Paradigmas do Direito, pois sua problemática consiste em verificar se é possível que alterações na Lei da Anistia corroborem para a responsabilização dos agentes envolvidos nas transgressões de direitos humanos no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1985. Neste sentido, o regime militar significou uma imensa supressão a garantias fundamentais dos seres humanos, em razão de tortura, desaparecimento forçado, banimento, censura, repressão, enfim, uma série de atitudes que lesam direitos do homem e ferem a dignidade humana. Assim, este trabalho enfoca como tema o regime militar e as violações aos direitos humanos, objetivando verificar se há possibilidades da Lei da Anistia na era da responsabilização apagar as marcas deixadas pela ditadura militar. Desse modo, justifica-se o tema de estudo diante das próprias e específicas particularidades que englobam os fenômenos em estudo, pela pertinência jurídica, pela atualidade, devido ao interesse e da importância que os institutos apresentam não apenas no Brasil, mas em nível internacional. Eis a razão que motiva esta dissertação: examinar se a Lei da Anistia pode contribuir para a responsabilização dos delitos durante o período ditatorial inibindo a deflagração de novas ditaduras. Com isso, os métodos a serem utilizados consistem nos seguintes: na fase de Investigação, o Hermenêutico; na Fase de Tratamento dos Dados Fenomenológico; e no Relatório da Pesquisa empregou-se o método Histórico.
Palavras-chave: Direitos Humanos. Lei da Anistia. Regime Militar. Responsabilização.
Dissertação na íntegra
Autor: Me. ALVARO LUIZ POGLIA
Título: O DIREITO DE RESISTÊNCIA À OPRESSÃO NA DITADURA DE 1964
Orientadora: Dra. Karen Beltrame Becker Fritz
Resumo: A presente Dissertação está inserida na linha de pesquisa Relações Sociais e Dimensões do Poder. O presente trabalho explorou implicações do Direito de resistência à opressão quando exercido por oposicionistas oriundos da luta armada, em ambiente de ditadura e tirania extrema, decorrente da usurpação do poder realizada por movimento civil-militar, culminando no Golpe de 1964, no Brasil. Nesse contexto, inicialmente buscou-se o resgate histórico do Instituto, sua origem doutrinária, desde a Idade Antiga e Média, onde se confundia com o tiranicídio, passando pela apurada doutrina dos liberais antidespóticos e sua posterior experimentação, tanto na Declaração de Independência dos Estados Unidos, como nos ideários da Revolução Francesa e sua Declaração Universal de Direitos de 1789, além do exame do instituto pelos socialistas, até chegar ao crivo dos doutrinadores contemporâneos e o seu acolhimento nos diferentes ordenamentos jurídicos. A seguir, investigou os fundamentos do Instituto do Direito de Resistência, sob miradas jusnaturalista, positivista e política, e seus efeitos na teoria do direito, além de averiguar a clivagem sob a perspectiva dos direitos fundamentais e seu reconhecimento nas Declarações Internacionais e a sua respectiva cogência. Na sequência perscrutou as espécies e características do gênero Direito de resistência, como a resistência ativa e passiva, a desobediência civil, dentre outras. Por fim, narrou de forma breve a atmosfera histórica dos acontecimentos prévios e posteriores ao Golpe civil-militar de 1964, a montagem dos aparatos legislativo e policial, repressores, além de apontar a existência, inicialmente, de uma tirania por usurpação do poder, com déficit de soberania e legitimidade popular e, posteriormente, uma tirania pelo exercício abusivo do poder, ambas construídas sob a matriz autoritária, com violações dos direitos civis e políticos, até chegar ao ápice de um regime qualificado como ditadura civil-militar, onde os meios jurídicos e políticos ordinários foram totalmente suprimidos, tanto pelo cipoal legislativo, como pela baioneta, pela tortura, morte e desaparecimentos de opositores, restando aos que sobraram, as alternativas do exílio ou da luta armada. Elaborou, ainda, critérios para, em situação política e jurídica extrema, fazer uso do direito de resistência para combater a opressão e tirania, além de propor práticas restaurativas da Justiça de Transição, através do legado da Memória e Verdade, conforme preconizado pela ONU, a fim de demonstrar como possível outra categorização jurídica e histórica, onde os combatentes da luta armada sejam considerados resistentes.
Palavras-chave: Direito de resistência, Ditadura, Golpe de 1964.
Dissertação na íntegra
Autor: Me. DALMIR FRANKLIN DE OLIVEIRA JÚNIOR
Título: PROJETO BANDA LIBERDADE: A PRIORIDADE ABSOLUTA NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Orientador: Dr. Phillip Gil França
Resumo: A presente dissertação está inserida na linha de pesquisa de Jurisdição Constitucional e Democracia. Trata da prioridade absoluta dos direitos da criança, do adolescente e do jovem prevista no artigo 227 da Constituição da República, bem como de uma alternativa pedagógica na utilização da arte, em especial da música, na responsabilização de adolescentes que praticam crimes ou contravenções penais. Parte de um referencial teórico e crítico acerca da busca por verdades absolutas no Direito, concebendo-as como construções históricas, e opta pela leitura e interpretação da Constituição como um diploma normativo, dirigente e compromissório. Sem definir a priori a norma como princípio ou regra, o que depende da aplicação no caso concreto, discorre sobre a teoria geral dos direitos fundamentais, e reconhece a primazia como um direito fundamental em si, além de qualificar outros direitos destas categorias jurídicas de sujeitos. Assim, agrega à norma as qualidades específicas dos direitos fundamentais, como a impossibilidade de abolição pelo poder constituinte derivado, a aplicabilidade imediata, a busca pela máxima eficácia jurídica e social e o tratamento diferenciado quanto ao estabelecimento de limites e restrições. Reconhece uma dimensão individual e uma dimensão social da prioridade absoluta, busca definir o âmbito de proteção deste direito fundamental e identificar os titulares e destinatários da norma respectiva. A pesquisa cuidou, ainda, dos limites e restrições ao citado direito fundamental, e dispôs sobre a implicação da prioridade e do melhor interesse na responsabilização juvenil pela prática de atos infracionais. Propõe a socioeducação do adolescente em conflito com a lei também como uma norma jusfundamental, e defende a composição dos direitos sociais, como a educação, a saúde, o lazer, o trabalho, a previdência, a assistência, como deveres estatais a serem oferecidos na medida sancionatória. Por fim, analisa o Projeto Banda Liberdade, desenvolvido na unidade de internação de Passo Fundo/RS, uma alternativa pedagógica que oferece oficinas de música aos adolescentes no cumprimento de medidas socioducativas. Com isto, busca promover uma reflexão sobre o tipo de resposta que o Estado pode conferir a um sujeito que praticou um ato infracional de natureza penal, mas está na fase de formação de sua personalidade. Tal sancionamento deve ser distinto das penas aplicáveis aos adultos e deve tentar desestigmatizar o sujeito, sublimar suas pulsões até então destinadas à violência e agressividade, e buscar uma reaproximação com a sociedade também pelo viés da arte.
Palavras-chave: Prioridade absoluta; criança, adolescente, jovem; direitos fundamentais, responsabilização penal juvenil; Projeto Banda Liberdade.
Dissertação na íntegra
Autora: Ma. ELISÂNGELA SAMPAIO TEIXEIRA
Título: AS AUTONOMIAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO DIREITO LUSO-BRASILEIRO
Orientador: Dr. Giovani da Silva Corralo
Resumo: A presente dissertação vem a contribuir com o estudo do Direito Municipal. Dedicase a demonstrar as similitudes e diferenças das autonomias concedidas ao Município do Brasil e ao Município de Portugal. Para realizar a presente pesquisa, utilizou-se o método funcionalista do direito comparado através da análise da Constituição, das Leis infraconstitucionais e doutrinadores especializados no assunto voltados ao estudo da autonomia municipal nos dois sistemas jurídicos. Primeiramente inicia-se uma análise histórica acerca do surgimento das primeiras vivências em grupo, as cidades como processo que contribui para a evolução humana, o surgimento dos Municípios e o reflexo deste modelo nos dois países em análise. Posteriormente, tomou-se como referência comparar as autonomias administrativa, política, auto-organizatória, legislativa e financeira, com o objetivo de buscar entendimentos acerca das diferenças e das semelhanças existentes entre os referidos sistemas. A pesquisa demostrou que tanto o Brasil quanto Portugal passaram por momentos históricos pendulares no que tange à centralização e a descentralização do poder, o que reflete, consequentemente, na amplitude do poder local. Contudo, foi a Constituição Portuguesa de 1976 e a Constituição Brasileira de 1988 que tutelou a autonomia municipal para que a administração pública local possa cumprir suas políticas públicas e competências de interesse local. Portanto, as autonomias concedidas ao Município do Brasil e Portugal é foco da análise do presente trabalho onde, em síntese, percebeu-se que o grau de autonomia e o modelo adotado pelos países em análise é fruto de uma construção histórica de cada um. Não é possível dizer que um modelo é melhor que o outro ou que um sistema é mais autônomo que o outro, mas sim, que são modelos adaptados a vivência e as necessidades políticas de cada povo.
Palavras-chave: Autarquias locais. Autonomia municipal. Municípios brasileiros. Municípios portugueses.
Dissertação na íntegra
Autor: Me. GUILHERME LOHMANN TOGNI
Título: SÚMULAS VINCULANTES, DEMOCRACIA E DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS
Orientador: Dr. Ilton Norberto Robl Filho
Resumo: A presente Dissertação está inserida na linha de pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia. Busca-se analisar a tensão, ao menos aparente, que existe entre a possibilidade de o STF editar, após reiteradas decisões envolvendo matéria constitucional, súmulas com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública de todas as esferas da Federação, e os princípios do Estado Democrático de Direito, em especial a separação de poderes e a legalidade. O pano de fundo da discussão é o advento do Estado Constitucional de Direito, que recoloca a Constituição como centro do ordenamento jurídico, busca resgatar o caráter material da lei, além de deslocar parcela da discussão de matérias de natureza política para o âmbito do Poder Judiciário. Nesta senda, discute-se a tensão entre expansão do Judiciário e Democracia, sendo necessária digressão acerca dos conceitos de ativismo judicial e judicialização da política. Aborda-se o tema do efeito vinculante das decisões judiciais, mormente no momento em que se está às vésperas da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil que traz como novidade a expressa estruturação de um sistema de precedentes judiciais obrigatórios. Considerando que o sistema jurídico brasileiro tradicionalmente se filia à família da civil law, e que a adoção de um sistema de precedentes obrigatórios é característica dos sistemas da common law, estuda-se a aproximação conceitual entre as duas famílias. São analisados os requisitos constitucionais da Súmula Vinculante, também abordando o instituto a partir da doutrina dos precedentes, a fim de esclarecer semelhanças e diferenças entre ambos. Por fim, são catalogados os argumentos favoráveis e contrários à Súmula Vinculante, com ênfase naqueles que procuram tratar da questão a partir de questionamentos sobre a legitimidade democrática e a compatibilidade com o princípio da separação de poderes. Nesse sentido, constatou-se que os argumentos que costumeiramente são suscitados, os quais advogam, ao fim, pela supremacia do Parlamento ou do Judiciário, oferecem respostas incompletas para uma leitura constitucionalmente adequada do instituto. Nesse sentido, apresenta-se a teoria dos diálogos institucionais, no modo em que desenvolvida como no direito canadense, como uma alternativa para a melhor compreensão e aplicação da Súmula Vinculante no direito brasileiro. A Dissertação é encerrada com a apresentação de casos práticos de Súmulas Vinculantes editadas pelo STF, nos quais se analisa a observância aos requisitos constitucionais e de que forma a teoria dos diálogos institucionais pode contribuir para o aprimoramento da prática jurídica.
Palavras-chave: Precedentes, Súmula Vinculante, Democracia, Diálogos Institucionais.
Dissertação na íntegra
Autor: Me. JEAN CARLOS MENEGAZ BITENCOURT
Título: (IN) EFICÁCIA DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO MUNICIPAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Orientadora: Dra. Janaína Rigo Santin
Resumo: A presente dissertação está inserida na linha de pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia, a qual busca uma formação ligada aos fundamentos da jurisdição constitucional, bem como ao papel do Estado no atravessamento que o direito público faz nos direitos privados, também sob o prisma de uma teoria dos direitos fundamentais. A pesquisa tem os seguintes objetivos: a) compreender a estrutura federativa brasileira, dando ênfase à autonomia municipal; b) analisar os limites da autonomia municipal, ou seja, a jurisdição constitucional democrática, nas teorias filosóficas de Ronald Dworkin, Jeremy Waldron e Jürgen Habermas; e, c) finalmente depreender o controle de constitucionalidade dos atos municipais perante o Supremo Tribunal Federal através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O objetivo científico da pesquisa desenvolvida foi analisar o controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal no âmbito do direito municipal, o qual é efetivado por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com base em pesquisa empírica. A problemática do presente trabalho está concentrada na verificação da (in)eficácia como mecanismo de controle na violação de preceitos fundamentais (ADPF), no que tange ao controle concentrado de constitucionalidade do ato municipal perante o STF. Dessa forma, a contribuição da presente pesquisa será no sentido de demonstrar as principais particularidades da ADPF como instituto de controle concentrado de constitucionalidade do direito municipal, o como ele está sendo aplicado no Brasil. Adota-se o método indutivo na fase de investigação; na fase de tratamento de dados, o método cartesiano; e o relatório dos resultados é composto na base lógica indutiva. O estudo também possibilitou a coleta dos dados na pesquisa quantitativa e qualitativa efetivada na totalidade de arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas desde sua criação em dezembro de 1999 até novembro de 2015, relativamente ao ato municipal, em seis categorias. Justifica-se a grande relevância da temática da pesquisa pela pertinência jurídica na atualidade da jurisdição constitucional, principalmente no tocante ao controle de constitucionalidade. Com base nos resultados obtidos na pesquisa, conclui-se que, em face dos inúmeros filtros existentes na Lei Federal nº 9.882/1999, o instituto é ineficaz para a efetivação do controle constitucional dos atos municipais perante o STF.
Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ato Municipal
Dissertação na íntegra
Autora: Ma. KARINA CARLA GIRARDI
Título: O IMPACTO DA REFORMA ADMINISTRATIVA DA DÉCADA DE 1990 NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, GERADO ESPECIALMENTE PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 DE 1998
Orientador: Dr. Giovani da Silva Corralo
Resumo: A presente dissertação, desenvolvida no âmbito do Mestrado em Direito do Programa de PósGraduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo está inserida na linha de pesquisa Relações Sociais e Dimensões de Poder. Esta pesquisa tem como objetivo analisar as transformações implementadas no Direito Administrativo brasileiro pela reforma gerencial, especialmente as inovações proporcionadas pela Emenda Constitucional n. 19 de 1998. A relevância e a atualidade deste estudo decorrem da necessidade de um Estado eficiente, capaz de desenvolver uma melhor gestão, sobretudo dos recursos públicos no Brasil, consolidando o princípio constitucional da eficiência. Com fundamento no método dialético, este trabalho partiu, no primeiro capítulo, da análise geral do Estado e da administração pública, avaliando as formas de administração estatal até o sistema gerencial. Na sequência, o segundo capítulo aborda as particularidades da Administração Pública no Brasil, com destaque ao paradigma da reforma gerencial. O terceiro capítulo avalia as especificidades da Emenda Constitucional n. 19/1998 como marco da reforma gerencial no Brasil. Este estudo demonstra que existiram mudanças no Brasil, tanto do ponto de vista cultural, na visão da coisa pública, como do aspecto gerencial, com o abandono da forma patrimonialista de gestão do Estado. Observa-se, por fim, que grandes transformações se operaram no Direito Administrativo brasileiro, sobretudo em suas bases principiológicas e no rol de seus institutos.
Palavras-chave: Administração Pública. Eficiência estatal. Emenda Constitucional 19/1998. Reforma gerencial
Dissertação na íntegra
Autora: Ma. MÔNICA GIUSTI RIGO
Título: A CORRUPÇÃO COMO FUNDAMENTO À DESOBEDIÊNCIA CIVIL
Orientadora: Dra. Adriana Fasolo Pilati
Resumo: A presente Dissertação está inserida na linha de pesquisa das Relações Sociais e Dimensões de Poder. Utilizou-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo. Na fase de Investigação foi utilizado o método histórico-jurídico, por meio de pesquisa bibliográfica. O presente trabalho teve como fim estudar o instituto da desobediência civil, e sua aplicação no momento atual do Brasil, tendo como fundamento, na sua aplicação, a corrupção por parte das autoridades eleitas. Inicialmente, tomou-se o da tema do contratualismo, passando para o Estado Democrático, e o cidadão. Após tomou-se o estudo do poder no Estado e a corrupção epidêmica no Brasil. E por último o estudo da desobediência civil e sua relação com corrupção. Por fim, utilizando-se do método de pesquisa bibliográfica, verificou-se que a desobediência civil será mecanismo de legítima defesa do cidadão, devendo ser utilizado unicamente como ato não-violento no intuito de defender-se contra ato injusto. Outrossim, a corrupção é crime que viola os princípios legitimadores do Estado Democrático de Direito. Diante disso, a corrupção pode servir de fundamento à desobediência civil, pois, deste modo, será buscada a reintegração da ordem democrática antes existente.
Palavras-chave: Desobediência Civil. Corrupção. Cidadão. Estado. Autoridade.
Dissertação na íntegra
Autor: Me. Osny Antônio Spannenberg
Título: O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: O DIREITO À VIDA E A INVIOLABILIDADE DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA RELIGIOSA, COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.
Orientador: Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho
Coorientadora: Adriana Fasolo Pilati Scheleder
Resumo: A presente dissertação está inserida na linha de pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia. A dignidade da pessoa humana, aqui representada pelos princípios do direito à vida e da liberdade religiosa, através da inviolabilidade de consciência e de crença, é analisada na situação de colisão que ocorre, em situações fáticas, entre esses dois princípios. A dignidade da pessoa humana deve ser respeitada e protegida, e, é algo que não pode ser criado. Ela simplesmente existe e não pode ser renunciada. Já para o Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, a dignidade da pessoa humana, é um espaço de integridade moral que deve ser assegurado às pessoas pela simples existência no mundo. Para ele, 'a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado democrático de direito’, ilumina a interpretação da lei ordinária.” Já a liberdade é a autodeterminação de que o cidadão possui em fazer tudo o que a lei não proíbe, e, a lei somente poderá proibir ações que venham a prejudicar a sociedade ou terceiros. A liberdade, de forma ampla, está prevista no art. 5º da Constituição Federal como um direito fundamental inviolável, e, essa liberdade é apresentada de várias formas através dos incisos do artigo referido. A liberdade religiosa tem sua proteção prevista no art. 5º da Constituição Federal em seus incisos VI, VII e VIII. Com relação ao Direito à vida, trata-se de um direito de ordem física, onde, ao seu redor e como consequência de sua existência, giram todos os demais. Se alguém, por questões religiosas recusa uma transfusão de sangue, sendo esse o único meio possível de lhe salvar a vida, estará o médico na obrigação de realizála, ou, o paciente poderá recusá-la? A transfusão de sangue, na situação fática das Testemunhas de Jeová, através de suas especificidades e a questão da responsabilidade médica, é analisado com o enfoque das áreas médica, da religião e o da responsabilidade civil do médico.Observa-se, portanto, que dois direitos fundamentais, elencados no art. 5º da Constituição Federal, quais sejam, o direito à vida e o direito à liberdade religiosa envolvem-se nesta situação e isso causa grandes debates e a busca de soluções junto ao Poder Judiciário. Ao final é abordada a colisão dos princípios do direito à vida e da liberdade religiosa. Apresenta-se o enfoque doutrinário sobre o assunto, bem como a questão vista pelos tribunais, e, se apresentam as possíveis soluções para o conflito. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo através da análise hermenêutica do assunto frente às decisões possíveis. O trabalho foi desenvolvido em quatro capítulos. Como conclusão, percebe-se, que há posições favoráveis, tanto na doutrina como na jurisprudência, para a defesa do direito à liberdade religiosa, bem como para a defesa do direito à vida. Entende-se, dessa maneira, que a solução desse conflito, quando não assumido pelo próprio médico que atende ao paciente, Testemunha de Jeová, continuará a ser efetivado por meio do Poder Judiciário. E, nesse patamar, conforme decisões colacionadas, a decisão poderá tanto ser pelo direito à vida como pelo direito à liberdade religiosa.
Palavras-chave: dignidade da pessoa humana, direito à vida, liberdade religiosa, transfusão de sangue, colisão de princípios.
Dissertação na íntegra
Autor: Me. TIAGO NEU JARDIM
Título: A DIMENSÃO NORMATIVA DA ARGUMENTAÇÃO Contribuições da Análise Econômica do Direito e elementos para uma Teoria da Decisão
Orientadora: Dra. Karen Beltrame Becker Fritz
Resumo: O propósito deste estudo é encontrar elementos para uma teoria da decisão que permitam equacionar o problema da relação entre a moral e o Direito, de modo que a norma seja constituída a partir da abertura de um espaço compreendido entre a Fundamentação e a Aplicação. Neste trabalho, assume-se como ponto de partida algumas deduções da tese defendida por Castanheira Neves, revisitando, inicialmente, as teorias da argumentação para, em seguida, fazer uma releitura das perspectivas apresentadas com base na Análise Econômica do Direito. Uma das hipóteses levantadas é a de que a compreensão da situação é fundamental para a realização do Direito. Outra questão importante a ser enfrentada diz respeito à origem da prescritividade dos enunciados e às circunstâncias em que os efeitos da aplicação da regra passam a ser relevantes para a concretização do direito, pressupondo que o intérprete esteja sempre vinculado aos argumentos de justificação. A ideia de que a moral deve assumir uma posição co-originária a do Direito é incorporada ao modelo, exigindo certa adaptação de alguns pressupostos tradicionalmente aceitos. O problema consiste justamente em saber se é possível deduzir uma dimensão normativa, abstraindo-se da razão prática, atendendo às exigências de Habermas. Nesse contexto, o conhecimento acerca da situação será condição de possibilidade para a adequabilidade da decisão e fator determinante para viabilizar essa intrincada relação. Os elementos de cunho pragmático revelaram que os efeitos de uma determinada decisão realizam-se fora da dimensão normativa e que, nem por isso, deixam de influenciar na estabilidade sistêmica, enquanto que a perspectiva de cariz ontológico, segundo a qual a razão prática desempenha um novo papel para o direito, servirá como critério de universalização dos resultados da aplicação, cujo acesso é dado por meio dos princípios, os quais possibilitam ao intérprete transitar entre as diferentes racionalidades que permeiam e informam o universo jurídico.
Palavras-chave: Argumentação. Norma. Decisão. Análise Econômica. Direito.
Dissertação na íntegra
