Dissertações Defendidas em 2020
Autora: Ma. ÁTILA ALEXANDRE GARCIA KOGAN
Título: A CONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS MUNICIPAIS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (TPA)
Orientador: Dr. Giovani da Silva Corralo
Resumo: A Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Relações Sociais e Dimensões do Poder tem por objetivo a análise crítica das obrigações de proteção ambiental que cabem ao Município, enquanto ente federado e pretende responder ao problema: são constitucionais as instituições de Taxas municipais em razão da circulação de veículos e pessoas, para a preservação ambiental? Para tanto, utilizou-se a lógica operacional de método hipotético-dedutivo, abordagem qualitativa e o procedimento legalbibliográfico. O trabalho foi estruturado em dois Capítulos: o primeiro aborda o reconhecimento do Meio Ambiente enquanto direito fundamental, o modelo federativo brasileiro que optou por instituir os Municípios enquanto entes federados e as divisões constitucionais de Competências entre os entes, inclusive àquelas de ordem ambiental. O segundo Capítulo aborda as Competências tributárias constitucionais, bem como a possibilidade da instituição das Taxas de preservação ambiental por parte do Município. Foram consideradas para o desenvolvimento da Dissertação duas hipóteses: uma positiva e, a outra, negativa, sendo a primeira confirmada ao final do estudo, pois é possível e constitucional a implementação pelo Município de Taxa de Preservação Ambiental. A Constituição Federal impõe a todos os entes federados o obrigação da preservação do Meio Ambiente, apesar de, por vezes, haver sobreposições na divisão das Competências o que vige, atualmente no Brasil, é o reconhecimento de um modelo de Federação Cooperativa.
Palavras-chave: Competências; Direitos fundamentais; Federação; Meio Ambiente.
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Autora: Ma. Bettina Ferreira Goulart
Título: FAKE NEWS E DEMOCRACIA: O DIREITO À VERDADE DO ELEITOR
Orientador: Dr. Felipe Chiarello de Souza Pinto
Resumo: A presente dissertação discute a respeito da problemática da influência das Fake News na convicção do cidadão-eleitor, que pode resultar na mudança de resultados de um pleito eleitoral, ou seja, interferir diretamente na saúde democrática de um Estado. Tendo em vista a harmonização da liberdade de expressão e imprensa com o princípio democrático, busca-se a solução para referido conflito, através da análise de mecanismos de controle da veracidade das informações apresentadas seja via imprensa tradicional, seja através da internet e principalmente, das redes sociais. Considerando essa problemática, cabe-se questionar como, e se existem meios de diminuir essa prática prejudicial à democracia, através de novas legislações específicas, principalmente de cunho eleitoral, para tentar coibir a criação e proliferação de notícias falsas.
Palavras-chave: Fake News; democracia; eleições; constitucionalidade; eleitor; direito à verdade; direitos fundamentais; processo eleitoral; legislação específica
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Autora: Ma. CAROLINE ANDREIS DE OLIVEIRA
Título: CAROLINE ANDREIS DE OLIVEIRAA SOBERANIA ESTATAL E OS MIGRANTES AMBIENTAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL
Orientadora: Dra. Patrícia Grazziotin Noschang
Resumo: O conceito de soberania surge com o Estado moderno, no final do século XVI, para fundamentar o poder do Rei, consolidado em uma espécie de imposição de decisões no âmbito interno, sem se sujeitar a domínios externos. Jean Bodin, responsável pelo marco teórico da soberania, definiu que se trata de poder absoluto e perpétuo, não passível de sujeição a qualquer poder humano, exceto leis naturais. Cabe, então, ao Estado, com base nessa premissa, decidir quem pode entrar no território nacional e quem deve sair dele. Ocorre que os conceitos evoluem com a história e o decorrer dos fatos, e passou-se a questionar se a soberania é passível de flexibilização diante da proteção dos direitos humanos dos deslocados ambientais. Tal categoria de pessoas se torna migrante diante de catástrofes ecológicas que as obriga a sair de seu país de origem por questão de sobrevivência, eis que um meio ambiente equilibrado é direito básico imprescindível a uma vida digna. No direito internacional, esses ecomigrantes não detêm proteção jurídica especifica, na medida em que não são reconhecidos como refugiados, pois ausente o requisito do fundado temor de perseguição, calcado no Estatuto do Refugiado e na Convenção de 1951. Utilizandose de metodologia dedutiva, resta demonstrado que flexibilizar o conceito soberano é medida que se impõe diante do cenário hodierno, e que a condição de refugiado, com aplicação do princípio do non-refoulement, abrangido pelo jus cogens, deve ser estendida ao migrante ambiental, mediante reinterpretação da lei por meio da Convenção de Cartagena, que prevê o status em caso de graves violações de direitos humanos, ou por meio de novo documento internacional a ser realizado pelas nações em prol dessas pessoas.
Palavras-chave: Deslocados ambientais; Direitos humanos; Meio ambiente equilibrado; Refugiados; Soberania.
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Autora: Ma. DANIELLE REBELATO FOSCARIN
Título: O ATIVISMO JUDICIAL COMO FORMA DE RETROCESSO SOCIAL
Orientador: Dr. Paulo Roberto Ramos Alves
Resumo: Esta Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia do Curso de Mestrado o qual possui como área de concentração Novos Paradigmas do Direito. A pesquisa retrata que a interpretação jurídica atual ainda não é adequada ao Estado Democrático de Direito consagrado pela Constituição Federal de 1988. Com a promulgação da Constituição Republicana, o Poder Judiciário expande sua atuação, inclusive invadindo o espaço de outros Poderes estatais e levando ao surgimento do chamado protagonismo judicial. Primeiramente, evidencia-se a melhor forma de interpretação constitucional, ou seja, a interpretação conforme à Constituição. A seguir, recorre-se a caracterização do fenômeno do ativismo judicial no Brasil e a relação existente entre este e a judicialização da política. Ademais, relaciona-se esses fenômenos com o Princípio da Separação de Poderes. Acionado o Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito, toda a decisão jurídica deve ser guiada por valores constitucionais. Vaguezas no texto constitucional não é justificativa para decisionismos jurídicos. Toda a decisão jurídica que extrapola os limites do sistema jurídico é considerada uma decisão ativista. Nesse ínterim, adentrou-se na teoria sistêmica do direito para análise do ativismo judicial recorrente no Brasil. Primeiramente, estuda-se o sistema social de Niklas Luhmann, trazendo ao estudo os principais conceitos e entendimentos da teoria sistêmica do direito para, após, contextualizar o ativismo judicial no “sistema” jurídico brasileiro. O atual sistema jurídico não possui limites operativos rígidos onde denota-se que o ativismo judicial faz parte da operatividade do sistema. Na busca por solucionar os novos problemas constitucionais, apontase a teoria da decisão jurídica como forma de limitar o ativismo judicial. Conclui-se com a caracterização do Princípio do Retrocesso Social no ordenamento jurídico brasileiro e, finaliza-se com uma leitura sistêmica do ativismo judicial e o Princípio do Retrocesso Social sendo que, sobretudo, uma decisão ativista não pode vir a causar nenhum retrocesso à sociedade brasileira. Para devidas constatações, recorreu-se ao método sistêmico que possibilitou a verificação do ativismo judicial como parte não pertencente ao sistema jurídico brasileiro. Há limites de atuação do Poder Judiciário onde as decisões emanadas por critérios não jurídicos e, portanto,fora do sistema jurídico brasileiro, não podem causar nenhum retrocesso para os direitos fundamentais já alcançados e garantidos aos brasileiros.
Palavras-chave: Ativismo judicial; Retrocesso social; Sistema social.
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Autora: Ma. GABRIELA DAMSCHI DE MELLO
Título: A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO: ANÁLISE DA LEI Nº. 13.467/2017 FRENTE AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL
Orientador: Dr. Paulo Roberto Ramos Alves
Resumo: O presente estudo abordará a problemática da flexibilização dos direitos trabalhistas. Afinal, com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº. 13.467/17), restou incorporado ao Direito do Trabalho Brasileiro a possibilidade de prevalência do acordado sobre o legislado, nas matérias previstas no art. 611-A da CLT. Ocorre que tal dispositivo, ao prever em rol exemplificativo, os direitos que restariam autorizados a sua flexibilização, através de acordos e convenções coletivas de trabalho, os quais terão prevalência sobre a legislação. Tal fato, acabou por autorizar o aumento, a redução e até mesmo a supressão de direitos dos trabalhadores mediante negociações com sindicatos. Para tanto, utilizando o método hipotético-dedutivo, em uma contextualização teórica fundada em técnicas de Pesquisa Bibliográfica. O presente trabalho tem como principal objetivo realizar uma análise acerca dos dos aspectos em que é possível se considerar ou não um retrocesso social, ante a prevalência do acordado sobre o legislado conforme previsto nos artigos 611-A e 611-B da CLT. Portanto, depreende-se da análise realizada na presente dissertação que a flexibilização na legislação trabalhista importa em um retrocesso social, uma vez que as partes não estão em condições de igualdade para transigir sem que ocorra a intervenção Estatal.
Palavras-chave: Direito do Trabalho; Direito Constitucional; Flexibilização das Leis Trabalhistas. Princípio da Proibição do Retrocesso Social. Avanços.
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Autora: Ma. Jessica Alflen
Título: LEI 13.465/2017: UM CAMINHO PARA A PRIVATIZAÇÃO DE BENS COMUNS?
Orientador: Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo
Resumo: O presente trabalho pretendeu desenvolver uma proposta de análise acerca dos impactos da nova Lei de Regularização Fundiária (13.465/2017), com o objetivo principal de averiguar se a mencionada lei, a contrário senso dos objetivos do instituto da regularização fundiária, visa ou não, em verdade, promover uma liquidação do patrimônio público, por meio da privatização velada de bens públicos localizados na zona costeira brasileira, gerando danos aos bens comuns. Desse modo, o roteiro de estudo pretendeu analisar o regime jurídico dos bens públicos, na legislação e doutrina brasileiras, buscando traçar um conceito e característica desses bens, além de ter pretendido demarcar uma definição de bens comuns, fora da retórica público-privada, apresentando, ainda, uma noção da utilização, gestão e proteção dos bens comuns, os quais, historicamente sempre importaram em grandes embates sociais e econômicos. Em seguida, buscou-se traçar a definição e a delimitação da zona costeira brasileira, apresentando algumas considerações sobre a sua gestão e proteção, constatando-se que ela se insere na concepção de bens comuns. Por fim, investigou-se o processo de ocupação nas zonas costeiras, sendo que o seu acelerado processo de urbanização ensejou a necessidade de regularização fundiária, a qual ganhou um novo marco legislativo, com a promulgação da Lei 13.465/2017. Dessa forma, a partir da análise dos elementos apresentados, pode-se concluir que a Lei 13.465/2017, editada sob o argumento cínico de regularização fundiária, para promover o desenvolvimento econômico do país, representa uma tendência de privatização de bens públicos, e por conseguinte, dos bens comuns, sem qualquer diálogo público e participação popular referente a questão. Assim, a mencionada lei representa um grande retrocesso. Embasada no ímpeto da privatização do patrimônio público, a Lei 13.465/2017, pretende atribuir a propriedade privada, áreas antes públicas, impedindo, dessa forma, o livre acesso da população a esses bens. Os objetivos deste estudo foram alcançados através do método hipotético-dedutivo. O método de procedimento utilizado foi o monográfico, e, como instrumento para a realização do processo investigatório, utilizou-se a técnica documental e a bibliográfica.
Palavras-chave: Bens comuns; Privatização; Regularização Fundiária; Zona Costeira.
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Autora: Ma. JOANA SILVIA MATTIA DEBASTIANI
Título: HIPERCONSUMISMO E PATRIARCALISMO: ECOFEMINISMO PARA A SUSTENTABILIDADE
Orientadora: Dra. Josiane Petry Faria
Resumo: A Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Relações Sociais e Dimensões do Poder tem por objetivo a análise crítica das relações socioambientais na sociedade hiperconsumista e patriarcalista. Pretende responder ao seguinte problema: na sociedade do hiperconsumismo e do Patriarcalismo há espaço para rupturas e construções de novas relações sociais por meio do Ecofeminismo para Sustentabilidade? Para responder ao questionamento, utilizou-se a lógica operacional de método analético, com abordagem qualitativa e procedimento bibliográfico. O trabalho foi estruturado em três Capítulos: o primeiro aborda o Poder do mercado na construção do modelo hegemônico social, através da análise do processo colonialista imposto à América Latina, cuja consequência foi/é a exclusão de estratos sociais, o hiperconsumismo e o Patriarcalismo. O segundo Capítulo parte do reconhecimento que as opressões alcançam diferentemente mulheres e homens, ao abordar a interseccionalidade das opressões, observadas através das lentes do acesso desiquilibrado ao desenvolvimento humano sustentável e da necessidade do reconhecimento do direito à igualdade na diferença. Por fim, o terceiro capítulo apresenta o Ecofeminismo como paradigma para rupturas e construções socioecológicas de respeito à sociobiodiversidade para a Sustentabilidade. Foram consideradas para o desenvolvimento da Dissertação duas hipóteses. A primeira confirmada ao final da pesquisa realizada, pois demostra-se ser possível avançar em caminhos alternativos ao hiperconsumismo e ao Patriarcalismo, rompendo-se com a lógica do Poder do mercado. A segunda, por sua vez, confirmada parcialmente pois, uma organização socioambiental orientada pelo Ecofeminismo somente demonstrase possível, com construções de relações de igualdade equilibradas, em aliança entre mulheres e homens e, entre estes e o meio ambiente para a Sustentabilidade. O espaço para a construção dessas novas relações sociais exige a garantia de acesso à direitos humanos, bem como a transformação do sistema democrático vigente com a observância de uma práxis da libertação e da ética do cuidado, onde às mulheres seja garantido acesso a espaços de poder, para participar como pares no modelo institucional.
Palavras-chave: Cuidado; Igualdade de gênero; Poder de mercado; Socioambientalismo.
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Autora: Ma. JOLINE PICININ CERVI
Título: ECONOMIA CIRCULAR: REUTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS RESIDUAIS PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DO USO DA ÁGUA: Um Paralelo Entre Brasil e Espanha
Orientador: Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho
Coorientador: Dr. Joaquin Melgarejo Moreno
Resumo: O presente estudo visa analisar a importância da água no mundo, em especial no Brasil e na Espanha e, também, a forma como esses países tratam os recursos hídricos em suas legislações Federal e Estadual. Nessa perspectiva, após obter conhecimentos específicos em relação à forma como os recursos hídricos vêm sendo tratados no Brasil e na Espanha, no que diz respeito à reutilização dos seus residuais tratados, pretende-se encontrar os melhores meios do seu aproveitamento, de modo que a sociedade não venha a sofrer com a falta dos recursos hídricos e consiga manter uma boa qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Após estabelecer as formas de reutilização dos recursos hídricos e os benefícios oriundos dessa prática para a coletividade, pretende-se repassar o conhecimento ora adquirido aos gestores, a fim de que possam utilizá-lo para realizar políticas públicas efetivas à proteção dos recursos hídricos e auxiliá-los na reutilização dos recursos hídricos, mantendo a disponibilidade hídrica e diminuindo o déficit hídrico. Esta dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia.
Palavras-chave: Democratização do uso da água. Economia Circular. Gestão Sustentável. Recursos Hídricos Residuais. Reutilização.
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Autor: Me. Marcelo Gonçalves
Título: OS PROGRAMAS DE COMPLIANCE NA REALIDADE DO DIREITO PENAL BRASILEIRO
Orientador: Dr. Márcio Renan Hamel
Coorientador: Dr. Gabriel Antinolfi Divan
Resumo: O direito penal sofreu com muitas mudanças pela influência da sociedade de risco. Mais uma vez foi provado que a legislação criminal não estava pronta para atender algumas demandas da contemporaneidade, dentro delas, a pela prevenção de riscos. A proposta da pesquisa, portanto, é identificar se os programas de compliance são um instrumento de prevenção do direito penal de sociedade de risco, e para que (ou a quem) serve. A ideia de compliance ganhou muita força nos últimos anos, diante dos recentes escândalos financeiros, desde o caso Enron até a “Operação Lava-jato”, sendo importante o estudo teórico do instituto. A temática está encaixada na linha de pesquisa “Relações Sociais e Dimensões do Poder”, na questão vinculada aos estudos da democracia no paradigma do Estado Constitucional contemporâneo, com ênfase nas respectivas garantias negativas e positivas em termos de políticas criminais. O método de pesquisa utilizado foi o fenomenológico, no qual será realizada a identificação de um fenômeno, no caso as mudanças da contemporaneidade pela acepção da sociedade de risco, e seus reflexos no direito penal e na criminalidade dos poderosos. O método de abordagem é o bibliográfico, com o uso de obras, jurisprudência, notícias e artigos publicados em periódicos, vinculados à temática. No primeiro capítulo, na esteira de Beck, Giddens e Bauman, será realizada uma tentativa de leitura da contemporaneidade, através de 05 (cinco) elementos: o medo, a velocidade, o consumo, a globalização e o risco; após, serão analisados os reflexos da noção de risco no Estado nação soberano contemporâneo, e sua crise. No segundo capítulo, o estudo se voltará para a análise do mercado e da empresa, a criminalidade dos poderosos, uma marca do direito penal da sociedade de risco, e a noção de Estado Regulador e Autorregulação Regulada. Por fim, no terceiro capítulo, os reflexos da sociedade de risco no direito penal serão objetos de reflexão, tentando compreender como a noção de risco pode legitimar um discurso hegemônico de dominação, gerando um paradoxo na lógica liberal de mercado. Após, diante de um processo de internacionalição do direito penal, será feito um estudo de marcos legais, nacionais e estrangeiros, sobre lavagem de capitais, corrupção e compliance; para, ao final, analisar-se as estruturas dos programas de integridade dentro das empresas, em seus elementos exigidos pela Lei Federal n. 9.613/1998, pela Lei Federal n. 12.846/2013 e pelo Decreto n. 8.420/2015. Considerando os programas de integridade não estão inseridos em uma legislação penal, pelo simples fato que, embora a lei utilize de conceitos criminais, não criam tipos penais, o compliance no Brasil não pode ser considerado como um instrumento de prevenção criminal, podendo ser considerado como mais uma engrenagem de manutenção de um status a quo, e não necessariamente uma mudança de paradigma.
Palavras-chave: Compliance. Corrupção. Lavagem de capitais. Penal. Risco.
Dissertação na íntegra
Autora: Ma. MARIANA CHINI
Título: DIMENSÕES DO PODER E IMPÉRIO: A LEGITIMAÇÃO DAS VIOLÊNCIAS BIOPOLÍTICAS
Orientador: Dr. Gabriel Antinolfi Divan
Resumo: A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Relações Sociais e Dimensões do Poder, e tem por objetivo científico analisar a problemática acerca de como funciona o exercício de poder e suas dimensões no paradigma do Império e como opera a legitimação de seu projeto biopolítico. Quanto à metodologia, embasase na lógica operacional de método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, com procedimentos técnicos bibliográficos e eventualmente, documentais. Contando com duas hipóteses iniciais e três objetivos específicos que visam examiná-las. Passa-se, inicialmente, pela abordagem da relação entre direito, Estado moderno e capitalismo, (utilizando-se algumas teorias e conceitos-chave de Max Weber) bem como por teorias contratualistas, tendentes ao conceito de Estado moderno e a problemática das violências nesse formato de Estado. Em seguida, determina-se em que consiste a dimensão de poder globalizado denominada como Império – traçando-se distinções entre este e o imperialismo - e também indicando o lócus de sua manifestação. E, por fim, dedica-se ao exame da legitimação de violências biopolíticas - tanto na esfera das novas formas de produção baseadas no trabalho imaterial, como do Império enquanto proposta jurídica -, como também, à busca por uma alternativa de libertação dessas violências. Como resultado, constata-se que o funcionamento do exercício de poder e suas dimensões no paradigma do Império ocorre tanto sem limitação do direito soberano estatal - devido à corrosão das delimitações modernas para o exercício do poder político e jurídico -, quanto em um Estado de exceção permanente, onde a decisão soberana é pulverizada; e a legitimação do exercício de poder nessa nova dimensão globalizada decorre de um projeto de establishment cultural estabelecido pelo Império - que objetivaria enganar a “bios”, ou seja, manipularia e controlaria os indivíduos -, mas também, por meio de um controle bio e necropolítico que teria por objetivo principal a destruição da “bios”, no sentido de aniquilação/extermínio/morte dos indivíduos. Não obstante, também se percebe a possibilidade de utilização dos processos jurídicos imperiais para criar horizontes de libertação que possibilitem a evasão dos indivíduos do não-lugar imperial a partir do apoderamento desse espaço indeterminado por meio de uma coletividade, a exemplo da multidão.
Palavras-chave: Império. Legitimidade. Não-lugar. Poder. Violências biopolíticas.
Dissertação - texto parcial
Autor: Me. Rodrigo Graeff
Título: AS RELAÇÕES DE PODER ENTRE O ESTADO-NAÇÃO E AS JORNADAS DE JUNHO: HORIZONTES PARA UMA ANÁLISE DA MULTIDÃO
Resumo: A presente pesquisa tratou acerca da reação estatal às Jornadas de Junho, buscando analisar se tais reações se encontravam em um legítimo ato de soberania estatal. Ao longo da pesquisa foram produzidas análises voltadas a compreensão do conjunto de movimentos em marcha no século XXI, bem como das Jornadas de Junho. Também, foi analisando sobre a forma como o Estado-nação brasileiro respondeu aos atos de protesto empreendidos no país desde junho de 2013. Por fim a pesquisa tratou de identificar quais as relações de poder global que influenciam e limitam o funcionamento do Estado-nação, concluindo-se que a repressão aos movimentos foi ilegítima, eis que motivada pela necessidade de manter sua soberania diante das pressões globais por segurança.
Palavras-chave: Biopoder, Crise do Estado-nação, Multidão, Jornadas de Junho, subjetividade.
Dissertação na íntegra
Autor: Me. TIAGO ROSO
Título: ESTADO, ECONOMIA E MEIO AMBIENTE: A BUSCA DA FINALIDADE NORMATIVA FRENTE À DOGMÁTICA JURÍDICA
Orientadora: Dra. Karen Beltrame Becker Fritz
Resumo: A relação triangular que existe entre o Estado, o Mercado e o Meio Ambiente, não é algo hodierno. O mercado, age por seus instintos, isto é, ele é formado pelo conjunto de pessoas, que tomam suas decisões de trocarem bens ou serviços, de acordo com seus interesses individuais e os incentivos que lhe são dados. As iniciativas econômicas adotadas especialmente por países emergentes como é o caso do Brasil, no qual o crescimento e desenvolvimento é pautado em uma profunda agenda econômica de exploração dos recursos naturais, tem elevado substancialmente o grau de tensão entre as correntes econômicas e ambientais, cobrando do Estado uma resposta normativa que possa contemplar tanto a expansão econômica como os interesses na preservação do meio ambiente. Assim, o presente estudo elaborou um apanhado histórico visando explicar a estreita ligação que existe entre as causas e efeitos produzidos por estes três atores: o Estado, o Mercado e o Meio Ambiente, fazendo alusão à crescente importância dada à proteção do meio ambiente, elevando seu status ao nível de sujeito de direitos, qualificado em muitos casos como direito fundamental. Não obstante, questionando a eficácia das normas jurídicas atuais, influenciadas pelo positivismo-jurídico, com viés crítico à lógica estruturalista do Direito, supondo, a utilização de outras ciências auxiliares pelo aplicador do direito, para atingir a finalidade desejada. Neste interim, a ciência econômica se mostra capaz de pensar e esboçar maneiras para contornar os problemas contemporâneos, corroborando para a afirmação de um novo paradigma jurídico por meio de incentivos, sobretudo nas questões ambientais.
Palavras-chave: Análise Econômica do Direito; Direito; Estado; Meio Ambiente, Mercado
Dissertação na íntegra
Autor: Me. TIAGO ZILLI
Título: RECONHECIMENTO CONSTITUCIONAL: DESAFIOS À CIDADANIA BRASILEIRA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Orientador: Dr. Marcio Renan Hamel
Resumo: O presente trabalho foi desenvolvido junto à linha de pesquisa de Relações Sociais e Dimensões de Poder que tem como foco divulgar trabalhos que abordem estudos da democracia no paradigma do Estado Constitucional contemporâneo. Neste diapasão a noção de cidadania é examinada desde sua primeira tentativa de positivação, passando pela formação do Estado Brasileiro, e pela sua posição simbólica junto ao constitucionalismo periférico, demonstrando que a cidadania brasileira é reduzida à qualidade de subcidadania. Contando com a leitura da teoria do reconhecimento em Axel Honneth, irá se abrir uma janela discursiva que visa demonstrar os preceitos do reconhecimento jurídico e sua manifestação através da positivação constitucional na Carta de 1988; bem como erigir as delimitações que demonstram o reconhecimento como forma de solidariedade institucional através da manifestação do patriotismo constitucional. Ao término, direcionaremos nossa ótica para os desafios que permeiam a concretude dos pilares da cidadania expostos pela Constituição Federal.
Palavras-chave: Cidadania, Constituição e reconhecimento.
Dissertação na íntegra
Autor: Me. VIVIANE DIPP GUEDES
Título: A DEFESA DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS COLETIVOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA: UMA REPARTIÇÃO JUSTA DE SUA EXPLORAÇÃO
Orientador: Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo
Resumo: A presente Dissertação analisa acerca da proteção dos conhecimentos tradicionais de povos tradicionais, ditos coletivos e de origem não identificada, objetivando visualizar assim a operacionalização das repartições dos benefícios obtidos pela exploração desses conhecimentos. Para tanto, utilizar-se-á do método hipotéticodedutivo, fundado em técnicas de pesquisa bibliográfica dando enfoque na Linha de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia. Desse modo, verificou-se que o ordenamento jurídico brasileiro está no caminho para a proteção dos conhecimentos dos povos tradicionais, entretanto, necessita revisar suas normativas no que se refere à repartição dos benefícios da exploração desses conhecimentos, pois, no cenário jurídico atual, o Brasil está perdendo seus recursos naturais, enfrenta uma diminuição na sua biodiversidade e colhe o desrespeito pelos seus conhecimentos e culturas devido a normas que em vez de proteger, facilitam a exploração pela lógica do mercado internacional. Conclui-se, portanto, a necessidade urgente de se desenvolver um poder local com capacidade de discussão e participação ativa nos temas relacionados à cultura, ao povo e a exploração dos conhecimentos dos povos tradicionais, tendo em vista o respeito à integridade cultural e a autodeterminação dos povos.
Palavras-chave: Bem Coletivo; Conhecimentos Tradicionais; Exploração Econômica; Origem não Identificada; Repartição Justa.
Dissertação na íntegra
