Dissertações Defendidas - 2015

Autora: Ma. Alessandra Vanessa Teixeira
Título: PATENTES VERDES: TECNOLOGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Orientadora: Dra. Fabíola Wust Zibetti
Co-orientador: Dr. Paulo Márcio Cruz
Resumo: Nas últimas décadas, a importância do estudo do desenvolvimento sustentável aumentou consideravelmente, tendo em vista os desafios que a humanidade vem enfrentando, em particular os desastres naturais cada vez mais frequentes. O desenvolvimento tecnológico e econômico pode contribuir para o meio ambiente, especialmente por meio de tecnologias para o desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, o presente trabalho enfoca as chamadas “patentes verdes”, como uma forma de proteção às tecnologias ambientalmente amigáveis para o desenvolvimento sustentável por meio do sistema de patentes. Analisa-se a possibilidade de o sistema de patentes constituir-se em um mecanismo para alcançar a implementação dos objetivos do desenvolvimento sustentável. A partir disso, examinam-se as dimensões tradicionais do desenvolvimento sustentável, bem como sua premissa tecnológica, seguida pela análise das contribuições das tecnologias verdes para os aspectos ambientais, econômicos e sociais, que correspondem às dimensões do desenvolvimento sustentável. Ademais, analisam-se os fundamentos do sistema de patentes, com base em sua evolução histórica desde o período medieval, identificando suas principais características, objetivos e funções, com especial atenção para sua estrutura na atualidade. E, por fim, avaliam-se os programas de patentes verdes e sua contribuição para a implementação dos objetivos do desenvolvimento sustentável, examinando os principais programas de patentes verdes no mundo, com especial atenção ao programa de patentes verdes no Brasil e aportando contribuições para eventual aperfeiçoamento desse programa, considerando as contribuições das patentes verdes para o desenvolvimento sustentável. O estudo proposto refere-se à pesquisa básica, que tem como base lógica operacional o método dedutivo e a abordagem qualitativa. Nesse sentido, a pesquisa parte da análise geral do sistema de patentes, seguida pela análise de suas particularidades sobretudo no que corresponde à proteção das tecnologias verdes por meio do programa de patentes verdes.
Palavras-chave: Desenvolvimento Sustentável; Patentes Verdes; Sistema de Patentes;Sustentabilidade; Tecnologias Verdes.
Dissertação na íntegra


Autora: Ma. Cássia Gilmara Fraga Chiarello
Título: REGULAÇÃO DOS VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS PARA A AGRICULTURA NO BRASIL: DAS COMPETÊNCIAS NORMATIVAS
Orientadora: Dra. Fabíola Wust Zibetti
Resumo: Este estudo tem como objetivo analisar a regulação do uso dos veículos aéreos não tripulados (vants) para a agricultura no Brasil, apresentando contribuições para a regulação jurídica dessa matéria, tendo como base as competências normativas dos entes federados e das agências reguladoras. Com base no método dedutivo o desenvolvimento do presente trabalho é composto por três capítulos. Na primeira parte do trabalho são analisados os fundamentos e a evolução do uso de tais veículos na atualidade, destacando os principais conceitos e questões que implicam a sua regulação e aplicações, especialmente no setor da agricultura. No segundo capítulo, são analisadas a regulação e os projetos de leis no país sobre os vants, em âmbito federal, estadual e municipal, com destaque para sua aplicação no setor da agricultura nacional, assinalando a escassez normativa, bem como pela abrangência limitada da regulação vigente. No terceiro capítulo, são avaliadas propostas que contribuem para a regulação dos veículos não tripulados, voltadas para agricultura no Brasil, em consideração as competências normativas. Identifica-se, assim, as competências normativas da aviação à agricultura, elencando qual órgão possui a atribuição para legislar sobre o assunto nas esferas municipal, estadual e federal. Após, examina-se a competência das agências reguladoras, com especial atenção à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Finaliza-se, elencando as propostas para a regulação de uso, com base nos elementos e atores envolvidos no processo que engloba desde a concepção das aeronaves não tripuladas até sua aplicação na agricultura no Brasil.
Palavras-chave: Agricultura, ANAC, Regulação, Vants.
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Autora: Ma. Djulia Frizzo
Título: O IMPACTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NA VIDA DAS MULHERES BENEFICIÁRIAS
Orientador: Dr. Marco Aurélio Nunes da Silveira
Resumo: O presente estudo objetiva identificar o papel do Programa Bolsa Família na afirmação de gênero, bem como o impacto social que o programa ocasiona na vida das mulheres beneficiárias. Em uma dimensão constitucional, a partir da pesquisa bibliográfica, buscou-se discutir se o Bolsa Família é capaz de efetivar direitos e empoderar suas beneficiárias. Por ora, no atual cenário que envolve a situação do programa e suas beneficiárias, resta claro que o Programa Bolsa Família é uma política pública capaz de efetivar o conceito de dignidade humana a luz da Constituição Federal de 1988, assim como garantir o acesso a direitos sociais como educação e saúde, no entanto ainda não é possível vislumbrar um real empoderamento das mulheres beneficiárias, ou seja, identificou-se no presente estudo que o Bolsa Família é um mecanismo efetivador de direitos, capaz de proporcionar uma certa autonomia as mulheres e romper com a cultura da resignação.
Palavras-chave: Mulheres. Gênero. Bolsa Família. Empoderamento.
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Autor: Me. Gustavo Buzatto
Título: O ATIVISMO JUDICIAL E SUAS DIMENSÕES NA ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE SOB O PRISMA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA JUDICIALIZAÇÃO
Orientadora: Dra. Janaína Rigo Santin
Resumo: Nas últimas décadas, sobretudo diante da redemocratização do País e da nova ordem constitucional instalada com a promulgação da Constituição de 1988, o Poder Judiciário brasileiro vem experimentando uma ascensão sem precedentes. O fenômeno da judicialização e a submissão de temas, além de jurídicos, de naturezas, sobretudo, política e social, têm levado ao âmbito da análise jurisdicional matérias que, em princípio, compreendem a seara de atuação política dos demais Poderes, e que, em nome do princípio da inafastabilidade da jurisdição, são enfrentadas pelo Judiciário, o qual, para sanar a omissão ou a insuficiência ou incapacidade de ação administrativa ou legislativa, profere o provimento jurisdicional que acaba por acarretar reflexos sobre estas funções estatais. A atuação mais ampla e proativa gera o debate e o questionamento acerca da legitimidade da conduta jurisdicional que acaba por interferir na esfera de atuação típica dos outros Poderes, no sentido de violar a separação dos Poderes e o regime democrático ou ser manifestação da harmônica atuação entre as funções do Estado e promoção dos ideais democráticos. O ativismo judicial, cuja definição se apresenta controversa na doutrina, é fenômeno no qual se tem enquadrado esta atuação ampla e intensa dos órgãos jurisdicionais, especialmente do Supremo Tribunal Federal, o qual, diante de relevantes julgados, tem evidenciado suas diversas dimensões ativistas. Não se pode mais conceber um Judiciário mero aplicador passivo da lei, mas o quanto pode o mesmo avançar no seu intento interpretativo, criativo e realizador dos preceitos, valores e fins constitucionais é que se questiona. Se a noção sobre o ativismo for de um agir violador, impõe-se encontrar um novo conceito em que se enquadre, legitimamente, esta atuação ampliativa do Judiciário brasileiro.
Palavras-chave: Judiciário; judicialização; ativismo judicial; dimensões; legitimidade.
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Autor: Me. Ismael Antônio Thomé Corrêa
Título: LAVAGEM DE DINHEIRO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS OBRIGADAS
Orientador: Dr. Gabriel Antinolfi Divan
Resumo: O presente trabalho analisa a lei que tipificou o crime de lavagem de dinheiro, lei número 9.613/98 com as alterações trazidas pela lei 12.683/2012, bem como a utilização de instituições financeiras no processo de lavagem de capitais sob o aspecto da responsabilidade penal das pessoas obrigadas a prestar informações aos órgãos de controle de atividades econômicas. A pesquisa objetiva delimitar a responsabilidade criminal, no caso específico do agente financeiro incumbido de transmitir operações suspeitas de ocultar a origem ilícita do capital proveniente de infrações à lei penal, frente as inovações legislativas e doutrinárias acerca do tema. Com isso, investiga-se a criminalização da lavagem de dinheiro em âmbito nacional e internacional fazendo-se breve incursão sobre os principais tratados internacionais do qual o Brasil é signatário e a sua influência sobre a legislação brasileira. Outrossim, investiga-se as facilidades oferecidas pelo atual sistema globalizado as facilidades que este sistema oferece para seus usuários no que pertine a realização de transações financeiras, o que facilita a consumação dessa modalidade de crime. No desenvolvimento da pesquisa, denota-se que há efetivamente um maior engajamento dos setores público e privado no combate a esta modalidade de crime, o que resta evidenciado com o crescente implante, por parte das agências financeiras, de técnicas de compliance, aperfeiçoamento e admissão de pessoal especializado, investimento em programas de computadores e contratação de empresas especializadas na detecção de operações suspeitas. Por outro lado, vislumbrar-se-á que a questão da responsabilidade penal das pessoas encarregadas de transmitir essas informações havidas como suspeitas de ocultar a verdadeira origem dos ativos financeiros que possuem em depósito e que circulam por meio do sistema financeiro constitui-se, de certa forma, em verdadeira lacuna doutrinária não suficientemente explorada. Para tanto, o presente trabalho busca no conceito de comunicação de operações suspeitas (COS) e, principalmente, nas teorias da responsabilidade objetiva, da cegueira deliberada e na teoria do labeling approach, argumentos que possivelmente ajudarão a construir as bases da imputação ou não do agente responsável pela transmissão dessas informações. Assim, a problemática posta em investigação tenciona ir além do que simplesmente afirmar que responsabilidade criminal dos agentes financeiros obrigados é pura e simplesmente objetiva ou que estes não possuem responsabilidade alguma sobre o dinheiro que movimentam. Dessarte, busca-se relativizar o conceito de responsabilidade penal objetiva, inserindo nesta elementos subjetivos à luz das teorias acima citados para, de modo sumário, perquirir-se, no concreto, a efetiva participação do inculpado no processo de lavagem de capitais.
Palavras-chave: Compliance criminal; Instituições financeiras; Lavagem de dinheiro; Lei 12.683/2012.
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Autora: Ma. Laura Venturini da Luz
Título: FEMINISMO E CIDADANIA: A REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA FEMININA NO BRASIL
Orientador: Dr. Márcio Renan Hamel
Resumo: A presente Dissertação está inserida na linha de pesquisa: relações sociais e dimensões de poder. Desde a conquista do direito ao voto feminino no Brasil, passaram-se pouco mais de oitenta anos, e ainda hoje as mulheres permanecem sub-representadas no parlamento brasileiro, demonstrando uma desproporção entre representantes e representados, tendo em vista que correspondem à mais da metade do eleitorado e da população brasileira. Recentemente foi instituída uma política de cotas a fim de propiciar a inclusão das mulheres na política, enquanto representantes em cargos eletivos, iniciativa que também se mostrou ineficaz. Resta evidente que a obtenção do direito formal, por si só não foi capaz de modificar a realidade. A sub-representação feminina na política fere a sua condição de cidadã e questiona a própria democracia. Considerando que o feminismo, nas suas mais diversas manifestações foi responsável por grande parte da conquista de direitos para as mulheres, incluindo os direitos políticos, esse estudo se propôs a problematizar e compreender o feminismo. Foi possível verificar que o feminismo desempenha papel fundamental na inclusão das mulheres na política, tendo em vista a existência da igualdade formal, e a mudança substancial em termos de igualdade, ou seja, essa quebra de paradigma é resultado direto do feminismo enquanto movimento intelectual.
Palavras-chave: Cidadania. Feminismo. Mulheres. Política. Representação.
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Autora: Ma. Leila Cássia Picon
Título: AS CIDADES SUSTENTÁVEIS E A SUSTENTABILIDADE URBANA: CAMINHOS PARA A (DES)JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
Orientadora: Dra. Adriana Fasolo Pilati Scheleder
Resumo: A presente investigação parte da problemática sobre as cidades sustentáveis como um instrumento para a (des)judicialização das demandas da saúde. O objetivo geral desta investigação é analisar se as políticas públicas preventivas, englobadas nas cidades sustentáveis, irão reduzir o elevado número das ações curativas promovidas pela judicialização da saúde. Os objetivos específicos a serem perseguidos visam analisar o direito fundamental à saúde e os problemas quanto a sua promoção e prevenção, adoção de medidas de proteção coletiva sempre que necessário e de forma prioritária, e oferecimento à sociedade de informações claras e precisas sobre os comportamentos mais adequados para a redução dos riscos à saúde, além de examinar o papel das políticas públicas englobadas nas cidades para a promoção do saúde e avaliar qual o papel do Poder Judiciário na judicialização do direito a saúde frente aos deveres e limites do Estado na positivação e aplicabilidade. Para o desenvolvimento da presente dissertação utilizou-se como método de abordagem o analítico e como método procedimental o monográfico, através da pesquisa bibliográfica, descritivo-analítico, utilizando-se de legislações, doutrinas jurídicas e jurisprudências especializadas mais adequadas ao objeto do estudo. A partir do estudo realizado foi possível concluir que quando as cidades investem na saúde preventiva, através de políticas públicas voltadas para a sustentabilidade, ela está diretamente contribuindo para uma melhora da qualidade de vida da população e consequentemente levando a uma expressiva redução das ações curativas, que apresentam um alto custo e pouca efetividade. Não precisamos de cidades maiores, precisamos de cidades melhores que tenham um olhar atento para o desenvolvimento sustentável e para políticas públicas que expressem as reais necessidades do cidadão.
Palavras-chave: cidade sustentável; judicialização da saúde; políticas públicas; saneamento.
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Autora: Ma. Marli Daniel
Título: A CRISE DA DEMOCRACIA BRASILEIRA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA REFORMA POLÍTICA E DO MODELO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Orientadora: Dra. Karen Beltrame Becker Fritz
Co-orientador: Marcos Leite Garcia
Resumo: A presente dissertação trata sobre o atual modelo constitucional brasileiro a partir das propostas de reforma política e busca esclarecer se essas podem contribuir para a superação da atual crise política, tomando por base, particularmente, as cinco propostas de reforma política apresentada pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2013: financiamento público ou privado de campanha; sistema eleitoral (voto proporcional ou distrital); continuidade ou não da suplência para senador; continuidade ou não de coligações partidárias proporcionais e o fim ou não do voto secreto em deliberações do Congresso. Fez-se uma análise da atual crise brasileira, buscando pela semelhança de outros modelos democráticos que também denotam acentuada incapacidade de o sistema político representar os cidadãos na prática efetiva da governança. Além disso, a crise da legitimidade política ameaça romper com o sistema democrático e, com ele, a capacidade de gerir os problemas e as questões de um mundo em turbulência7. Com isso, percebeu-se que apesar de o Brasil possuir um modelo democrático desde a Constituição da República de 1988, o país apresenta peculiar fragilidade por conta de altos níveis de pobreza e desigualdade, bem como um grande distanciamento entre a sociedade e o governo, o que se justifica, também, pelo sistema representativo demonstrando que na prática ainda não somos uma democracia plena e sim meramente formal. A partir da análise dos efeitos da opinião pública na sociedade democrática como possibilidade de melhoria da gestão pública e a correlação com o desenvolvimento econômico identificou-se que os efeitos do desenvolvimento de um país como o Brasil está relacionado com a problemática e os limites de uma democracia representativa bem-sucedida. O presente trabalho buscou, identificar, segundo a visão de Norberto Bobbio, possibilidades de superação da corrupção e da crise política, por meio da participação consciente do cidadão, da transparência dos processos e, sobretudo, de uma democracia formada por um conjunto de regras. A discussão buscou fundamentos nos conceitos de emancipação social a partir de pensadores como Boaventura de Souza Santos, Paulo Freire e Habermas, pois se considera essa uma possibilidade de transformação social e de mudança da realidade, vinculada à ideia de dignidade humana. Por fim também foram discutidas as relações entre o processo democrático, as liberdades políticas, civis e de manifestações individuais e coletivas e sua correlação positiva com processos de desenvolvimento das nações.
Palavras-chave: Crise política. Desenvolvimento econômico. Emancipação Social.
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Autora: Ma. Nathália Augusta de Lima Pires
Título: ANÁLISE ECONÔMICA DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO AUTOMOBILÍSTICOS FATAIS
Orientador: Dra. Karen Beltrame Becker Fritz
Resumo: O presente trabalho tem como finalidade analisar a regulamentação jurídica da responsabilidade civil automobilística sob o ponto de vista da Análise Econômica do Direito, objetivando encontrar uma alternativa para o arbítrio das indenizações por danos morais decorrentes de acidente de trânsito onde há a morte da vítima. O montante arbitrado a título de reparação, a fim de contemplar os ensinamentos jurídicos e econômicos, tem de ser suficiente para que o agente causador do dano internalize a consequência de seus atos. Assim, a melhor alternativa para se estabelecer a quantificação dos danos, seria através dos chamados punitivedamages, os quais são arbitrados com o escopo de punir a conduta contra alegalidade praticada, dissuadindo o infrator a incorrer na prática ilícita no futuro, bem como desencorajando os demais membros da sociedade a adotar comportamentos semelhantes.
Palavras-chave: Análise Econômica do Direito. Danos punitivos. Responsabilidade Civil Automobilística.
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