Presidente Lula sanciona Lei das Comunitárias

Construída em 2013, a Lei nº 12.881 foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e representou um marco ao definir o perfil das Instituições Comunitárias de Ensino Superior (ICES) e o seu lugar entre o Estado e o mercado. Nesta segunda-feira, 19 de janeiro, 13 anos após, reitores da Universidade de Passo Fundo (UPF), Universidade de Caxias do Sul (UCS), Unisinos e Unijuí, acompanharam a assinatura do Decreto de Regulamentação. O ato contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e do Ministro da Educação, Camilo Santana.

A lei apresenta a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias. Conforme a reitora da UPF e vice-presidente do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung), Bernadete Maria Dalmolin, após anos de um trabalho incansável, a regulamentação representa um marco histórico que dará fôlego e esperança para o ensino superior no Brasil. “As comunitárias, como carinhosamente chamamos, surgiram da ampla organização social das nossas comunidades, que compreenderam que o desenvolvimento só acontece quando há educação, ciência e compromisso territorial.
Nessas décadas, elas tiveram um papel decisivo na interiorização da educação superior: formamos milhões de profissionais que fortaleceram cadeias produtivas, produziram ciência e converteram conhecimento em políticas públicas e inovação, fazendo com que o desenvolvimento chegasse com organicidade no interior, transformando municípios e regiões”, ressalta.

De acordo com Bernadete, são inúmeros os diferenciais que colocam as ICES como parceiras e complementares às instituições federais. É neste sentido que a assinatura da Lei 12.881/13 torna-se fundamental. 

Ela lembra que entre as prerrogativas propostas estão, acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento direcionados às instituições públicas; recebimento de recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público, além de tornar as comunitárias alternativas na oferta de serviços públicos nos casos em que não são proporcionados diretamente por entidades públicas estatais. “Entregamos formação de qualidade, com excelente desempenho, reconhecido pelo nosso MEC, internacionalização e engajamento comunitário. A maior parte dos nossos estudantes é composta por trabalhadores que estudam. Eles cumprem sua jornada durante o dia, deslocam-se das redondezas para cursar o ensino superior. Eles querem estar nas nossas universidades, pois reconhecem sua qualidade e seu impacto, mas carecem dos recursos para subsidiar integralmente seus estudos”, pondera a reitora.

Conforme a vice-presidente do Comung, desde o início da gestão, o MEC assumiu o compromisso de tirar a Lei do papel e materializar políticas concretas. “O que acontece hoje não é apenas um reconhecimento institucional. É uma escolha política sobre o tipo de educação superior que o Brasil deseja promover — inclusiva, territorializada e comprometida com o desenvolvimento nacional. Representa esperança e futuro. É o Brasil valorizando algo que nasce da sua própria terra, da sua própria gente, gerando riqueza pelo conhecimento”, observou.
Camilo Santana, Ministro da Educação, parabenizou as comunitárias pelo bom resultado no Enamed e pela relevância enquanto papel educacional no ensino superior brasileiro. Para ele, as comunitárias fortalecem o tripé ensino, pesquisa e extensão. “Vamos permitir que as instituições tenham acesso a editais de órgãos governamentais de fomento, direcionadas à instituições públicas. Direito de recebimento de recurso orçamentário do poder público para desenvolvimento de atividades de interesse público e possibilidade de ser alternativa na oferta de serviços públicos em casos que não são proporcionados diretamente por entidades públicas estatais”, disse.

Em sua fala, destacou que a parceria de serviços de interesse público possibilita o acesso a várias ações e políticas públicas do país. Santana ainda ressaltou que são 88 Instituições comunitárias no país, 4975 cursos ofertados, 1.860.000 vagas ofertadas e 511 mil matrículas, com maior concentração no Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina. Com a regulamentação, será criado o Conselho Nacional das Instituições de Ensino Superior Comunitárias, que será o órgão responsável por promover a cooperação e a integração entre as instituições.

Quer saber mais sobre as instituições comunitárias? Acesse comung.comunitarias.org.br e fique por dentro de todas as ações realizadas.
 

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