Um direito, uma responsabilidade e uma possibilidade de mudança

Estabelecido pela Lei n° 13.120 de 7 de maio de 2015, o Dia Nacional da Consciência do 1º Voto, lembrado nesta quarta-feira, 26 de junho, tem como base a “Passeata dos Cem Mil”, que, em 1968, levou milhares de cidadãos – dentre os quais estavam muitos jovens – às ruas contra a ditadura militar e em defesa da democracia. Em um contexto social de questionamentos a respeito da credibilidade política, do surgimento de novos mecanismos e de uma realidade política conturbada, a data serve para conscientizar a sociedade civil sobre a importância da democracia participativa e, principalmente, do envolvimento dos jovens no exercício de cidadania.

De acordo com o professor da Faculdade de Direito da UPF, Me. Julio César Giacomini, a lei contribui para estimular a participação do jovem na política. Ele recorda que a possibilidade do voto a partir dos 16 anos, de forma facultativa, é fruto do trabalho da Assembleia Nacional Constituinte, incumbida de elaborar a Carta Constitucional de 1988. “Foi uma bandeira levantada pelo então Deputado Constituinte Hermes Zanetti, do Rio Grande do Sul, e que acabou aprovada, ficando, de forma facultativa, assegurado ao jovem de 16 e 17 anos que desejar se alistar eleitoralmente, votar, participando do processo eleitoral, conferindo então o seu primeiro voto”, explica.

Para o docente, ainda que pairem dúvidas e que haja a necessidade de repensar as práticas e processos, é preciso compreender que, fora da política, fora do sistema eleitoral, fora da participação, não há solução. “É importante a participação de todos – não somente dos jovens – e não apenas votando, mas, tanto quanto possível, participando ativamente do processo, inclusive com candidaturas. Somente a partir daí é que se conseguirá oxigenar a política, promovendo a renovação, tanto das pessoas quanto das práticas”, pontua.

Facultar o voto é uma saída?
Em muitos países, o voto não é algo imposto, mas facultado à vontade do cidadão. No Brasil, obrigatório a partir dos 18 anos, o voto tem sido pauta de debates e de reflexões, tanto da sociedade quanto da classe política. Para Giacomini, o país ainda não está pronto para essa flexibilização.

Em sua opinião, sempre existirá o temor de que pessoas ou grupos com grande poder de mobilização consigam fazer com que seus adeptos compareçam, enquanto que uma maioria desinteressada talvez não participe. Assim, explica ele, grandes lideranças sindicais, por exemplo, ou mesmo grandes lideranças religiosas, conseguiriam mobilizar os seus pares, alcançando o poder, sem necessariamente representar a maioria da população, mas apenas a maioria daqueles que forem votar. “Particularmente, entendo que ainda não estamos prontos para o voto facultativo, mas é algo que merece ser meditado e debatido e que talvez venha a ser uma possibilidade para o futuro, a exemplo de várias democracias maduras”, reforça, lembrando que um em cada cinco adolescentes de 16 e 17 anos fez o título de eleitor, segundo dados de 2018 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que demonstra um alto índice de desinteresse dessa faixa etária.

Compreender o processo para exercer a cidadania
Uma das formas de incentivar a população a participar da escolha dos representantes políticos se dá por meio da compreensão dos processos. Nas eleições brasileiras, são utilizadas duas modalidades: o voto majoritário e o proporcional.  O sistema eleitoral majoritário é aquele no qual considera-se eleito o candidato para cargos do Poder Executivo (presidente, governador e prefeito) que receber, na respectiva circunscrição, a maioria absoluta ou relativa, conforme o caso, dos votos válidos (descontados os nulos e brancos). Já o sistema eleitoral proporcional é utilizado para a composição do Poder Legislativo, com exceção do Senado Federal. Assim, as vagas nas Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas dos estados, Câmara Legislativa do Distrito Federal e na Câmara dos Deputados serão distribuídas em proporção aos votos obtidos pelos partidos ou coligações partidárias.

Com a tecnologia à disposição da sociedade, é possível acompanhar o passo a passo dos representantes, e, antes de um pleito eleitoral, conhecer o histórico de cada candidato. Um caminho importante e confiável é o site do TSE, no qual o eleitor pode consultar se seu candidato é ficha limpa, a partir de certidões criminais disponíveis, ou ter acesso a declaração de bens e informações relativas a outros mandatos do candidato.