Curso de extensão

O curso de extensão Processo Administrativo de Trânsito: teoria e prática se insere na proposta de formação e atualização qualificada de profissionais que atuam no processo administrativo de trânsito, sob a égide Constitucional da Legalidade e demais princípios que garantam o pleno funcionamento do sistema de trânsito em um Estado Democrático de Direito. A ausência de cursos presenciais qualificados voltados a defesa do condutor autuado, com carga horária ideal para possibilitar a participação de qualquer interessado é notável em todo o país, justificando-se que se ofereça curso com ênfase nas duas frentes (fiscalização e ampla defesa).

Objetivos

• Proporcionar ao profissional o devido conhecimento técnico e legal sobre a sinalização de trânsito, fiscalização, infrações, penalidades, medidas administrativas e os processos administrativos de trânsito.
• Promover espaço para debate e discussão acerca da área do trânsito atinente à fiscalização e defesas/recursos de infrações.
• Promover o entendimento sobre as principais infrações de trânsito com base na legislação.
• Conhecer as normativas atuais que regem a fiscalização de trânsito, o preenchimento do Auto de Infração (e demais procedimentos de competência da Autoridade e seus agentes previstos no Código de Trânsito Brasileiro).
• Conhecer as normativas atuais que regem os processos administrativos de trânsito, principais erros cometidos pelos órgãos de trânsito, teses e argumentos utilizados nas defesas e recursos administrativos.
• Atualizar o conhecimento sobre as penalidades e medidas administrativas às quais o condutor e o proprietário de veículo estão sujeitos segundo o Código de Trânsito Brasileiro sob o olhar do Direito de Trânsito.
• Compreender as relações e efeitos entre os projetos de engenharia de tráfego, a fiscalização de trânsito e a educação.
• Conhecer os manuais brasileiros de sinalização de trânsito e as regras do CONTRAN.

Programação

13/09/19 - tarde e noite
13h30min às 17h - Sinalização e Engenharia de Tráfego - Profa. Me. Eliara Riasyk Porto
19h20min às 22h35min - Processo Administrativo de Trânsito - Prof. Eduardo Cadore

14/09/19 - manhã e tarde
08 horas às 11h30min - Processo Administrativo de Trânsito - Prof. Eduardo Cadore
13h30min às 17h - Processo Administrativo de Trânsito - Prof. Eduardo Cadore

Inscrições, investimento e funcionamento

Valor: R$ 320,00, com possibilidade de parcelamento em 2 vezes de R$ 160,00. O curso somente será ofertado com no mínimo 20 inscritos. Caso não alcance o número mínimo de inscritos os valores pagos serão devolvidos conforme as regras da instituição.

Inscrições: até 06/09/2019
Período de Realização: 13/09/2019 e 14/09/2019
Local de Realização: FEAC, Campus I, Passo Fundo
Vagas: 40

Público Alvo

Advogados, Despachantes, Acadêmicos de Direito, Instrutores de CFC, Agentes de Trânsito, Gestores de Órgãos de trânsito e demais interessados no tema.