Resoluções
A Resolução 466/12, do Conselho Nacional da Saúde, estabelece as Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas envolvendo Seres Humanos. Todos os Comitês de Ética e Bioética em pesquisa com seres humanos orientam suas ações fundamentadas nesta Resolução.
Diretrizes e Normas Regulamentadoras (no Brasil):
- Resolução CNS 170/95 - Define a formação de um Grupo Executivo de Trabalho para revisão da Resolução CNS 01/88 (compuseram o grupo: pesquisadores, representantes dos Ministérios da Saúde e da Ciência e Tecnologia, CFM, OAB, CNBB, representante de usuários do SUS, ONGs e etc.)
- Resolução CNS 647/20 - Define representação de Representante de Participantes de Pesquisa (RPP), nos CEPs e orienta a escolha.
- Resolução CNS 251/97 - Contempla a norma complementar para a área temática especial de novos fármacos, vacinas e testes diagnósticos e delega aos CEPs a análise final dos projetos nessa área, que deixa de ser especial.
- Resolução CNS 292/99 - Estabelece normas específicas para a aprovação de protocolos de pesquisa com cooperação estrangeira, mantendo o requisito de aprovação final pela CONEP, após aprovação do CEP.
- Resolução CNS 301/00 - Contempla o posicionamento do CNS e CONEP contrário a modificações da Declaração de Helsinque.
- Resolução CNS 304/00 - Contempla norma complementar para a área de Pesquisas em Povos Indígenas.
- Regulamentação da Res. CNS 292/99 - Sobre pesquisas com cooperação estrangeira (aprovada no CNS em 08/08/2002).
- Resolução CNS 340/04 - Aprova as Diretrizes para Análise Ética e Tramitação dos Projetos de Pesquisa da Área Temática Especial de Genética Humana.
- Resolução CNS 346/05 - Estabelece as diretrizes para Projetos multicêntricos.
- Resolução CNS 441/11 - Aprova as diretrizes para análise ética de projetos de pesquisa que envolva armazenamento de materiais ou uso de materiais armazenados em pesquisas anteriores.
- Carta Circular nº 166/2018 - Esclarecimentos acerca da tramitação dos estudos do tipo “relato de caso”
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