Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004: Cria o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e institui o Enade como exame para avaliação da educação superior.
Portaria nº 40/2007, republicada em 29 de dezembro de 2010 – dentre outras instruções, consolida disposições sobre Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e define o Inep como responsável por sua operacionalização sob a orientação da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES
Portarias das diretrizes de áreas (serão disponibilizadas no site do Inep a partir do dia 12 de junho de 2015).
A obrigatoriedade do Enade é estabelecida na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, em sua atual redação. Art. 33-G
O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos superiores, devendo constar do histórico escolar de todo estudante a participação ou dispensa da prova.
