Projeto da UPF pesquisa a gestão democrática e a participação popular na esfera pública

O Estatuto da Cidade foi publicado por meio da lei nº 10.257 de 2001, com o objetivo de colocar em prática a política urbana no desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Entre as diretrizes, destacam-se a garantia da gestão democrática na cidade por meio da participação da população e de associações representativas, bem como audiências promovidas pelo Poder Público Municipal juntamente com a população. Contudo, mesmo garantida em lei, a participação da sociedade muitas vezes não é efetiva, fazendo com que a população não exerça seu poder. Por esse motivo, desde 2002, o projeto “O Estatuto da Cidade e a Gestão Democrática Municipal” vem sendo desenvolvido pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo (PPGDireito/UPF). 

De acordo com a coordenadora do projeto, professora Dra. Janaína Rigo Santin, trata-se de um estudo amplo sobre a temática do direito urbanístico e da gestão democrática em âmbito local. “De regra, os alunos vinculados se focam em um dos objetivos específicos e o aprofundam. Também atuam de maneira transversal e interdisciplinar, dialogando com a temática do Poder Local e da gestão democrática municipal na esfera do Direito, da Ciência Política e da História”, explica.

Um dos objetivos do projeto é analisar os motivos que levam a um alto índice de cidadania passiva no que se refere à participação popular na gestão no município, tendo em vista que tal poder passou a ser garantido pelo Estatuto da Cidade, devendo ser concretizado. “A pesquisa busca a conscientização do Poder Público e da população acerca da viabilidade dos instrumentos de participação elencados pela lei.  Além disso, tem o objetivo de verificar a evolução histórica da democracia no Brasil”, comenta a professora.

Diante dessa perspectiva, ao pesquisar sobre a democracia no país, o projeto vem mapeando o alcance e os limites dessa evolução. “Buscamos definir também o papel que o município desempenha hoje como principal ente capaz de garantir a participação popular, introduzindo uma análise crítica de sua competência material e legislativa adotada pela Constituição Federal de 1988, em face aos limites estabelecidos pelo Princípio Federativo” frisa. 

De acordo com a Janaína, todo cidadão tem não apenas o direito de votar e ser votado, mas o de participar dos conselhos municipais e audiências públicas, contribuindo para a elaboração de políticas públicas e leis. Além disso, a professora destaca que o eleitor tem um papel fundamental de fiscalizador, por isso, é importante que o cidadão cobre ações dos seus representantes eleitos, sejam eles vereadores, prefeitos, deputados ou presidentes. 

Mecanismos da gestão democrática 
Atualmente, participam do projeto acadêmicos do Direito integrantes do grupo Dimensões do Poder e Relações Sociais, juntamente com a bolsista da Fapergs Anna Gabert Nascimento. De acordo com a coordenadora do projeto, como resultado do trabalho, já foram publicados livros e capítulos de livros sobre a temática, além de dezenas de artigos em periódicos científicos da área do Direito e também da História. 

A pesquisa visa também estudar os mecanismos de gestão democrática positivados na lei nº 10.257/01, bem como evidenciar como deverão ser implementados no município. Conforme Janaína, “buscamos também identificar as causas que geram um comportamento passivo em relação à cidadania, buscando a consequente cidadania ativa perdida ou negada pelo Poder Público e parte da sociedade”, pontua.

Comunidade clama por participação
A Constituição Federal de 1988, além de garantir o direito ao voto, assegurou o direito à participação do cidadão na gestão pública por meio de instrumentos diretos, previstos na própria Carta.  De acordo com Janaína, quando se fala em Poder Local, essa relação se torna mais nítida, pois é nesse âmbito que o povo consegue conviver diretamente com aquele que o representa. “No município, existe uma maior proximidade entre o gestor público e a cidadania, o que facilita uma gestão pública compartilhada. A verdade é que a comunidade clama pelo real oferecimento de espaços abertos de participação nos quais seja possível expor suas ideias, reivindicando uma política mais voltada aos seus interesses prioritários. Não quer ser mera expectadora de decisões centralizadas do órgão municipal, o qual executa planos antes, e só depois procura (quando procura) saber sobre a satisfação e as necessidades da população”, destaca a professora. 

O oferecimento do espaço de participação à cidadania poderá ocasionar uma melhor racionalização de recursos por parte do poder público, o qual investirá prioritariamente na problemática central indicada pelos moradores do município. “Não serão necessários intermediários para se constatar as necessidades da população. O Poder Público, por meio de seus técnicos, irá orientar a comunidade na tomada de decisões, esclarecendo sobre as possibilidades e os limites da receita municipal. Assim, não somente a destinação orçamentária, mas também a fiscalização da implementação desse orçamento será compartilhada com a comunidade. Tal procedimento favorecerá, ainda, a fiscalização e o controle social na definição e na execução das políticas públicas, o que certamente obrigará o ente público a agir com maior transparência”, finaliza. 

As dificuldades de concretizar gestões democráticas participativas em âmbito local, em especial pela falta de interesse em participar, o individualismo e a apatia política também são temáticas abordadas pelo projeto. “O Direito é positivado com a finalidade de se tornar efetivo no universo social. Mas, para tanto, é necessário que o Poder Público cumpra com os mandamentos legais que lhe são impostos, criando e implementando possibilidades de uma gestão pública democrática. E, por sua vez, é necessária a participação da cidadania na gestão pública municipal, comprometendo-se a sociedade civil e a sociedade política no desenvolvimento de uma cidade sustentável e que garanta uma vida digna a todos seus habitantes”, reitera a professora.

Por meio do projeto, a UPF mantém vínculo com a Universidade Agostinho Neto, em Luanda, Angola, na qual a professora Janaina ministra aulas de mestrado sobre a temática do Poder Local desde 2011, orienta alunos e participa de bancas públicas de avaliação de dissertações. 

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