O processo administrativo e a efetiva proteção do consumidor
Cód: 033
A atuação dos órgãos de proteção e defesa do consumidor é cada vez mais necessária. Dar efetividade às reclamações dos cidadãos e das ações fiscais dos órgãos públicos é fundamental e, para isto, a adequada formação de um processo administrativo é medida que não deve ser ignorada pelos órgãos públicos e seus agentes.
Compreender a adequada instauração dos processos administrativos de investigação com vistas a proteção efetiva do consumidor, seja sob aspecto individual, seja coletiva. Entender as etapas do processo administrativo, a necessária abertura ao contraditório e a possibilidade de ajustes de conduta como ferramenta de efetiva orientação social das relações de consumo.
| Alunos UPF | 10 % |
| Público em Geral | 5 % |