Biotério

Legislações

Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 – Estabelece Procedimentos para o Uso Científico de Animais. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11794.htm
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) - http://ctnbio.mctic.gov.br/inicio
Resolução Normativa Nº 2, de 27 de novembro de 2006 – Dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM e seus derivados em contenção. http://www2.fcfar.unesp.br/Home/CIBio/ResolucaoNormativa02.pdf
Resolução nº 714, de 20 DE Junho de 2002 - Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais, e dá outras providências. http://portal.cfmv.gov.br/portal/lei/index/id/327
Norma Regulamentadora 6 - NR 6 - Equipamento de Proteção Individual – EPI. http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr6.htm